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1 - no caso de ocorrência do disposto no parágrafo único, do art. 2° d
Rua Jonathas Pedrosa. ne 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- Mv
roeuradoria'ã)..;....... . .rov.br
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.ov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI N° 2 /2023-PGMP
AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE
TÍTULOS DEFINITIVOS PARA AS
FAMLLIAS ASSIN LADAS IN()
BAIRRO CASTANHAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, incisos .1, .XX e XXVII, da Lei Orgânica Municipal
e art. 27, art. 40. art. 41 e art. 42, inciso 1, todos da Lei Municipal n°09, de 20 de novembro
de 1980, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art 10. FICA AUTORIZADO ao Poder Executivo Municipal, a expedição de
títulos definitivos de imóveis de propriedade do município, para as famílias assentadas flO
bairro Castanhal.
Art. 2°. A expedição dos títulos definitivos para as famílias descritas no artigo
anterior ficará ao encargo da Secretaria de Terras, Cadastro e Arrecadação - SMTCA, que
utilizará o banco de dados, do cadastro efetuado pela comissão municipal de regularização
fundiária.
Parágrafo único. É. proibida a concessão de lotes do bairro Castanhal para o
cidadão que não seja assentado no barro e não esteja devidamente cadastrado no banco de
dados cia comissão municipal de regularização fundiária ou que tenha em seu nome ou de
membro da família, posse de outro imóvel no município.
Art Y. Nos termos cio art. 41 e art. 42, inciso 1, da Lei Municipal n° 09, de 20 de
novembro de 1980 (Lei de terras) aplica-se às concessões gratuitas previstas nesta Lei:
1— cláusula de inalienabilidacle pelo prazo de 10 (dez) anos, não podendo o imóvel
ser cedido, vendido ou alugado para outra família ou particular.
[E - no caso de falecimento do titular, os direitos passarão para seus herdeiros,
gravado corri cláusula de inalierïabilidade, pelo período descrito no inciso anterior.
Art. 4°. Haverá revogaçao automática da concessao, com a rcversao imediata do
imóvel ao domínio cio Município, independente de aviso, interpelação ou notificação do
beneficiário:
rank Luiz da C1
Prefeito Municipal de Parinti s
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAR1TTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Sue: www.parinlins.amiov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
IT - no caso de no atendimento dos termos dos incisos 1 e IT do art. 30 desta Lei.
111 - da comprovação de dolo, fraude, dissimulação ou qualquer outro ato ilícito
praticado pelo titular da família beneficiária, que venha a infringir os termos estabelecidos
nesta Lei.
Art. 5°. A identificação das vias, a observância dos padrões urbanísticos e a
identificação dos imóveis destinados à implantação das áreas verdes do bairro Castanhal
será executado sob a responsabilidade da Secretaria de Terras, Cadastros e Arrecadação -
SMTCA, com o auxílio dos demais órgãos Públicos Municipais.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins-Am, 06 de o 2023.
Rua Jonathas Iedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- À
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