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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 17 de outubro de 2023.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, para que faça
a implantação do SIPIA – Sistema de informação para Infância e Adolescência no
Conselho Tutelar e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O Sipia é um sistema nacional de registro e tratamento de informações
sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA). Esse sistema tem uma saída de dados agregados
em nível municipal, estadual e nacional e se constitui em uma base única nacional
para formulação de políticas públicas no setor.
A base do Sipia - CT é o Conselho Tutelar, para o qual se dirigem de
imediato as demandas sobre violação ou não atendimento aos direitos assegurados
da criança e do adolescente, além disso tem o potencial de provocar uma aplicação
estrutural para reduzir os altos índices de violência contra crianças e adolescentes nos
municípios. É de suma importância a implementação do Sipia também para que
possamos avançar nas ações de entregas para o Selo UNICEF, pois através dessa
iniciativa é permitido ter acesso às informações necessárias de forma mais otimizada
e transparente, haja vista que estamos interligando a rede de proteção, as escolas, as
delegacias, o CMDCA, Conselho Tutelar, e toda a rede de apoio e proteção à criança
e ao adolescente dentro de um sistema que já é usado nacionalmente.
Ressaltamos que a adesão a esse sistema faz parte do pacote de ações
que os municípios que participam do Selo UNICEF estão comprometidos em realizar.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Diante disso fazemos indicação a Prefeitura de Parintins para que faça
a implantação do SIPIA- CT no município de Parintins, onde esperamos contar com a
aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 17 de outubro de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MD
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