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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Requerimento Parintins-AM, 23 de outubro de 2023.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Procuradoria Geral do Município de
Parintins, informações sobre o pagamento do Precatório do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério- FUNDEF
dos professores municipais, visto que já foram depositadas a 1ª e a 2ª parcela, como
consta no site oficial do Tribunal de Contas da União (TCU), dá outras providencias.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O pedido se dá diante dos questionamentos por parte dos professores que
mesmo ganhando o processo em todas as instâncias, ainda não receberam o valor
devido. As informações contendo as parcelas, os valores depositados e a conta da
Prefeitura Municipal (Banco Caixa Econômica) como destino, podem ser acessadas
através do site do TCU (https://portal.tcu.gov.br), portanto, é importante que a
Prefeitura se manifeste e preste os devidos esclarecimentos.
O pedido de informação tem amparo legal, reiteramos que, de acordo com o
Regimento Interno da Câmara Municipal, Art. 129 - Aprovado o pedido de informação
pela Câmara, será encaminhado e as instituições têm o prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados da data do recebimento, para prestar as informações.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 23 de outubro de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da Propositura)
Partido Republicanos
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