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materia nº 731/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 731 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Amazonas – Cevid/TJAM, Ação Social, em parceria com esta Casa Legislativa para atender mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Parintins e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Proposição arquivada U —
2023-10-09 Proposição aprovada U —
2023-10-09 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-10-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2023-10-09 Proposição enviada para análise preliminar U —

Documents (1)

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 09 de outubro de 2023.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa no sentido de solicitar da Coordenadoria Estadual da Mulher em situação 
de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Amazonas – Cevid/TJAM, 
Ação Social, em parceria com esta Casa Legislativa para atender mulheres vítimas de 
violência doméstica e familiar no município de Parintins e dá outras providências.
 Senhor Presidente,
 Senhores(as) Vereadores(as),
 
 A violência contra a mulher em Parintins tem alto índice de casos, 
devendo ser combatida de todas as maneiras. Segundo relatório produzido pela 
Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas (FVS), somente em 2022, foram 
registrados no Estado 4.691 casos de violência contra a mulher, e aqui em Parintins 
a realidade é cruel e triste. 
 Em abril deste ano a Delegacia Especializada de Polícia em oficio 
enviado à Secretaria de Justiça do Estado, já mostrava preocupação quando disse 
que a demanda do município de Parintins não era irrisória, mas complexa e volumosa, 
requerendo maior atenção quando comparada com as de outros municípios, pois 
somente nos meses de janeiro a março de 2023 foram registrados 250 casos de 
violência doméstica, 11 estupros de vulneráveis e 56 registros de crimes contra 
idosos, apenas nesses primeiros três meses do ano. Importante considerar que a 
violência contra a mulher configura-se como fenômeno extremamente complexo, que 
acontece das mais diversas formas e está presente em todos os contextos sociais, 
desde o ambiente de trabalho até a vida íntima. Não podemos pensar apenas na sua 
forma física, imediata, nem apenas na violência doméstica e familiar. Além da 
agressão física e do abuso sexual, que são tipos penais mais divulgados nos meios 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
de comunicação, o art. 7º da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) classifica ainda 
outros tipos de violência contra a mulher, tais como a violência patrimonial, a violência 
moral e a violência psicológica, e esta última, a ameaça constitui uma das 
características mais presentes na violência contra a mulher.
Nossa luta pelas mulheres tem sido intensa e não vamos parar, precisamos 
romper o silencio contra os altos índices de violência, combatendo por meio de 
estratégias articuladas e com ações sociais voltadas para essas mulheres que sofrem 
os mais diversos tipos de violências. Diante disso, fazemos a presente indicação a
Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar do 
Tribunal de Justiça do Amazonas – Cevid/TJAM, Ação Social, em parceria com esta 
Casa Legislativa para atender mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no 
município de Parintins, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares 
para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 09 de outubro de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB

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