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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 09 de outubro de 2023.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Coordenadoria Estadual da Mulher em situação
de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Amazonas – Cevid/TJAM,
Ação Social, em parceria com esta Casa Legislativa para atender mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar no município de Parintins e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
A violência contra a mulher em Parintins tem alto índice de casos,
devendo ser combatida de todas as maneiras. Segundo relatório produzido pela
Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas (FVS), somente em 2022, foram
registrados no Estado 4.691 casos de violência contra a mulher, e aqui em Parintins
a realidade é cruel e triste.
Em abril deste ano a Delegacia Especializada de Polícia em oficio
enviado à Secretaria de Justiça do Estado, já mostrava preocupação quando disse
que a demanda do município de Parintins não era irrisória, mas complexa e volumosa,
requerendo maior atenção quando comparada com as de outros municípios, pois
somente nos meses de janeiro a março de 2023 foram registrados 250 casos de
violência doméstica, 11 estupros de vulneráveis e 56 registros de crimes contra
idosos, apenas nesses primeiros três meses do ano. Importante considerar que a
violência contra a mulher configura-se como fenômeno extremamente complexo, que
acontece das mais diversas formas e está presente em todos os contextos sociais,
desde o ambiente de trabalho até a vida íntima. Não podemos pensar apenas na sua
forma física, imediata, nem apenas na violência doméstica e familiar. Além da
agressão física e do abuso sexual, que são tipos penais mais divulgados nos meios
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
de comunicação, o art. 7º da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) classifica ainda
outros tipos de violência contra a mulher, tais como a violência patrimonial, a violência
moral e a violência psicológica, e esta última, a ameaça constitui uma das
características mais presentes na violência contra a mulher.
Nossa luta pelas mulheres tem sido intensa e não vamos parar, precisamos
romper o silencio contra os altos índices de violência, combatendo por meio de
estratégias articuladas e com ações sociais voltadas para essas mulheres que sofrem
os mais diversos tipos de violências. Diante disso, fazemos a presente indicação a
Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar do
Tribunal de Justiça do Amazonas – Cevid/TJAM, Ação Social, em parceria com esta
Casa Legislativa para atender mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no
município de Parintins, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares
para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 09 de outubro de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB
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