br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 86/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Procuradoria Geral do Município de Parintins, informações sobre o pagamento do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério- FUNDEF dos professores municipais, visto que já foram depositadas a 1ª e a 2ª parcela, como consta no site oficial do Tribunal de Contas da União (TCU), dá outras providencias.
native_id5552

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 Proposição arquivada U —
2023-10-23 Proposição aprovada U —
2023-10-23 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-10-23 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T11:57:49.925650-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Requerimento Parintins-AM, 23 de outubro de 2023.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Procuradoria Geral do Município de 
Parintins, informações sobre o pagamento do Precatório do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério- FUNDEF 
dos professores municipais, visto que já foram depositadas a 1ª e a 2ª parcela, como 
consta no site oficial do Tribunal de Contas da União (TCU), dá outras providencias.
Senhor Presidente, 
 Senhoras e Senhores Vereadores
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O pedido se dá diante dos questionamentos por parte dos professores que 
mesmo ganhando o processo em todas as instâncias, ainda não receberam o valor 
devido. As informações contendo as parcelas, os valores depositados e a conta da 
Prefeitura Municipal (Banco Caixa Econômica) como destino, podem ser acessadas 
através do site do TCU (https://portal.tcu.gov.br), portanto, é importante que a 
Prefeitura se manifeste e preste os devidos esclarecimentos.
O pedido de informação tem amparo legal, reiteramos que, de acordo com o 
Regimento Interno da Câmara Municipal, Art. 129 - Aprovado o pedido de informação 
pela Câmara, será encaminhado e as instituições têm o prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, contados da data do recebimento, para prestar as informações.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 23 de outubro de 2023.
 
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da Propositura)
Partido Republicanos

open original →