ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Requerimento Parintins-AM, 02 de outubro de 2023.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins,
através, dos Setores de Terras e da Coordenadoria Especial de Habitação, que
informe onde está localizado o terreno destinado ao Corpo de Bombeiros, medindo
3.710,00 m2, assim como os demais lotes reservados para instalação de serviços
urbanos, no Residencial Vila Cristina, previsto na “ LEI N° 427/2008-PGMP, que
AUTORIZA NA FORMA DA LEI A IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO
DENOMINADO “VILA CRISTINA”, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
De acordo com a LEI N° 427/2008-PGMP, publicada no dia 04 de setembro de
2023, consta no Art. 3º. Ficam reservados para instalação de serviços urbanos e de
entidades, estando desde logo transferidos para o patrimônio público municipal os
seguintes lotes, conforme indicação em planta de implantação geral, devidamente
demonstrado no memorial descritivo (doc. em anexo), a seguir demonstrado: Campo
de futebol municipal - 26.280,00 m2, Escola municipal - 9.100,00 m2, Área para o
SAAE -14.840,00 m2, Mercado Municipal e Feira - 7.320,00 m2, Posto de Polícia -
2.100,00 m2, Posto de Saúde - 2.600,00 m2, Corpo de Bombeiros - 3.710,00 m2,
Área Total de Praças Municipais - 30.040,88 m2, Área verde das Praças igual a 1/3
da área total de praças-11.346,96 m2, Área de preservação -154.937,72 m2.
No entanto, os moradores e as instituições não tinham conhecimento das
áreas disponíveis até na última Audiência Pública realizada, no dia 27 de setembro de
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2023. A Lei pode ser acessada através do link
https://sapl.parintins.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2008/323/lei_427_20
08.pdf
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 02 de outubro de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da Propositura)
Partido Republicanos