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materia nº 83/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaOficializa o dia de 21 de outubro de 1930, como data de fundação da Vila Amazônia e dá outras providências
native_id5496

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Proposição enviada para análise preliminar U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

rank Luiz da Cunha Gar',a 
refeito Municipal de Par tins 
Hora 
Cay 
Chef 
•tfltfte da 
Portaria N 026/20 
eixe ira 
residéncà 
3 - CMp 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: ww.parintins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
OFÍCIO N° 183/2023-PCMP Parintins/AM, 22 de setembro de 2023. 
r 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ALEX GARCIA CARDOSO 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany, Parintins/AM. 
ASSUNTO: Mensagem e Projeto de Lei. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem no
11/2023-PGMP e Projeto de Lei n° .V /2023-PGMP, que "Oficializa o dia de 21 de 
outubro de 1930, como data de fundação da Vila Amazônia e dá outras providências", 
para conhecimento e providências dessa Augusta Casa. 
Atenciosamente, 
CÂMARA MiN;C:ptj DE PARINTJS 
G0bI)f,- d íol1te 
Rua .toiiathas Pedrosa, 10 190. Centro / t'arintins- AM 
Processo o" 124/2023-PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: wwnfltJ!. 11kg.QYJ1 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
MENSAGEM N° 11/2023-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ALEX GARCIA CARDOSO 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei 
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação dessa Augusta Casa 
o anexo Projeto de Lei n° '3 /2023-PGMP, que "OFICIALIZA O DIA DE 21 DE 
OUTUBRO DE 1930, COMO DATA DE FUNDAÇÃO DA VILA AMAZÔNIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A presente Lei é de suma importância em razão de que evidencia a vinda dos 
Koutakuseis para o Amazonas e sua atuação na produção agrícola, de insumos naturais que 
se mostravam mais adequados ao clima e aos demais aspectos da nossa região. 
As práticas promovidas pelos japoneses na Vila Amazônia representaram para o 
Município de Parintins e para o Estado do Amazonas um grande avanço econômico 
durante o Ciclo Econômico da Juta, uma vez que a sua produção no Amazonas possibilitou 
ao Brasil uma economia significativa de recursos, que eram importados de outros países. 
O Dr. Tsukasa Uetsuka, visionário responsável pela emigração dos japoneses, 
fundou a Vila Amazônia em 21 de outubro de 1930, em cerimônia que contou com a 
presença do Prefeito de Parintins, à época, Sr. Francisco Araújo, do Presidente da Câmara 
Municipal, Sr. João Mendes e diversas outras autoridades. 
O local foi a sede do projeto e contou com a construção de vários prédios, dentre 
eles hospital, hospedaria, observatório meteorológico, prédio do Instituto Amazônia etc, 
além de toda a estrutura necessária para a rede de distribuição de água. 
Há que se salientar que o Estado do Amazonas, através da Lei Promulgada n° 97 
de 20 de outubro de 2011, registrou o dia 21 de outubro de 1930, como a data da 
colonização agrária dos Koutakuseis precursora do Ciclo Econômico da Juta no Amazonas. 
a Jonathas Pedro .. n 190. Centro / Parinlins- AM 
ç9.!.0.çlM!Jw5 9o1..009J9: 
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Decreto ir 1 t.211 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.,intins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Senhores vereadores, é inegável a contribuição econômica, cultural e intelectual 
proporcionada pela atuação dos japoneses no território de nossa cidade, marcada pela 
vinda e fixação dos Koutakuseis na Vila Amazônia. O exemplo de coragem e perseverança 
na execução de um projeto evolutivo audacioso, além da construção de memórias em 
conceitos históricos de imigração e desenvolvimento social e agrário, justificam a 
propositura do presente projeto, que ora submetemos à análise do Poder Legislativo. 
Assim, dada a importância do assunto em tela, bem como a manutenção de 
relações harmoniosas com os descendentes dos Koutakuseis que estiveram em nosso 
Município de Parintins, é que colocamos à disposição dos nobres vereadores, para 
apreciação e posterior votação em sessão o presente Projeto de Lei. 
Parintins/AM, 20 de setembro de 2023. 
rank Luiz da Cunha Garc 
refeito Municipal de Pari ins 
Rua Jonathas Pedrosa. n 90. Centro / Pai intins- AM 1 tttt, \ ana 
Otç?Çt! d/. M/ípar Id O$ a n pa ir 
2021 - P GMF, 
Parintins (AM), 20 d- . - embro 
ESTADO DO AMAZONAS 
j PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
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CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site www n'Irinhil)s im "0V br 
. 4 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI N° /2023-PGMP 
"OFICIALIZA A DATA DE 21 DE 
OUTUBRO DE 1930, COMO 
FUNDAÇÃO DA VILA AMAZÔNIA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu art. 65, inciso 1, 
apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1°. Fica oficializado o dia 21 de outubro de 1930, como data de fundação da 
Vila Amazônia. 
Parágrafo Único. A data descrita no caput deste artigo se refere as ações 
promovidas por Tsukasa Uetsuka na Vila Amazônia. 
Art. 2°. Fica incluído no calendário de eventos do Município de Parintins o dia 21 
de outubro, em comemoração à colonização agrária dos Koutakuseis precursora do Ciclo 
Econômico da Juta no Amazonas. 
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
F ank Luiz da Cunha Gar a 
refeito Municipal de Par tins 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
Jocuradoria:aparintinsalne&)%hr 

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