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materia nº 87/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaInstitui o programa de prevenção ao suicídio na rede municipal de educação de Parintins e dá outras providências.
native_id5520

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:57.961758-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-10-18T11:44:20.169874-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 17 de outubro de 2023.
Institui o programa de prevenção ao suicídio na 
rede municipal de educação de Parintins e dá 
outras providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, 
Vereadora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, 
submete ao plenário o seguinte:
Art. 1° Fica instituído o “Programa de Prevenção ao Suicídio na Rede Municipal 
de Educação” de Parintins.
Parágrafo único. As comunidades indígenas serão amparadas 
preferencialmente por esta Lei.
Art. 2° O programa de prevenção ao suicídio na rede municipal de educação 
de Parintins tem como objetivos: 
I- Contribuir para a redução dos casos de suicídio entre crianças, pré￾adolescentes e adolescentes, incluindo os indígenas.
II- Promover campanhas de prevenção ao suicídio em creches, escolas, 
tribos indígenas, famílias, comunidades ribeirinhas, fornecendo informações 
transversais que ajudem os pais, familiares, educadores e outras pessoas a 
reconhecerem uma situação de risco de suicida potencial; 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 3º O programa de prevenção ao suicídio na rede municipal de educação 
de Parintins promoverá:
I – Palestras, oficinas, dinâmicas em grupo, workshop, seminários;
II - Incentivo à leitura de obras literárias; 
III – Sessão de filmes educativos; 
IV – Estabelecimento de rede de apoio integrando professores, gestores 
escolares, pais, familiares, comunidades tradicionais, ribeirinhas, indígenas e 
profissionais que possam contribuir com a campanha de prevenção ao suicídio. 
Art. 4º O Município de Parintins e a Secretaria Municipal de Educação estão 
autorizados a firmar acordos, parcerias, convênios para a execução das disposições 
constante nesta Lei e a execução das ações respectivas.
Parágrafo Único. Os acordos, parcerias, convênios poderão ser firmados com 
órgãos e entidades públicas e/ou privadas, nacionais ou internacionais, respeitando￾se as legislações federal, estadual e municipal vigentes. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A palavra suicídio continua a ser um tabu em nossa sociedade. Não falar 
sobre, não tratar as causas que podem levar alguém a tirar a sua própria vida, não 
informar, ou pior, desinformar é preocupante. Recentemente, tem sido veiculado nas 
redes sociais e nos jornais o aumento do suicídio entre crianças e jovens, 
principalmente indígenas. É lamentável ler e escutar notícias falando desse aumento.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
O mês de setembro é dedicado à prevenção do suicídio, desde uma 
campanha que iniciou em 2015. Conscientizar a população para que possa se 
informar mais e melhor das possíveis causas que podem levar a esta prática e 
envolver toda a sociedade no combate ao suicídio.
Como representante do nosso povo, procurando preservar a integridade 
física, mental, emocional de nossas crianças e de nossos jovens, propomos este 
Projeto de Lei que institui o “Programa de Prevenção ao Suicídio na Rede Municipal 
de Educação” de Parintins, que procurará contribuir para a redução dos casos de 
suicídio entre crianças, pré-adolescentes, adolescentes, e indígenas e promover 
campanhas de prevenção ao suicídio em creches, escolas, tribos indígenas, famílias, 
comunidades ribeirinhas, fornecendo informações transversais que ajudem os pais, 
familiares, educadores e outras pessoas a reconhecerem uma situação de risco de 
suicida potencial.
Temos de lutar para que as taxas de suicídio diminuam. É preciso 
envolver o poder público em atividades que permitam, por exemplo, que 
estabelecimento de rede de apoio integrando professores, gestores escolares, pais, 
familiares, comunidades tradicionais, ribeirinhas, indígenas e profissionais possam 
contribuir com a campanha de prevenção ao suicídio.
O mês de setembro já acabou, mas podemos tonar permanente entre 
nós uma Lei que apoie o programa de prevenção ao suicídio na rede municipal de 
educação de Parintins. Por isto, conclamamos nossos Pares para que possamos 
aprovar esse Projeto de Lei que beneficiará todo nosso povo.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB

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