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materia nº 77/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PARINTINS, para o exercício financeiro de 2024
native_id5439

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Aguardando parecer da comissão U —
2023-11-14 Proposição aprovada U —
2023-11-14 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-11-13 Parecer favorável da comissão U —
2023-11-06 Aguardando parecer da comissão U Aguardando Parecer da Comissão sobre as Emendas ao Projeto de Lei.
2023-10-30 Proposição aprovada em 1º discussão B —
2023-10-30 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura B —
2023-10-30 Parecer favorável da comissão U —
2023-10-02 Aguardando parecer da comissão U —
2023-10-02 Proposição aprovada D —
2023-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia D —
2023-10-02 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T10:20:05.213196-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2023-11-14T09:20:52.397366-04:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2023-10-30T09:43:03.710673-04:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2023-10-02T09:09:02.444918-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

'29 SET. 233 
Hora 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.ain.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua Jonathas Pedrosa, n 190, Centro Fone(fax): (092)3533-2528! Parintins- AM 
PREFEITURA DE PARINTINS 
OFÍCIO N° 188/2023—PGMP Parintins/AM, 29 de setembro de 2023. 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
ALEX GARCIA CARDOSO 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany, Parintins/AM. 
r 
/ 
.—.—/ 
-- 
' IeGar~ia Cardoso 
PresTdente 
ASSUNTO: Mensagem e Projeto de Lei. 
Excelentíssimo Vereador Presidente, 
Com os cordiais cumprimentos, encaminho a Mensagem n° 012/2023-PGMP e 
o Projeto de Lei n0/2023PGMP que Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Orçamento Anual do Município de Parintins e dá outras providências — LOA 2024, para 
providências ao encargo de Vossa Excelência. 
Atenciosamente, 
Rondinelie Farias Viana 
Procurador-Geral do Município 
Decreto n° 063/2021 -PGMP CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gcibinetr' do Ptesicjente 
FCEB IDO 
C y ViniPjf)as Teix/6"" 
fedo .brn edapresjd- ria 
P 
Rua Jonathas Pedrosa, n 190, Centro Parintins- AM 
procuradoria(á)parintins.arn.gov,br 11011(1i11C11 C lar ia s \ 
ProcradoNGeri[ do Mooro p 
Decreto n" 0132021 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: wwv.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM N° 012/2023-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ALEX GARCIA CARDOSO 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Excelentíssimos Vereadores. 
No exercício da competência que me confere o artigo 46, IV, da Lei Orgânica de 
Parintins, submeto ao exame criterioso de Vossas Excelências e à superior decisão desse 
Augusto Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei n° /2023-PGMP em que Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Parintins para o 
exercício financeiro de 2024, e dá outras providências". 
Em estrita obediência ao dispositivo legal contido no capítulo III e seus artigos, da 
Lei Orgânica do Município (Lei Municipal n° 001/2004), tenho a honra de apresentar para 
análise e discussão e posterior aprovação da Lei do Orçamento Anual para 2024 - LOA, 
onde é proposto o planejamento das ações a serem desenvolvidas para o ano de 2024. 
A presente análise e discussão em evidência, que ora encaminhada ao judicioso 
exame e apreciação de Vossas Excelências, é uma exigência constante Carta da República, da 
Lei Orgânica do Município de Parintins, da Lei de Responsabilidade Fiscal - a de n° 101, de 
04 de maio de 2000, e da Lei Federal n° 4.320/64, e tem por escopo precípuo dispor sobre o 
equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas 
relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com 
recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para a elaboração e execução do 
orçamento do Município de Parintins para o exercício de 2024. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à 
sua aprovação. 
Parintins/AM. 29 de setembro de 2023. 
il 
Frank Luiz da Cunha G rcia 
Prefeito Municipal de P. rintins 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190, Centro / Parintins- AM 
picuradorta(oipannli aogov.br 
ttttd ir] tc xr'la', \ 
rocradorG co po;cipcce P3 
Decreto c'rooCcil _pÇ;pr' 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintinsani.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI N° /2023-PGMP 
"Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Orçamento Anual do Município de 
PARINTINS, para o exercício financeiro 
de 2024." 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu art. 65, inciso 1, 
apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI: 
TÍTULO 1 
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do 
Município de PARINTINS, para o exercício financeiro de 2024, nos termos das 
disposições constitucionais, compreendendo: 
1 - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus 
órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta. 
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos 
a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
TÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
CAPÍTULO 1 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2°. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
é no valor de RS 370.766.320,00 (trezentos e setenta milhões, setecentos e sessenta e 
seis mil, trezentos e vinte reais). 
Art. 3°. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras 
receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o 
seguinte desdobramento: 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Cen s CEP 69.151-030 / Parintins- AM 1 1. n r- ias \jau:I 
ocuradori ia - arintln am co br 
21 - PGMP 
SEGURIDADE 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
TOTAL 
10.225.000,00 
11.521.300,00 
5.091.900,00 
958.400,00 
15.526.050,00 
2.972.500,00 
629.000,00 
1.221.400,00 
Parintins- AM 
6.283.000,00 -6.283.000,00. 
iich_ rias \ ai 
uHo:o ce Par 
2í r21 - 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
TÍTULOS TOTAIS 
Receitas Tributárias 26.471.200,00 
Contribuições 5.872.000,00 
Receita Patrimonial 872.600,00 
Receita de Serviços 10.591.000,00 
Transferências Correntes 349.377.700,00 
Outras Receitas Correntes 10.000,00 
Receita de Capital 10.000.000,00 
SUB - TOTAL 403.194.500,00 
(R) Deduções -32.428.180,00 
TOTAL GERAL 370.766.320,00 
Art. 4°. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências 
constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em 
vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, 
instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, 
que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública. 
CAPÍTULO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 5°. A Despesa total fixada é no valor de R$ 370.766.320,00 (trezentos e 
setenta milhões, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte reais) desdobrada 
nos seguintes orçamentos: 
1 - orçamento fiscal em R$ 289.745.260,00; 
II- orçamento da seguridade social em R$ 81.021.060,00. 
Art. 6°. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, 
observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: 
1 — por órgãos: 
DESCRIÇÃO DO ORGÃO FISCAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 10.225.000.00 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 11.521.300,00 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL (PGM) 5.091.900,00 
CONTROLADORIA MUNICIPAL 958.400,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO 15.526.050,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 2.972.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 629.000,00 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 1.221.400,00 
E MEIO AMBIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, 0,00 
TRABALHO E HABITAÇÃO 
n° 190, Centro CEP 69.151-030 / 
iradoriaa,parintins.arngo.br 
a Jona 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www .parintins.am.go'..br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 160.866.100,00 0,00 160.866.100,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 43.029.150,00 0,00 43.029.150,00 
PUBLICOS 
Secretaria Municipal de Pecuária,Agricultura e Abastecimento 5.879.300,00 0,00 5.879.300,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0,00 6.839.700,00 6.839.700,00 
SECRETARIA DE CULTURA 3.438.160,00 0,00 3.438.160,00 
SECRETARIA DE TURISMO 975.800,00 0,00 975.800,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE,ESPORTE E 3.051.400,00 0,00 3.051.400,00 
LAZER 
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 1.352.300,00 0,00 1.352.300,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS 228.800,00 0.00 228.800,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS,CADASTRO E 300.000,00 0,00 300.000,00 
ARRECADAÇÃO-SMTCA 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS) 0,00 5.420.000,00 5.420.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) 0,00 62.373.360,00 62.373.360,00 
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 240.000,00 0,00 240.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 25.000,00 0,00 25.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 28.000,00 0,00 28.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 233.800,00 0,00 233.800,00 
FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 0,00 105.000,00 105.000,00 
ADOLESCENTE - FMDCA 
RESERVA DE CONTIGENCIA 11.123.000,00 0,00 11.123.000,00 
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 10.614.500,00 0,00 10.614.500.00 
EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 214.400.00 0.00 214.400.00 
TOTAL GERAL 289.745.260,00 81.021.060,00 370 766 32000 
II - por funções: 
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL 
Administração 30.519.800.00 0,00 30.519.800,00 
Agricultura 5.879.300,00 0,00 5.879.300,00 
Assistência Social 0,00 11.808.000,00 11.808.000,00 
Comércio e Serviços 1.003.800,00 0,00 1.003.800,00 
Cultura 3.463.160,00 0,00 3.463.160,00 
Desporto e Lazer 3.051.400,00 0,00 3.051.400,00 
Educação 160.866.100,00 0,00 160.866.100,00 
Encargos Especiais 6.738.450,00 0,00 6.738.450,00 
Gestão Ambiental 1.461.400,00 0,00 1.461.400,00 
Habitação 200.000,00 0,00 200.000,00 
Legislativa 10.225.000,00 0,00 10.225.000,00 
Reserva de Contingência 11.123.000,00 0,00 11.123.000,00 
Saneamento 10.814.500,00 0,00 10.814.500,00 
Saúde 0,00 69.213.060,00 69.213.060,00 
Segurança Pública 3.617.200,00 0,00 3.617.200,00 
Transporte 214.400,00 0,00 214.400,00 
Urbanismo 40.567.750,00 0.00 40.567.750.00 
TOTAL GERAL 289.745,260,00 81 02L6DQ. .37L766 320,00 
CAPÍTULO III 
DAS AUTORIZAÇÕES 
Art. 70 Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a: 
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados: 
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, 
de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso 1 e § 2° da Lei 4.320/64; 
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do 
mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso II e §§ 3° e 4° da Lei 
4.320/64; 
Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030/ Parintins- AM 
procuradoriaiàparintins.am.gov.br fl (1 IÍI cl u lar'. a \ 1 a 
do Mufl.CPC 00 
0602021 - PGMO 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: wwv.parintins.arngov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias 2024, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, 
conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso Ill da Lei 4.320/64, e com base 
no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os 
créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações 
patronais, encargos com inativos e Pasep 
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e 
subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria 
econômica a ser reduzida 
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados 
pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 
101/2000. 
Art. 8°. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024. 
Parintins (AM), 29 de setemb s de 2023. 
F 'nk Luiz da Cunha Garcia 
P efeito Municipal de Parintins, 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030/ Parintins- AM ur!(IjncIIc I'(ria \:i:: 
procuradoriaiparintins.arn.aov.hr (3 

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