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materia nº 786/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 786 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins e do Governo do Estado do Amazonas, através da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e Secretaria Estadual de Educação - SEDUC, a expansão do Projeto Destinação Social Sustentável para outras escolas de ensino fundamental do município de Parintins e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 Proposição aprovada U —
2023-10-23 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-10-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2023-10-23 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T11:57:49.631311-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 23 de outubro de 2023.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins e do Governo 
do Estado do Amazonas, através da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e 
Secretaria Estadual de Educação - SEDUC, a expansão do Projeto Destinação Social 
Sustentável para outras escolas de ensino fundamental do município de Parintins e 
dá outras providências.
 Senhor Presidente,
 Senhores(as) Vereadores(as),
 
 O Projeto Destinação Social Sustentável, faz parte do Programa 
Nacional Receita Cidadã, por meio do qual a Receita Federal utiliza o processo de 
destinação de mercadoria apreendida para contribuir com a gestão ambiental, eco 
eficiência e responsabilidade social com ações benéficas para toda a sociedade.
 Nesse processo da destinação as características de determinados itens 
apreendidos são modificadas, transformando-os em produtos de grande valor para a 
sociedade. Itens como bebidas alcoólicas, tabaco, vestuário e alguns eletrônicos são 
reaproveitados de forma sustentável, minimizando o impacto negativo no meio 
ambiente, e posteriormente doados para projetos sociais.
 No caso específico da Receita Federal no Amazonas, mediante o Projeto 
Destinação Social Sustentável, “TV BOX Piratas” ou os famosos “Chupa Cabras”, 
apreendidos pela fiscalização, são transformados em microcomputadores e doados 
para escolas públicas. 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
. Na última semana acompanhamos as entregas de computadores para a
Escolas Gujarina Prestes e Escola Santa Luzia na Comunidade do Macurany, e vimos 
de perto a alegria e o entusiasmo das crianças, muitas tendo pela primeira vez contato 
com um computador. Nesses computadores, as crianças tem acessos a mais de 300 
jogos educativos, contribuindo dessa forma como incentivo para melhoria na 
qualidade do ensino aprendizagem dos alunos.
 Diante disso, fazemos indicação a Secretaria Municipal de Educação –
SEMED e Secretaria Estadual de Educação - SEDUC, para que façam a expansão do 
Projeto Destinação Social Sustentável para outras escolas de ensino fundamental do 
município de Parintins, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares 
para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 23 de outubro de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MD

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