'29 SET. 233
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PREFEITURA DE PARINTINS
OFÍCIO N° 188/2023—PGMP Parintins/AM, 29 de setembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany, Parintins/AM.
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' IeGar~ia Cardoso
PresTdente
ASSUNTO: Mensagem e Projeto de Lei.
Excelentíssimo Vereador Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, encaminho a Mensagem n° 012/2023-PGMP e
o Projeto de Lei n0/2023PGMP que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Orçamento Anual do Município de Parintins e dá outras providências — LOA 2024, para
providências ao encargo de Vossa Excelência.
Atenciosamente,
Rondinelie Farias Viana
Procurador-Geral do Município
Decreto n° 063/2021 -PGMP CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
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Rua Jonathas Pedrosa, n 190, Centro Parintins- AM
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MENSAGEM N° 012/2023-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEX GARCIA CARDOSO
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Excelentíssimos Vereadores.
No exercício da competência que me confere o artigo 46, IV, da Lei Orgânica de
Parintins, submeto ao exame criterioso de Vossas Excelências e à superior decisão desse
Augusto Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei n° /2023-PGMP em que Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Parintins para o
exercício financeiro de 2024, e dá outras providências".
Em estrita obediência ao dispositivo legal contido no capítulo III e seus artigos, da
Lei Orgânica do Município (Lei Municipal n° 001/2004), tenho a honra de apresentar para
análise e discussão e posterior aprovação da Lei do Orçamento Anual para 2024 - LOA,
onde é proposto o planejamento das ações a serem desenvolvidas para o ano de 2024.
A presente análise e discussão em evidência, que ora encaminhada ao judicioso
exame e apreciação de Vossas Excelências, é uma exigência constante Carta da República, da
Lei Orgânica do Município de Parintins, da Lei de Responsabilidade Fiscal - a de n° 101, de
04 de maio de 2000, e da Lei Federal n° 4.320/64, e tem por escopo precípuo dispor sobre o
equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas
relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para a elaboração e execução do
orçamento do Município de Parintins para o exercício de 2024.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à
sua aprovação.
Parintins/AM. 29 de setembro de 2023.
il
Frank Luiz da Cunha G rcia
Prefeito Municipal de P. rintins
Rua Jonathas Pedrosa, n°190, Centro / Parintins- AM
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PROJETO DE LEI N° /2023-PGMP
"Estima a Receita e fixa a Despesa do
Orçamento Anual do Município de
PARINTINS, para o exercício financeiro
de 2024."
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu art. 65, inciso 1,
apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI:
TÍTULO 1
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do
Município de PARINTINS, para o exercício financeiro de 2024, nos termos das
disposições constitucionais, compreendendo:
1 - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus
órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos
a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2°. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
é no valor de RS 370.766.320,00 (trezentos e setenta milhões, setecentos e sessenta e
seis mil, trezentos e vinte reais).
Art. 3°. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras
receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o
seguinte desdobramento:
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Cen s CEP 69.151-030 / Parintins- AM 1 1. n r- ias \jau:I
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21 - PGMP
SEGURIDADE
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
10.225.000,00
11.521.300,00
5.091.900,00
958.400,00
15.526.050,00
2.972.500,00
629.000,00
1.221.400,00
Parintins- AM
6.283.000,00 -6.283.000,00.
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TÍTULOS TOTAIS
Receitas Tributárias 26.471.200,00
Contribuições 5.872.000,00
Receita Patrimonial 872.600,00
Receita de Serviços 10.591.000,00
Transferências Correntes 349.377.700,00
Outras Receitas Correntes 10.000,00
Receita de Capital 10.000.000,00
SUB - TOTAL 403.194.500,00
(R) Deduções -32.428.180,00
TOTAL GERAL 370.766.320,00
Art. 4°. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências
constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em
vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública,
instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda,
que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5°. A Despesa total fixada é no valor de R$ 370.766.320,00 (trezentos e
setenta milhões, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte reais) desdobrada
nos seguintes orçamentos:
1 - orçamento fiscal em R$ 289.745.260,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 81.021.060,00.
Art. 6°. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo,
observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
1 — por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO FISCAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 10.225.000.00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 11.521.300,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL (PGM) 5.091.900,00
CONTROLADORIA MUNICIPAL 958.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO 15.526.050,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 2.972.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 629.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 1.221.400,00
E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, 0,00
TRABALHO E HABITAÇÃO
n° 190, Centro CEP 69.151-030 /
iradoriaa,parintins.arngo.br
a Jona
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 160.866.100,00 0,00 160.866.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 43.029.150,00 0,00 43.029.150,00
PUBLICOS
Secretaria Municipal de Pecuária,Agricultura e Abastecimento 5.879.300,00 0,00 5.879.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0,00 6.839.700,00 6.839.700,00
SECRETARIA DE CULTURA 3.438.160,00 0,00 3.438.160,00
SECRETARIA DE TURISMO 975.800,00 0,00 975.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE,ESPORTE E 3.051.400,00 0,00 3.051.400,00
LAZER
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 1.352.300,00 0,00 1.352.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS 228.800,00 0.00 228.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS,CADASTRO E 300.000,00 0,00 300.000,00
ARRECADAÇÃO-SMTCA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS) 0,00 5.420.000,00 5.420.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) 0,00 62.373.360,00 62.373.360,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 240.000,00 0,00 240.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 25.000,00 0,00 25.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 28.000,00 0,00 28.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 233.800,00 0,00 233.800,00
FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 0,00 105.000,00 105.000,00
ADOLESCENTE - FMDCA
RESERVA DE CONTIGENCIA 11.123.000,00 0,00 11.123.000,00
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 10.614.500,00 0,00 10.614.500.00
EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 214.400.00 0.00 214.400.00
TOTAL GERAL 289.745.260,00 81.021.060,00 370 766 32000
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
Administração 30.519.800.00 0,00 30.519.800,00
Agricultura 5.879.300,00 0,00 5.879.300,00
Assistência Social 0,00 11.808.000,00 11.808.000,00
Comércio e Serviços 1.003.800,00 0,00 1.003.800,00
Cultura 3.463.160,00 0,00 3.463.160,00
Desporto e Lazer 3.051.400,00 0,00 3.051.400,00
Educação 160.866.100,00 0,00 160.866.100,00
Encargos Especiais 6.738.450,00 0,00 6.738.450,00
Gestão Ambiental 1.461.400,00 0,00 1.461.400,00
Habitação 200.000,00 0,00 200.000,00
Legislativa 10.225.000,00 0,00 10.225.000,00
Reserva de Contingência 11.123.000,00 0,00 11.123.000,00
Saneamento 10.814.500,00 0,00 10.814.500,00
Saúde 0,00 69.213.060,00 69.213.060,00
Segurança Pública 3.617.200,00 0,00 3.617.200,00
Transporte 214.400,00 0,00 214.400,00
Urbanismo 40.567.750,00 0.00 40.567.750.00
TOTAL GERAL 289.745,260,00 81 02L6DQ. .37L766 320,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 70 Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo,
de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso 1 e § 2° da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do
mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso II e §§ 3° e 4° da Lei
4.320/64;
Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030/ Parintins- AM
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c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei
de Diretrizes Orçamentárias 2024, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas,
conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso Ill da Lei 4.320/64, e com base
no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os
créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações
patronais, encargos com inativos e Pasep
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e
subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria
econômica a ser reduzida
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados
pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 8°. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
Parintins (AM), 29 de setemb s de 2023.
F 'nk Luiz da Cunha Garcia
P efeito Municipal de Parintins,
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030/ Parintins- AM ur!(IjncIIc I'(ria \:i::
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