ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 17 de outubro de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA
MULHER DE TER
ACOMPANHANTE NAS
CONSULTAS E EXAMES NOS
ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS DE
SAÚDE, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º Fica garantido à mulher o direito à presença de um acompanhante, de sua
livre escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos
estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Parintins.
Parágrafo Único: A exceção a esta lei são os casos em que o exame ofereça risco
ao acompanhante.
Art. 2º Os estabelecimentos de saúde do Município de Parintins devem informar o
direito a que se refere o art. 1º desta Lei, em local visível e de fácil acesso às
pacientes.
Art. 3º Fica obrigatória a divulgação da Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005
– Lei do Acompanhante - que garanta à parturiente o direito à presença de um
acompanhante, durante o trabalho de parto, na rede de serviços de saúde, no
Município de Parintins.
Art. 4º O descumprimento da obrigação prevista nesta Lei sujeitará o
estabelecimento de saúde no Município de Parintins às seguintes sanções:
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I – Advertência;
II – Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento;
III – Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em cada reincidência.
Art. 5º Os valores arrecadados em decorrência do descumprimento ao disposto
nesta Lei no Município de Parintins poderão, a critério do órgão competente, ser
destinados para programas de combate à violência contra a mulher no Município.
Art. 6º Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo Municipal
a implantação dos objetivos desta Lei no Município de Parintins.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal de Parintins regulamentará, no que couber, a
presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exposição de Motivos (Justificativa)
Com a presente proposta de lei, buscamos garantir e fortalecer o direito das
mulheres do município de Parintins à presença de acompanhantes durante
consultas e exames médicos, em estabelecimentos de saúde públicos e privados.
Com base na Lei Federal Nº 11.108/2005 e considerando os desafios enfrentados
no cenário local de saúde, esta iniciativa visa assegurar a integridade, dignidade e
conforto das mulheres ao oferecer suporte emocional e garantir o respeito aos seus
direitos. Além disso, propomos a divulgação da legislação vigente e a aplicação de
medidas punitivas em casos de descumprimento, de forma a reforçar o compromisso
com a saúde e o bem-estar das mulheres em nossa cidade.
Por essa razão, a presente proposta tem por objetivo não somente garantir a
eficácia da lei, mas estender o respectivo direito da presença de acompanhante, à
mulher, que assim desejar, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos,
nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Parintins.
Diante do exposto, reconhecendo a importância da matéria, esperamos
contar com a aprovação dos nobres pares para sua aprovação.
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PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente