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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 09 de outubro de 2023
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de
inscrição em concursos públicos e processos
seletivos aos doadores de sangue.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora
da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
Art. 1° Fica isento da taxa de inscrição para concursos públicos e processos
seletivos o doador regular de sangue no âmbito do Município de Parintins.
Parágrafo único. Considera-se doador regular de sangue aquele que realize,
no mínimo, três doações em um período de doze meses, atestadas por órgão oficial
ou entidade credenciada pelo poder público.
Art. 2° Os órgãos e as entidades que integram a Administração Pública deste
Município ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de
concursos públicos e de processos seletivos.
Parágrafo único O doador fica obrigado a apresentar comprovante de sua
condição no ato da inscrição do concurso público, para exercer o direito previsto nesta
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
JUSTIFICATIVA
Doar sangue é doar vida. A doação salva vidas de pessoas que
conhecemos e das que não conhecemos. É um ato de solidariedade que dignifica
quem doa e quem recebe. São milhares de pessoas que se beneficiam, já que alivia
a angustia de familiares que vivenciam, todos os dias, a espera de sangue para seus
entes queridos, quando precisam por conta de diversos tipos de tratamentos.
Uma das maneiras de promover e incentivar a doação de sangue é trazer
para a legislação municipal a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos e
processos seletivos do doador regular de sangue no âmbito do Município de Parintins.
É uma maneira de evitar que o baixo estoque nos bancos de sangue persista e,
também, de permitir que o doador não pague a inscrição de algum concurso público
e/ou processo seletivo municipal do qual queira participar.
Solicitamos o apoio dos Pares para que possamos aprovar esse Projeto
de Lei que trará benefício recíproco para a população de Parintins.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB
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