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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: ww.parintins.arn.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
OFÍCIO N° 183/2023-PCMP Parintins/AM, 22 de setembro de 2023.
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Ao Excelentíssimo Senhor
ALEX GARCIA CARDOSO
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany, Parintins/AM.
ASSUNTO: Mensagem e Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem no
11/2023-PGMP e Projeto de Lei n° .V /2023-PGMP, que "Oficializa o dia de 21 de
outubro de 1930, como data de fundação da Vila Amazônia e dá outras providências",
para conhecimento e providências dessa Augusta Casa.
Atenciosamente,
CÂMARA MiN;C:ptj DE PARINTJS
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Rua .toiiathas Pedrosa, 10 190. Centro / t'arintins- AM
Processo o" 124/2023-PGMP
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MENSAGEM N° 11/2023-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEX GARCIA CARDOSO
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação dessa Augusta Casa
o anexo Projeto de Lei n° '3 /2023-PGMP, que "OFICIALIZA O DIA DE 21 DE
OUTUBRO DE 1930, COMO DATA DE FUNDAÇÃO DA VILA AMAZÔNIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A presente Lei é de suma importância em razão de que evidencia a vinda dos
Koutakuseis para o Amazonas e sua atuação na produção agrícola, de insumos naturais que
se mostravam mais adequados ao clima e aos demais aspectos da nossa região.
As práticas promovidas pelos japoneses na Vila Amazônia representaram para o
Município de Parintins e para o Estado do Amazonas um grande avanço econômico
durante o Ciclo Econômico da Juta, uma vez que a sua produção no Amazonas possibilitou
ao Brasil uma economia significativa de recursos, que eram importados de outros países.
O Dr. Tsukasa Uetsuka, visionário responsável pela emigração dos japoneses,
fundou a Vila Amazônia em 21 de outubro de 1930, em cerimônia que contou com a
presença do Prefeito de Parintins, à época, Sr. Francisco Araújo, do Presidente da Câmara
Municipal, Sr. João Mendes e diversas outras autoridades.
O local foi a sede do projeto e contou com a construção de vários prédios, dentre
eles hospital, hospedaria, observatório meteorológico, prédio do Instituto Amazônia etc,
além de toda a estrutura necessária para a rede de distribuição de água.
Há que se salientar que o Estado do Amazonas, através da Lei Promulgada n° 97
de 20 de outubro de 2011, registrou o dia 21 de outubro de 1930, como a data da
colonização agrária dos Koutakuseis precursora do Ciclo Econômico da Juta no Amazonas.
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Decreto ir 1 t.211
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Senhores vereadores, é inegável a contribuição econômica, cultural e intelectual
proporcionada pela atuação dos japoneses no território de nossa cidade, marcada pela
vinda e fixação dos Koutakuseis na Vila Amazônia. O exemplo de coragem e perseverança
na execução de um projeto evolutivo audacioso, além da construção de memórias em
conceitos históricos de imigração e desenvolvimento social e agrário, justificam a
propositura do presente projeto, que ora submetemos à análise do Poder Legislativo.
Assim, dada a importância do assunto em tela, bem como a manutenção de
relações harmoniosas com os descendentes dos Koutakuseis que estiveram em nosso
Município de Parintins, é que colocamos à disposição dos nobres vereadores, para
apreciação e posterior votação em sessão o presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 20 de setembro de 2023.
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refeito Municipal de Pari ins
Rua Jonathas Pedrosa. n 90. Centro / Pai intins- AM 1 tttt, \ ana
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PROJETO DE LEI N° /2023-PGMP
"OFICIALIZA A DATA DE 21 DE
OUTUBRO DE 1930, COMO
FUNDAÇÃO DA VILA AMAZÔNIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu art. 65, inciso 1,
apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1°. Fica oficializado o dia 21 de outubro de 1930, como data de fundação da
Vila Amazônia.
Parágrafo Único. A data descrita no caput deste artigo se refere as ações
promovidas por Tsukasa Uetsuka na Vila Amazônia.
Art. 2°. Fica incluído no calendário de eventos do Município de Parintins o dia 21
de outubro, em comemoração à colonização agrária dos Koutakuseis precursora do Ciclo
Econômico da Juta no Amazonas.
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
F ank Luiz da Cunha Gar a
refeito Municipal de Par tins
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
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