ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 23 de outubro de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
INSTITUI A POLÍTICA DE
ALFABETIZAÇÃO DIGITAL PARA
ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas
APROVA
Art. 1° Fica instituída a Política de Alfabetização Digital da rede pública de
ensino do Município de Parintins, com a finalidade de proporcionar o pleno acesso
de estudantes com deficiência, de professores e de gestores escolares às
Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC).
§ 1° Considera-se alfabetização digital, para efeitos dessa Lei, as habilidades
que permitem aos estudantes o uso e o domínio das tecnologias digitais da
comunicação e informação (TDIC) para acessar, manejar, avaliar informações,
construir novo conhecimento e comunicar-se, com o objetivo de participar
ativamente na sociedade.
§ 2° As Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação são aquelas que
integram as bases tecnológicas que possibilitam, a partir de equipamentos,
programas e mídias, a associação de diversos ambientes e indivíduos numa rede,
facilitando a comunicação entre seus integrantes, ampliando as ações e
possibilidades garantidas pelos meios tecnológicos.
§3° A alfabetização digital de que trata esta Lei deverá contemplar todos os
estudantes com deficiência que se enquadrem nos critérios estabelecidos no art. 2°
da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015.
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Art. 2° A Política de Alfabetização Digital tem como público-alvo os estudantes
com deficiência, contemplando também os professores e gestores que fazem parte
da rede municipal de ensino.
Art. 3° São objetivos da Política de Alfabetização Digital:
I - garantir aos estudantes com deficiência uma capacitação continuada que
lhes permita utilizar e produzir conhecimento por meio das Tecnologias Digitais de
Informação e Comunicação (TDIC);
II - promover a inclusão dos estudantes com deficiência no mundo cibernético;
III - proporcionar medidas de segurança digital visando à proteção dos
estudantes contra a exposição a conteúdos indevidos e/ou que possam constituir
ameaça ou violação de direitos;
IV - sensibilizar os estudantes com deficiência sobre a importância do domínio
das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC) para sua formação
escolar, pessoal e profissional;
V - Promover a formação de professores e de gestores, visando desenvolver
novas metodologias de ensino e de aprendizagem, integrando as tecnologias digitais
aos processos educativos de forma criativa e construtiva.
Art. 4° A Prefeitura Municipal de Parintins, por meio dos seus órgãos
competentes, deverá assegurar para a consecução da Política, as seguintes
diretrizes:
I - Realização de cursos, treinamentos, palestras e seminários com o objetivo
de fomentar a alfabetização digital no âmbito escolar;
II - promoção de capacitação para professores e gestores para o uso adequado
das tecnologias digitais que possibilitem a inclusão de conteúdos em sala de aula
com temáticas relacionadas ao "cyberbullying," à exposição dos estudantes e à
violação dos direitos humanos, entre outros;
III - promoção da universalização da educação inclusiva, deverá estar em
consonância com as diretrizes previstas na Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de
2015, a qual institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da Pessoa com Deficiência).
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Art. 5° A Prefeitura Municipal de Parintins, por meio dos seus órgãos
competentes, garantirá que as ferramentas digitais poderão ser trabalhadas de
forma transversal ou poderá ser criado um componente curricular específico no
currículo escolar.
Art. 6° Para alcançar os objetivos previstos nesta Lei, a Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio dos seus órgãos competentes, poderá firmar parcerias públicas
privadas com instituições especializadas em Tecnologias Assistivas de educação
virtual de linguagens de braile e libras, com capacitação e treinamento adequados e
acessíveis.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exposição de Motivos (Justificativa)
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069 de 1990, é a
base legal que estabelece os direitos fundamentais das crianças e adolescentes,
garantindo, entre outros, o direito à educação inclusiva e de qualidade. Conforme
estabelecido no ECA, o Estado e a sociedade têm o dever de assegurar condições
para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, propiciando seu acesso
a todas as etapas da educação de forma equitativa e inclusiva. Nesse contexto, é
essencial reconhecer que a era digital se tornou um aspecto fundamental da
educação contemporânea.
O uso das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC) não é
apenas uma realidade, mas também uma necessidade para preparar nossos jovens
para a sociedade moderna e para o mercado de trabalho. A alfabetização digital é,
portanto, um elemento crucial para a formação desses estudantes. Adicionalmente,
este projeto de lei se alinha com os princípios da inclusão e igualdade, estabelecidos
tanto no ECA quanto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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A alfabetização digital é essencial para garantir que estudantes com
deficiência tenham as mesmas oportunidades de aprendizado e desenvolvimento
que seus pares sem deficiência, promovendo a igualdade de acesso à educação.
Além disso, a alfabetização digital contribui para a formação integral das crianças e
adolescentes, não apenas no âmbito escolar, mas também na preparação para a
vida e a cidadania ativa, conforme preconiza o ECA. As TDIC não são apenas
ferramentas educacionais, mas também meios para o desenvolvimento de
habilidades essenciais, o acesso à informação e a promoção da inclusão social.
Portanto, este projeto de lei se justifica pela necessidade de cumprir com os
princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como garantir a igualdade
de oportunidades para todos, independentemente de suas condições, ao possibilitar
o acesso e o domínio das tecnologias digitais, promovendo assim o pleno
desenvolvimento das crianças e adolescentes no Município de Parintins.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS EM 23
DE OUTUBRO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente