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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Indicação Parintins-AM, 10 de outubro de 2023.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar do Tribunal de Contas do Estado
Amazonas (TCE) através da Escola de Contas, o curso sobre emenda parlamentar e
transferência voluntária (convênio, termo de fomento, termo de colaboração e termo
de cooperação), e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O objetivo é expandir conhecimento, trazendo a capacitação para nosso
município, dando condições e novas possibilidades para desenvolver e gerar
melhorias como um todo.
O curso tem como conteúdo programático, assuntos relacionados a
informações e procedimentos iniciais para transferências voluntárias e emendas
parlamentares impositivas e de bancada, emenda parlamentar, chamamento público,
seleção, exigências para formalização e celebração, nomeação do gestor e comissão
de monitoramento e avaliação e prestação de contas. Na oportunidade, sugerimos o
nome do auditor técnico do controle externo Roberto Carlos de Sá Miranda.
Solicitamos também que seja disponibilizado um (01) auditório com capacidade para
100 (cem) pessoas aproximadamente.
Reiteramos que já protocolamos dois pedidos junto ao TCE, a solicitação de
Nº538/2022 e a de Nº 262/2023.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 10 de outubro de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da Propositura)
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Partido Republicanos
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