| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 2019 |
| Date | 2019-09-16 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que a empresa Oliveira Energia/Atem, detentora dos serviços da Amazonas Energia, inclua a Comunidade Rural Peixe Marinho (Parintins-AM) no cronograma de distribuição de energia referente ao Programa Luz Para Todos. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS = Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves REQUERIMENTO Nº.524 2019 AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PROS) ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que a empresa Oliveira Energia/ Atem, detentora dos serviços da Amazonas Energia, inclua a Comunidade Rural Peixe Marinho (Parintins-AM) no cronograma de distribuição de energia referente ao Programa Luz Para Todos. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Justificativa O programa social Luz Para Todos foi criado em 2003, com planos nacionais e estaduais e parcerias com a iniciativa privada. O objetivo do programa é levar energia elétrica às regiões rurais e/ou às casas que ainda não a tinham. A iniciativa é coordenada pelo Ministério de Minas e Energia, operacionalizada pela Eletrobrás e executada pelas concessionárias de energia elétrica em parceria com os governos estaduais. Devido o não alcance do objetivo de universalização desse direito até o prazo de 2011. foi feito um plano de ação a fim de alcançar as famílias que ainda não obtiveram luz elétrica até 2018. A prioridade dessa nova fase seria adentrar comunidades quilombolas e indígenas, assentamentos. ribeirinhos, pequenos agricultores, famílias em reservas extrativistas, populações afetadas por empreendimentos do setor elétrico, além de área com poços comunitários de água. Os moradores da Comunidade Rural Peixe Marinho, na região de Parintins (AM), relatam diversas dificuldades no dia a dia devido à falta de energia elétrica. Sabendo que tal benefício vai contribuir para a qualidade de vida dos comunitários e considerando o direito da população a este recurso, solicito que a empresa Oliveira Energia, detentora dos serviços da Amazonas Energia, inclua a Comunidade Rural Peixe Marinho (Parintins-AM) no cronograma de distribuição de energia referente ao Programa Luz Para Todos. Assim esperamos contar com a atenção dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 16 de setembro de 2019. [9] | Recebido em (À 4) j SS hortgoa, Cine dó 7 a) Vereadora - Pd - Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1852 7 "ARIA Nº 037/2011 CMP