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materia nº 80/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N°16 DE 14 DE OUTUBRO DE 1952 QUE FIXA O DIA 15 DE OUTUBRO COMO FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5465

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T11:56:09.526948-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE PAR1NTL'S 
CÂMARA :Ncp, DE PARINIINS 
cio Pt S!Ciot)te 
O 2 DUT. 20'3 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM. 
CNPJ 04.329.73610001-69 
Site: wo w.parintlns.am.!.ov br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
procuradoria parintIn.am.Oo\ .br 
OFÍCIO N° 189/2023—PGMP Parintins/AM, 02 de outubro de 2023. 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
ALEX GARCIA CARDOSO 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Rua Urniri, 781 - Conjunto Macurany, Parintins/AM. 
ASSUNTO: Mensagem n° 13/2023 - PGMP e Projeto de Lei n° 013/2023 - PGMP. 
Excelentíssimo Vereador Presidente, 
Com os cordiais cumprimentos, encaminho a Mensagem n° 13/2023 - PGMP e 
o Projeto de Lei n° 013/2023 - PGMP que altera a Lei Municipal n° 16 de 14 de outubro 
de 1952 que fixa o dia 15 de outubro como feriado municipal e dá outras providências, 
para providências ao encargo de Vossa Excelência. 
Na oportunidade, requeiro que o Projeto de Lei tramite em regime de urgência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Atenciosamente, 
01 
Rondineile Farias Vian 
Procurador-Geral do Município 
Decreto n° 063/202 1-PGMP 
Hora 
Ca o Vi' * 
c)i05 , 
Che 1 - o Ga xe 
bete da Pr5 ldéncja 
Portaria N'02612023 CMP 
Rua Jonathas Pedrosa, 0 190, Centro Parintins- AM 
proeuradoda(i)paiintins.arn.gov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM N° 1312023-PGMP 
À sua Excelência, o Senhor, 
ALEX GARCIA CARDOSO 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei 
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação dessa Augusta 
Casa o Projeto de Lei n° 'O /2023-PGMP, que "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 
16, DE 14 DE OUTURBO DE 1952, QUE FIXA O DIA 15 DE OUTUBRO COMO 
FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A propositura do presente Projeto de Lei visa assegurar a participação integral da 
população parintinense no evento realizado em razão do aniversário da cidade, o quail 
são de organização e promoção do Poder Executivo. 
A Lei Municipal n° 16, de 14 de outubro de 1952, fixou o dia 15 de outubro 
como feriado municipal, em razão da data de fundação da Cidade de Parintins e, em 
algumas ocasiões, este feriado municipal recai em um domingo, prejudicando a 
participação dos munícipes no celebração da data tão importante. 
É de bom alvitre mencionar que os Entes Federativos possuem autonomia para 
fins de promoção de atos administrativos e de gestão, que visem a organização e 
execução de serviços públicos e demais ações voltadas ao interesse público. 
Nos termos acima expressos, o art. l e art. 11, da Lei Orgânica do Município, 
descreve tal autonomia, no que tange a ação política, Administrativa e financeira, bem 
como, da competência em prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem estar de sua população. 
Sendo estas as razões definidas por este Poder Executivo, as quais justificam o 
encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa 
Legislativa, esperamos a análise favorável dessa Casa Legislativa. 
fl (ii li e 
ProcjradOtG8t8 
3: 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, r entro ' P 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoriápa intins.am.gov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI N° '- / 2023-PGMP 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°16 DE 
14 DE OUTUBRO DE 1952 QUE FIXA 
O DIA 15 DE OUTUBRO COMO 
FERIADO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu art. 65, 1, 
apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1°. Fica acrescido o parágrafo único, ao art. 10, da Lei Municipal n° 16, de 
14 de outubro de 1952, o qual passa a constar com a seguinte redação: 
Art. 1°. 
Parágrafo único. Quando o dia 15 de outubro recair em um domingo, 
será transferido o feriado descrito nessa Lei para a segunda feira. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 02 de outubro de 2023. 
-ui:-~ 4!ZZ" '-L 
Fr k Luiz da Cunha Garcia 
P - feito Municipal de Parinti 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030/ Parintins- AM 
procuradoriacparintins.am.gov.br 
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