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materia nº 79/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 79 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através, dos Setores de Terras e da Coordenadoria Especial de Habitação, que informe onde está localizado o terreno destinado ao Corpo de Bombeiros, medindo 3.710,00 m2, assim como os demais lotes reservados para instalação de serviços urbanos, no Residencial Vila Cristina, previsto na “ LEI N° 427/2008-PGMP, que AUTORIZA NA FORMA DA LEI A IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO “VILA CRISTINA”, e dá outras providências.
native_id5463

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-05 Ofício encaminhando Requerimento U —
2023-10-05 Proposição arquivada U —
2023-10-02 Proposição aprovada U —
2023-10-02 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-10-02 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T11:56:09.596243-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Requerimento Parintins-AM, 02 de outubro de 2023.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins,
através, dos Setores de Terras e da Coordenadoria Especial de Habitação, que 
informe onde está localizado o terreno destinado ao Corpo de Bombeiros, medindo 
3.710,00 m2, assim como os demais lotes reservados para instalação de serviços 
urbanos, no Residencial Vila Cristina, previsto na “ LEI N° 427/2008-PGMP, que 
AUTORIZA NA FORMA DA LEI A IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO 
DENOMINADO “VILA CRISTINA”, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
 Senhoras e Senhores Vereadores,
 Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
De acordo com a LEI N° 427/2008-PGMP, publicada no dia 04 de setembro de 
2023, consta no Art. 3º. Ficam reservados para instalação de serviços urbanos e de 
entidades, estando desde logo transferidos para o patrimônio público municipal os 
seguintes lotes, conforme indicação em planta de implantação geral, devidamente 
demonstrado no memorial descritivo (doc. em anexo), a seguir demonstrado: Campo 
de futebol municipal - 26.280,00 m2, Escola municipal - 9.100,00 m2, Área para o 
SAAE -14.840,00 m2, Mercado Municipal e Feira - 7.320,00 m2, Posto de Polícia -
2.100,00 m2, Posto de Saúde - 2.600,00 m2, Corpo de Bombeiros - 3.710,00 m2, 
Área Total de Praças Municipais - 30.040,88 m2, Área verde das Praças igual a 1/3 
da área total de praças-11.346,96 m2, Área de preservação -154.937,72 m2.
 No entanto, os moradores e as instituições não tinham conhecimento das 
áreas disponíveis até na última Audiência Pública realizada, no dia 27 de setembro de 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
2023. A Lei pode ser acessada através do link 
https://sapl.parintins.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2008/323/lei_427_20
08.pdf
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 02 de outubro de 2023.
 
Vereador Massilon Medeiros Cursino 
(Autor da Propositura)
Partido Republicanos

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