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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 17 de outubro de 2023.
Institui o Programa de Reforço Escolar permanente
às alunas e aos alunos matriculados nas unidades
de ensino no município de Parintins e dá outras
providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA,
Vereadora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais,
submete ao plenário o seguinte:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Reforço Escolar permanente às alunas e
aos alunos matriculados nas unidades de ensino no município de Parintins.
Parágrafo único. Responsáveis, pais, mães de alunas e de alunos matriculados
nas unidades de ensino no município de Parintins poderão solicitar às e aos diretores
dessas unidades municipais de ensino o encaminhamento de suas filhas e seus filhos
para a avaliação relativa ao Programa descrito no caput do Art.1°
Art. 2° O Programa de Reforço Escolar permanente às alunas e aos alunos
matriculados nas unidades de ensino no município de Parintins objetiva melhor a
qualidade de ensino e de aprendizado.
Parágrafo único. As alunas e os alunos com deficiência, autistas ou com
doenças crônicas serão amparados preferencialmente por esta Lei.
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Art. 3° As ações empreendidas no âmbito do Programa de Reforço Escolar
atenderão os seguintes objetivos:
I – Conscientizar os educadores, responsáveis, pais e mães de alunas e alunos
matriculados nas unidades municipais sobre a importância do reforço escolar para
melhorar a qualidade de ensino;
II – Identificar as principais dificuldades enfrentadas pelos alunos e alunas com
menor rendimento escolar durante o período de aulas;
III- Produzir conteúdo específico para o reforço escolar, com a participação de
educadores e professores;
IV – Aplicar métodos de acompanhamento eficazes para que os alunos e as
alunas possam compreender melhor a(s) matéria (s) que têm dificuldades de
aprendizado;
V – Prover infraestrutura e recursos necessários aos professores e educadores
responsáveis pelas aulas de reforço escolar para alunas e alunos identificados com
baixo rendimento escolar.
Art. 4º O Município poderá firmar convênios e/ou parcerias com os governos
do Estado e da União, sociedade civil, empresas privadas, cooperativas, associações
de moradores, moradores de comunidades comprovadamente capacitados para tal
finalidade e demais entidades voltadas à área da educação.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei nos aspectos
que se fizerem necessários.
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei farão parte do
orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora apresentamos institui o Programa de Reforço
Escolar permanente às alunas e aos alunos matriculados nas unidades de ensino no
município de Parintins. Acreditamos que o reforço escolar deva ser realizado em
nosso município para que haja melhora significativa da qualidade de ensino às
crianças e aos jovens que mais precisam. Por diversos motivos, podem não
apresentar rendimento escolar bom somente com as aulas que assistem. Então, o
reforço escolar seria uma maneira de terem a oportunidade de melhorar o
aprendizado.
A Educação é direito de todos e é dever do Estado garanti-la. Por isto,
os objetivos principais para empreender o Programa de Reforço Escolar são:
conscientizar os educadores, responsáveis, pais e mães de alunas e alunos
matriculados nas unidades municipais sobre a importância do reforço escolar para
melhorar a qualidade de ensino; identificar as principais dificuldades enfrentadas pelos
alunos e alunas com menor rendimento escolar durante o período de aulas; produzir
conteúdo específico para o reforço escolar, com a participação de educadores e
professores; aplicar métodos de acompanhamento eficazes para que os alunos e as
alunas possam compreender melhor a(s) matéria (s) que têm dificuldades de
aprendizado e prover infraestrutura e recursos necessários aos professores e
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educadores responsáveis pelas aulas de reforço escolar para alunas e alunos
identificados com baixo rendimento escolar.
Propomos, ainda, a participação da sociedade civil, da iniciativa privada,
associações e cooperativas que possam firmar parceria com o Poder Executivo
Municipal visando única e exclusivamente a promoção do reforço escolar, capacitando
educadores, professores e incentivando alunas e alunos que mais precisam
desenvolver as habilidades em matéria (s) específica (s). Neste sentido, acreditando
que essa proposição legislativa só trará benefícios à sociedade de Parintins, inclusive
as alunas e os alunos com deficiência, autistas ou com doenças crônicas serão
amparados preferencialmente, contamos com o apoio dos Pares para que possamos
aprovar o Projeto de Lei.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB
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