ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins/AM, 10 de outubro de 2023.
INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO
PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO
EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão José Tupinambá Ribeiro Ponte, Vereador da Câmara Municipal
de Parintins, no uso de suas atribuições legais submete ao plenário o seguinte.
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituída a “Semana da Orientação Profissional para o
Primeiro Emprego” a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Art. 2º - Na semana a que se refere o art.1º de Lei, as escolas públicas
municipais poderão realizar atividades destinadas a orientação profissional dos alunos
devidamente matriculados na 9ª ano do ensino fundamental.
Art. 3º - O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem
o objetivo de:
I – Informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes
no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;
II – Esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das
principais profissões existentes no mercado de trabalho;
III – Apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2.000,
conhecida como; Lei da Aprendizagem;
IV – Esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;
V - Informar sobre as agendas, associações profissionalizantes,
programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes;
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Art. 4º - As atividades consistirão em exposições durante as aulas,
palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.
Art. 5º - Para a melhor consecução dos objetivos da "Semana da
Orientação Profissional para o Primeiro Emprego", a Secretaria Municipal de Educação, em
parceria com a entidade escolar, poderá convidar profissionais de várias áreas para
proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como
realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais
convidados.
Art. 6º - Para execução da presente lei deve-se privilegiar ações que não
impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 8º - Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Parintins/AM, 10 de outubro de 2023
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PDT
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente propositura visa possibilitar aos jovens o acesso às orientações
e esclarecimentos sobre as profissões e o mercado de trabalho; na medida que
entende-se que o trabalho pode ser estruturante da identidade se proporcionar ao
jovem um sentido de vida, sejam elas a qualificação escolar passando por todos os
degraus da vida escolar e acadêmica, ou a qualificação técnica e o conhecimento
específico em alguma área de atuação no mercado, facilitando escolhas profissionais
tais etapas são períodos de preparação para a busca do emprego, e um jovem
qualificado é capaz de assumir as responsabilidades que o mercado exige.
Há diversos programas governamentais como "Meu primeiro emprego"
Pronatec consubstanciado na Lei Nº. 12.513 que oferece oportunidades às pessoas
inscritas no Cadastro Único- CADÚnico, estudantes do ensino médio da rede pública,
beneficiários do seguro desemprego; o Projovem criado pela Lei Nº. 11.129 que
atende o público que são beneficiários do bolsa família e também aos jovens em
situação de risco pessoal e social e o Jovem Aprendiz criado pela Lei No. 10.097 que
atende a faixa etária de 14 a 24 anos, jovens matriculados e frequentando escola; e
no caso do aprendiz seja pessoa com deficiência não haverá limite máximo de idade
para contratação.
O acesso à informação e os meios de acesso a estas oportunidades e
outras do setor privado são fatores determinantes nesta etapa da vida dos jovens
adolescentes, na perspectiva positiva do trabalho, este pode assumir um papel
facilitador na aquisição de valores e habilidades, bem como função importante para
construção da identidade do indivíduo, estes programas poderão contribuir de maneira
a possibilitar o crescimento profissional em um mercado que exige o tempo todo cada
vez mais experiência, contribuindo também para a independência pessoal e financeira
além de ser uma possibilidade para construção de seus paradigmas, que influenciarão
a maneira como esta etapa da vida é percebida, e os adolescentes adquiram valores
como responsabilidade, compromisso e respeito através do despertar de uma nova
perspectiva.
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Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação da presente proposta.
Parintins/AM, 10 de outubro de 2023
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PDT