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materia nº 78/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaInstitui o Programa de Arborização Urbana no município de Parintins e dá outras providências.
native_id5443

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:57.881611-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-10-02T11:56:09.496159-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 02 de outubro de 2023
Institui o Programa de Arborização Urbana 
no município de Parintins e dá outras 
providências. 
 A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO 
BARANDA, Vereadora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições 
legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Arborização Urbana 
destinado a desenvolver ações para gestão, implantação e conservação 
de áreas verdes, com o fim de ampliar a cobertura vegetal urbana do 
município de Parintins.
I- Considera-se bem de interesse comum toda vegetação arbórea 
existente ou que venha a existir em vias ou logradouros públicos.
II- Consideram-se de preservação permanente as situações 
previstas em Lei Federal, Estadual e as Resoluções do Conselho 
Estadual do Meio Ambiente e do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 2° O Programa Municipal de Arborização Urbana objetiva a 
distribuição de espécies de mudas nativas mais adequadas para o plantio 
urbano. 
Art. 3° O Programa Municipal de Arborização Urbana será 
implementado por meio de ações educativas, preventivas, de plantio, 
manejo e conservação de áreas verdes. 
Art. 4° As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal 
de Arborização Urbana atenderão os seguintes objetivos:
I – Gestar o patrimônio verde por meio da Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente; 
II – Aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e 
poda de árvores com supervisão técnica ambiental; 
III – Conscientizar a população sobre a importância das áreas 
verdes urbanas, indispensáveis à sadia qualidade de vida;
IV – Apoiar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios 
em bairros, ruas, áreas de recreação e demais espaços previamente 
verificados por meio de demandas técnicas e/ou manifestações de 
interesses da comunidade, distribuindo espécies de mudas adequadas ao 
plantio urbano, sob supervisão técnica ambiental; 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
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V – Coordenar programas específicos de educação e 
monitoramento ambiental;
Art. 5º Pessoas Físicas e Jurídicas poderão cooperar com o 
Programa Municipal de Arborização Urbana na ornamentação e doação 
de mudas. 
Art. 6º As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão 
observar critérios de distribuição de espaços públicos livres, respeitando 
a acessibilidade às pessoas com deficiência, às vulnerabilidades sociais 
e à proteção ao solo. 
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei 
nos aspectos que se fizerem necessários.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei farão 
parte do orçamento, suplementadas, se necessário. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
JUSTIFICATIVA
Arborizar um município é levar sadia qualidade de vida para 
toda a população. Parintins é uma cidade que precisa incentivar a 
arborização. Cada vez mais, temos notado a mudança climática que o 
Planeta tem vivenciado. Fazemos parte do Bioma Amazônico, em plena 
floresta tropical, ou seja, garante chuvas para vários estados e países da 
América do Sul, contribuindo para amenizar as altas temperaturas.
A arborização urbana tem, como uma das finalidades, atuar 
diretamente na melhoria da qualidade do clima, para filtrar ruídos, controle 
da umidade. Por isto, nosso Projeto de Lei visa a instituiir o Programa 
Municipal de Arborização Urbana destinado a desenvolver ações para 
gestão, implantação e conservação de áreas verdes, com o fim de ampliar 
a cobertura vegetal urbana do município de Parintins
É uma iniciativa que visa a promover atividades de gestar o 
patrimônio verde por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 
conscientizar a população sobre a importância das áreas verdes urbanas, 
indispensáveis à sadia qualidade de vida, apoiar iniciativas voluntárias 
individuais e coletivas de plantios em bairros, ruas, áreas de recreação e 
demais espaços previamente verificados por meio de demandas técnicas 
e/ou manifestações de interesses da comunidade, distribuindo espécies 
de mudas adequadas ao plantio urbano, sob supervisão técnica 
ambiental.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Propomos, ainda, pessoas físicas e jurídicas que poderão 
cooperar com o Programa Municipal de Arborização Urbana na 
ornamentação e doação de mudas e as ações a serem desenvolvidas 
nesse projeto deverão observar critérios de distribuição de espaços 
públicos livres, respeitando a acessibilidade às pessoas com deficiência,
às vulnerabilidades sociais e à proteção ao solo. Assim sendo, solicitamos 
o apoio dos pares para que seja aprovado.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB

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