br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 88/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaInstitui o Programa de Reforço Escolar permanente às alunas e aos alunos matriculados nas unidades de ensino no município de Parintins e dá outras providências.
native_id5521

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:57.976120-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-10-18T11:44:44.786087-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 17 de outubro de 2023.
Institui o Programa de Reforço Escolar permanente 
às alunas e aos alunos matriculados nas unidades 
de ensino no município de Parintins e dá outras 
providências. 
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, 
Vereadora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, 
submete ao plenário o seguinte:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Reforço Escolar permanente às alunas e 
aos alunos matriculados nas unidades de ensino no município de Parintins.
Parágrafo único. Responsáveis, pais, mães de alunas e de alunos matriculados 
nas unidades de ensino no município de Parintins poderão solicitar às e aos diretores 
dessas unidades municipais de ensino o encaminhamento de suas filhas e seus filhos 
para a avaliação relativa ao Programa descrito no caput do Art.1°
Art. 2° O Programa de Reforço Escolar permanente às alunas e aos alunos 
matriculados nas unidades de ensino no município de Parintins objetiva melhor a 
qualidade de ensino e de aprendizado.
Parágrafo único. As alunas e os alunos com deficiência, autistas ou com 
doenças crônicas serão amparados preferencialmente por esta Lei.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 3° As ações empreendidas no âmbito do Programa de Reforço Escolar
atenderão os seguintes objetivos:
I – Conscientizar os educadores, responsáveis, pais e mães de alunas e alunos 
matriculados nas unidades municipais sobre a importância do reforço escolar para 
melhorar a qualidade de ensino;
II – Identificar as principais dificuldades enfrentadas pelos alunos e alunas com
menor rendimento escolar durante o período de aulas;
III- Produzir conteúdo específico para o reforço escolar, com a participação de 
educadores e professores;
IV – Aplicar métodos de acompanhamento eficazes para que os alunos e as 
alunas possam compreender melhor a(s) matéria (s) que têm dificuldades de 
aprendizado;
V – Prover infraestrutura e recursos necessários aos professores e educadores 
responsáveis pelas aulas de reforço escolar para alunas e alunos identificados com 
baixo rendimento escolar.
Art. 4º O Município poderá firmar convênios e/ou parcerias com os governos 
do Estado e da União, sociedade civil, empresas privadas, cooperativas, associações 
de moradores, moradores de comunidades comprovadamente capacitados para tal 
finalidade e demais entidades voltadas à área da educação.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei nos aspectos 
que se fizerem necessários.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei farão parte do 
orçamento, suplementadas, se necessário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora apresentamos institui o Programa de Reforço 
Escolar permanente às alunas e aos alunos matriculados nas unidades de ensino no 
município de Parintins. Acreditamos que o reforço escolar deva ser realizado em 
nosso município para que haja melhora significativa da qualidade de ensino às 
crianças e aos jovens que mais precisam. Por diversos motivos, podem não 
apresentar rendimento escolar bom somente com as aulas que assistem. Então, o 
reforço escolar seria uma maneira de terem a oportunidade de melhorar o 
aprendizado.
A Educação é direito de todos e é dever do Estado garanti-la. Por isto, 
os objetivos principais para empreender o Programa de Reforço Escolar são: 
conscientizar os educadores, responsáveis, pais e mães de alunas e alunos 
matriculados nas unidades municipais sobre a importância do reforço escolar para 
melhorar a qualidade de ensino; identificar as principais dificuldades enfrentadas pelos 
alunos e alunas com menor rendimento escolar durante o período de aulas; produzir 
conteúdo específico para o reforço escolar, com a participação de educadores e 
professores; aplicar métodos de acompanhamento eficazes para que os alunos e as 
alunas possam compreender melhor a(s) matéria (s) que têm dificuldades de 
aprendizado e prover infraestrutura e recursos necessários aos professores e 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
educadores responsáveis pelas aulas de reforço escolar para alunas e alunos 
identificados com baixo rendimento escolar.
Propomos, ainda, a participação da sociedade civil, da iniciativa privada, 
associações e cooperativas que possam firmar parceria com o Poder Executivo 
Municipal visando única e exclusivamente a promoção do reforço escolar, capacitando 
educadores, professores e incentivando alunas e alunos que mais precisam 
desenvolver as habilidades em matéria (s) específica (s). Neste sentido, acreditando 
que essa proposição legislativa só trará benefícios à sociedade de Parintins, inclusive 
as alunas e os alunos com deficiência, autistas ou com doenças crônicas serão 
amparados preferencialmente, contamos com o apoio dos Pares para que possamos 
aprovar o Projeto de Lei.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB

open original →