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Fran uiz da Cunha Garcia
Pref; to Municipal de Parintins CÂMARA M!JNICIFAL DE PARINTINS
Gabinet.: (lo P esid-iite
F.E'DO
09 ÇULeJá1
Hora O 43 h
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI N° OU/2023-PGMP
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
DELIMITAÇÃO DO BAIRRO
CASTANHAL NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seu art.
65, inciso 1, apresenta à consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1°. Fica criado o Bairro Castanhal no Município de Parintins, conforme as
descrições e delimitações constantes no ANEXO 1 e o mapeamento ANEXO II, partes
integrantes da presente Lei.
Art. 2°. Para fins de ordenamento e identificação dos logradouros públicos do
bairro Castanhal, fica autorizado à Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e
Arrecadação - SMTCA, a definição por numeração cardinal das vias, na forma do
ANEXO III desta Lei.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Parintins/AM, 06 de outubro de 2023.
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Juan Pablo LuzMunjz
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
Portaria: O
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1 JRADOR IA (d i Ai DO "VIL JN]( IPIO)
ANEXO 1
DELIMITAÇÕES DO BAIRRO CASTANHAL
DENOMINAÇÃO DO BAIRRO: CASTANHAL
ÁREA: 25.000,00 m2ou 2,5ha
PERÍMETRO:
NÚMEROS DE LOTES:
NUMERO DE QUADRAS
LIMITES:
2.978,OOml
414
10 quadras
Ao Norte: com Rua Dom João Rizati
A Leste: com área de preservação
municipal (APP)
A Oeste: com Rua Wilson Cursino
Ao Sul: com área de preservação
municipal (APP)
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Procyador.Gra d Mupciç JL s
Docroto o UC:J2()2 t
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taxi, edas e outros
e - reja sagrada Famia
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(.
Proçdr-Ge o Mn:co
063/2C)21
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ANEXO 11
MAPEAMENTO DO BAIRRO CASTANHAL
530400.0001 53O10O.000 529800.000E
529500.000E
NOOO OO'L
OLE
9707400 000
N0000011016
nnnèi
S33 1300
529503.030E 520800.000E 530100.000E
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ANEXO III
IDENTIFICAÇÃO DOS LOGRADOUROS PUBLICOS
(NUMERAÇÃO CARDINAL)
ariis \''
ProC u ra dor -Ge rrl o p 1 o de
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
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