br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 84/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaDispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos doadores de sangue.
native_id5469

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:57.915230-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 09 de outubro de 2023
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de 
inscrição em concursos públicos e processos 
seletivos aos doadores de sangue. 
 A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora 
da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o 
seguinte:
Art. 1° Fica isento da taxa de inscrição para concursos públicos e processos 
seletivos o doador regular de sangue no âmbito do Município de Parintins.
Parágrafo único. Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, 
no mínimo, três doações em um período de doze meses, atestadas por órgão oficial 
ou entidade credenciada pelo poder público.
Art. 2° Os órgãos e as entidades que integram a Administração Pública deste 
Município ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de 
concursos públicos e de processos seletivos.
Parágrafo único O doador fica obrigado a apresentar comprovante de sua 
condição no ato da inscrição do concurso público, para exercer o direito previsto nesta 
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
JUSTIFICATIVA
Doar sangue é doar vida. A doação salva vidas de pessoas que 
conhecemos e das que não conhecemos. É um ato de solidariedade que dignifica 
quem doa e quem recebe. São milhares de pessoas que se beneficiam, já que alivia 
a angustia de familiares que vivenciam, todos os dias, a espera de sangue para seus 
entes queridos, quando precisam por conta de diversos tipos de tratamentos.
Uma das maneiras de promover e incentivar a doação de sangue é trazer 
para a legislação municipal a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos e 
processos seletivos do doador regular de sangue no âmbito do Município de Parintins. 
É uma maneira de evitar que o baixo estoque nos bancos de sangue persista e, 
também, de permitir que o doador não pague a inscrição de algum concurso público 
e/ou processo seletivo municipal do qual queira participar.
Solicitamos o apoio dos Pares para que possamos aprovar esse Projeto 
de Lei que trará benefício recíproco para a população de Parintins.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB

open original →