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materia nº 81/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO BAIRRO CASTANHAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5491

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Proposição enviada para análise preliminar U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Á(u Ç 
Fran uiz da Cunha Garcia 
Pref; to Municipal de Parintins CÂMARA M!JNICIFAL DE PARINTINS 
Gabinet.: (lo P esid-iite 
F.E'DO 
09 ÇULeJá1 
Hora O 43 h 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI N° OU/2023-PGMP 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E 
DELIMITAÇÃO DO BAIRRO 
CASTANHAL NO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seu art. 
65, inciso 1, apresenta à consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1°. Fica criado o Bairro Castanhal no Município de Parintins, conforme as 
descrições e delimitações constantes no ANEXO 1 e o mapeamento ANEXO II, partes 
integrantes da presente Lei. 
Art. 2°. Para fins de ordenamento e identificação dos logradouros públicos do 
bairro Castanhal, fica autorizado à Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e 
Arrecadação - SMTCA, a definição por numeração cardinal das vias, na forma do 
ANEXO III desta Lei. 
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Parintins/AM, 06 de outubro de 2023. 
+LAM Pw& U~ir 4jvji 
Juan Pablo LuzMunjz 
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA 
Portaria: O 
i ri ii 1 Ii ri 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoria(iiparintins.am.gov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.zov.br 
1 JRADOR IA (d i Ai DO "VIL JN]( IPIO) 
ANEXO 1 
DELIMITAÇÕES DO BAIRRO CASTANHAL 
DENOMINAÇÃO DO BAIRRO: CASTANHAL 
ÁREA: 25.000,00 m2ou 2,5ha 
PERÍMETRO: 
NÚMEROS DE LOTES: 
NUMERO DE QUADRAS 
LIMITES: 
2.978,OOml 
414 
10 quadras 
Ao Norte: com Rua Dom João Rizati 
A Leste: com área de preservação 
municipal (APP) 
A Oeste: com Rua Wilson Cursino 
Ao Sul: com área de preservação 
municipal (APP) 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro CEP 69.151030 / Parintins AM 
procuradoriajoarintins.arn.gov.br 
ridincHu laria \idíii 
Procyador.Gra d Mupciç JL s 
Docroto o UC:J2()2 t 
e 
taxi, edas e outros 
e - reja sagrada Famia 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030/ Parintins- AM 
procuradoriaparintins.amgOV.br 
(. 
Proçdr-Ge o Mn:co 
063/2C)21 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.b1 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
ANEXO 11 
MAPEAMENTO DO BAIRRO CASTANHAL 
530400.0001 53O10O.000 529800.000E 
529500.000E 
NOOO OO'L
OLE 
9707400 000 
N0000011016 
nnnèi 
S33 1300 
529503.030E 520800.000E 530100.000E 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAR1NTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintíns.am.gobr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
ANEXO III 
IDENTIFICAÇÃO DOS LOGRADOUROS PUBLICOS 
(NUMERAÇÃO CARDINAL) 
ariis \'' 
ProC u ra dor -Ge rrl o p 1 o de 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
Decrete e 063/0021 - 
procuradoria(dparintiflS.am. gov.br 

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