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materia nº 763/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 763 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Governo do Estado Amazonas, através do Comando de Policiamento Ambiental para que faça a implantação de uma base do Batalhão Ambiental para combater queimadas e outros crimes ambientais na cidade de Parintins, e dá outras providências.
native_id5522

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Proposição arquivada U —
2023-10-17 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-10-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2023-10-17 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-18T11:45:58.653653-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 17 de outubro de 2023.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa no sentido de solicitar da Governo do Estado Amazonas, através do 
Comando de Policiamento Ambiental para que faça a implantação de uma base do 
Batalhão Ambiental para combater queimadas e outros crimes ambientais na cidade 
de Parintins, e dá outras providências.
 Senhor Presidente,
 Senhores(as) Vereadores(as),
 
 A queimada é uma prática ilegal muito utilizada para limpeza de 
terrenos, que causa danos ao meio ambiente, polui o ar e, consequentemente, atinge 
a saúde da população, já que provoca problemas respiratórios. Esses últimos dias 
acompanhamos as notícias de queimadas em nossa cidade e em várias outras 
cidades do estado do Amazonas. Portanto precisamos com urgência de uma base do 
Batalhão Ambiental em nossa cidade para prevenir, reprimir e combater os mais 
diversos crimes contra a natureza que vem acontecendo, não só as queimadas 
urbanas, como também o desmatamento urbano e rural, invasões indevidas de terras, 
poluição dos rios, o uso indevido de agrotóxicos, caça predatórias entre outros.
 A ausência de policiamento e de fiscalização efetiva acaba permitindo 
ações que destroem a natureza criminalmente, sendo necessária a presença do 
Batalhão de Policiamento Ambiental (BPAmb) na cidade, pois é a Unidade 
Especializada da Polícia Militar do Amazonas de repressão aos crimes ambientais, 
onde são executadas ações de combate aos delitos contra a fauna e a flora e já atuam 
no estado desde 2008.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
 Diante disso fazemos indicação Governo do Estado Amazonas, através 
do Comando de Policiamento Ambiental para que faça a implantação de uma base do 
Batalhão Ambiental para combater queimadas e outros crimes ambientais na cidade 
de Parintins, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa 
propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 17 de outubro de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MD

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