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materia nº 86/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaINSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5500

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:57.946085-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
 PROJETO DE LEI Parintins/AM, 10 de outubro de 2023. 
INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO 
PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO 
EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão José Tupinambá Ribeiro Ponte, Vereador da Câmara Municipal 
de Parintins, no uso de suas atribuições legais submete ao plenário o seguinte. 
PROJETO DE LEI 
Art. 1º - Fica instituída a “Semana da Orientação Profissional para o 
Primeiro Emprego” a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Art. 2º - Na semana a que se refere o art.1º de Lei, as escolas públicas 
municipais poderão realizar atividades destinadas a orientação profissional dos alunos 
devidamente matriculados na 9ª ano do ensino fundamental.
Art. 3º - O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem 
o objetivo de:
I – Informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes 
no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;
II – Esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das 
principais profissões existentes no mercado de trabalho;
III – Apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2.000, 
conhecida como; Lei da Aprendizagem;
IV – Esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem; 
V - Informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, 
programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes; 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 4º - As atividades consistirão em exposições durante as aulas, 
palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis. 
Art. 5º - Para a melhor consecução dos objetivos da "Semana da 
Orientação Profissional para o Primeiro Emprego", a Secretaria Municipal de Educação, em 
parceria com a entidade escolar, poderá convidar profissionais de várias áreas para 
proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como 
realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais 
convidados. 
Art. 6º - Para execução da presente lei deve-se privilegiar ações que não 
impliquem ônus para o Poder Público Municipal. 
Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) 
dias. 
Art. 8º - Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Parintins/AM, 10 de outubro de 2023
José Tupinambá Ribeiro Ponte 
Vereador - PDT 
 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente propositura visa possibilitar aos jovens o acesso às orientações 
e esclarecimentos sobre as profissões e o mercado de trabalho; na medida que 
entende-se que o trabalho pode ser estruturante da identidade se proporcionar ao 
jovem um sentido de vida, sejam elas a qualificação escolar passando por todos os 
degraus da vida escolar e acadêmica, ou a qualificação técnica e o conhecimento 
específico em alguma área de atuação no mercado, facilitando escolhas profissionais 
tais etapas são períodos de preparação para a busca do emprego, e um jovem 
qualificado é capaz de assumir as responsabilidades que o mercado exige. 
Há diversos programas governamentais como "Meu primeiro emprego" 
Pronatec consubstanciado na Lei Nº. 12.513 que oferece oportunidades às pessoas 
inscritas no Cadastro Único- CADÚnico, estudantes do ensino médio da rede pública, 
beneficiários do seguro desemprego; o Projovem criado pela Lei Nº. 11.129 que 
atende o público que são beneficiários do bolsa família e também aos jovens em 
situação de risco pessoal e social e o Jovem Aprendiz criado pela Lei No. 10.097 que 
atende a faixa etária de 14 a 24 anos, jovens matriculados e frequentando escola; e 
no caso do aprendiz seja pessoa com deficiência não haverá limite máximo de idade 
para contratação. 
O acesso à informação e os meios de acesso a estas oportunidades e 
outras do setor privado são fatores determinantes nesta etapa da vida dos jovens 
adolescentes, na perspectiva positiva do trabalho, este pode assumir um papel 
facilitador na aquisição de valores e habilidades, bem como função importante para 
construção da identidade do indivíduo, estes programas poderão contribuir de maneira 
a possibilitar o crescimento profissional em um mercado que exige o tempo todo cada 
vez mais experiência, contribuindo também para a independência pessoal e financeira 
além de ser uma possibilidade para construção de seus paradigmas, que influenciarão 
a maneira como esta etapa da vida é percebida, e os adolescentes adquiram valores 
como responsabilidade, compromisso e respeito através do despertar de uma nova 
perspectiva.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a 
aprovação da presente proposta.
Parintins/AM, 10 de outubro de 2023
José Tupinambá Ribeiro Ponte 
Vereador - PDT

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