ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 02 de outubro de 2023
Institui o Programa de Arborização Urbana
no município de Parintins e dá outras
providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO
BARANDA, Vereadora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições
legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Arborização Urbana
destinado a desenvolver ações para gestão, implantação e conservação
de áreas verdes, com o fim de ampliar a cobertura vegetal urbana do
município de Parintins.
I- Considera-se bem de interesse comum toda vegetação arbórea
existente ou que venha a existir em vias ou logradouros públicos.
II- Consideram-se de preservação permanente as situações
previstas em Lei Federal, Estadual e as Resoluções do Conselho
Estadual do Meio Ambiente e do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
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Art. 2° O Programa Municipal de Arborização Urbana objetiva a
distribuição de espécies de mudas nativas mais adequadas para o plantio
urbano.
Art. 3° O Programa Municipal de Arborização Urbana será
implementado por meio de ações educativas, preventivas, de plantio,
manejo e conservação de áreas verdes.
Art. 4° As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal
de Arborização Urbana atenderão os seguintes objetivos:
I – Gestar o patrimônio verde por meio da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente;
II – Aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e
poda de árvores com supervisão técnica ambiental;
III – Conscientizar a população sobre a importância das áreas
verdes urbanas, indispensáveis à sadia qualidade de vida;
IV – Apoiar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios
em bairros, ruas, áreas de recreação e demais espaços previamente
verificados por meio de demandas técnicas e/ou manifestações de
interesses da comunidade, distribuindo espécies de mudas adequadas ao
plantio urbano, sob supervisão técnica ambiental;
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V – Coordenar programas específicos de educação e
monitoramento ambiental;
Art. 5º Pessoas Físicas e Jurídicas poderão cooperar com o
Programa Municipal de Arborização Urbana na ornamentação e doação
de mudas.
Art. 6º As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão
observar critérios de distribuição de espaços públicos livres, respeitando
a acessibilidade às pessoas com deficiência, às vulnerabilidades sociais
e à proteção ao solo.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
nos aspectos que se fizerem necessários.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei farão
parte do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Arborizar um município é levar sadia qualidade de vida para
toda a população. Parintins é uma cidade que precisa incentivar a
arborização. Cada vez mais, temos notado a mudança climática que o
Planeta tem vivenciado. Fazemos parte do Bioma Amazônico, em plena
floresta tropical, ou seja, garante chuvas para vários estados e países da
América do Sul, contribuindo para amenizar as altas temperaturas.
A arborização urbana tem, como uma das finalidades, atuar
diretamente na melhoria da qualidade do clima, para filtrar ruídos, controle
da umidade. Por isto, nosso Projeto de Lei visa a instituiir o Programa
Municipal de Arborização Urbana destinado a desenvolver ações para
gestão, implantação e conservação de áreas verdes, com o fim de ampliar
a cobertura vegetal urbana do município de Parintins
É uma iniciativa que visa a promover atividades de gestar o
patrimônio verde por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
conscientizar a população sobre a importância das áreas verdes urbanas,
indispensáveis à sadia qualidade de vida, apoiar iniciativas voluntárias
individuais e coletivas de plantios em bairros, ruas, áreas de recreação e
demais espaços previamente verificados por meio de demandas técnicas
e/ou manifestações de interesses da comunidade, distribuindo espécies
de mudas adequadas ao plantio urbano, sob supervisão técnica
ambiental.
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Propomos, ainda, pessoas físicas e jurídicas que poderão
cooperar com o Programa Municipal de Arborização Urbana na
ornamentação e doação de mudas e as ações a serem desenvolvidas
nesse projeto deverão observar critérios de distribuição de espaços
públicos livres, respeitando a acessibilidade às pessoas com deficiência,
às vulnerabilidades sociais e à proteção ao solo. Assim sendo, solicitamos
o apoio dos pares para que seja aprovado.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB