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materia nº 91/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaINSTITUI A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS
native_id5557

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T10:07:33.369968-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2023-10-23T11:57:25.049876-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 23 de outubro de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
INSTITUI A POLÍTICA DE 
ALFABETIZAÇÃO DIGITAL PARA 
ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas
APROVA
Art. 1° Fica instituída a Política de Alfabetização Digital da rede pública de 
ensino do Município de Parintins, com a finalidade de proporcionar o pleno acesso 
de estudantes com deficiência, de professores e de gestores escolares às 
Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC).
§ 1° Considera-se alfabetização digital, para efeitos dessa Lei, as habilidades 
que permitem aos estudantes o uso e o domínio das tecnologias digitais da 
comunicação e informação (TDIC) para acessar, manejar, avaliar informações, 
construir novo conhecimento e comunicar-se, com o objetivo de participar 
ativamente na sociedade.
§ 2° As Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação são aquelas que 
integram as bases tecnológicas que possibilitam, a partir de equipamentos, 
programas e mídias, a associação de diversos ambientes e indivíduos numa rede, 
facilitando a comunicação entre seus integrantes, ampliando as ações e 
possibilidades garantidas pelos meios tecnológicos.
§3° A alfabetização digital de que trata esta Lei deverá contemplar todos os 
estudantes com deficiência que se enquadrem nos critérios estabelecidos no art. 2° 
da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
Art. 2° A Política de Alfabetização Digital tem como público-alvo os estudantes 
com deficiência, contemplando também os professores e gestores que fazem parte 
da rede municipal de ensino.
Art. 3° São objetivos da Política de Alfabetização Digital:
I - garantir aos estudantes com deficiência uma capacitação continuada que 
lhes permita utilizar e produzir conhecimento por meio das Tecnologias Digitais de 
Informação e Comunicação (TDIC);
II - promover a inclusão dos estudantes com deficiência no mundo cibernético;
III - proporcionar medidas de segurança digital visando à proteção dos 
estudantes contra a exposição a conteúdos indevidos e/ou que possam constituir 
ameaça ou violação de direitos;
IV - sensibilizar os estudantes com deficiência sobre a importância do domínio 
das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC) para sua formação 
escolar, pessoal e profissional;
V - Promover a formação de professores e de gestores, visando desenvolver 
novas metodologias de ensino e de aprendizagem, integrando as tecnologias digitais 
aos processos educativos de forma criativa e construtiva.
Art. 4° A Prefeitura Municipal de Parintins, por meio dos seus órgãos 
competentes, deverá assegurar para a consecução da Política, as seguintes 
diretrizes:
I - Realização de cursos, treinamentos, palestras e seminários com o objetivo 
de fomentar a alfabetização digital no âmbito escolar;
II - promoção de capacitação para professores e gestores para o uso adequado 
das tecnologias digitais que possibilitem a inclusão de conteúdos em sala de aula 
com temáticas relacionadas ao "cyberbullying," à exposição dos estudantes e à 
violação dos direitos humanos, entre outros;
III - promoção da universalização da educação inclusiva, deverá estar em 
consonância com as diretrizes previstas na Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 
2015, a qual institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto 
da Pessoa com Deficiência).
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
Art. 5° A Prefeitura Municipal de Parintins, por meio dos seus órgãos 
competentes, garantirá que as ferramentas digitais poderão ser trabalhadas de 
forma transversal ou poderá ser criado um componente curricular específico no 
currículo escolar.
Art. 6° Para alcançar os objetivos previstos nesta Lei, a Prefeitura Municipal de 
Parintins, por meio dos seus órgãos competentes, poderá firmar parcerias públicas 
privadas com instituições especializadas em Tecnologias Assistivas de educação 
virtual de linguagens de braile e libras, com capacitação e treinamento adequados e 
acessíveis.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Exposição de Motivos (Justificativa)
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069 de 1990, é a 
base legal que estabelece os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, 
garantindo, entre outros, o direito à educação inclusiva e de qualidade. Conforme 
estabelecido no ECA, o Estado e a sociedade têm o dever de assegurar condições 
para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, propiciando seu acesso 
a todas as etapas da educação de forma equitativa e inclusiva. Nesse contexto, é 
essencial reconhecer que a era digital se tornou um aspecto fundamental da 
educação contemporânea. 
O uso das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC) não é 
apenas uma realidade, mas também uma necessidade para preparar nossos jovens 
para a sociedade moderna e para o mercado de trabalho. A alfabetização digital é, 
portanto, um elemento crucial para a formação desses estudantes. Adicionalmente, 
este projeto de lei se alinha com os princípios da inclusão e igualdade, estabelecidos 
tanto no ECA quanto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o 
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
A alfabetização digital é essencial para garantir que estudantes com 
deficiência tenham as mesmas oportunidades de aprendizado e desenvolvimento 
que seus pares sem deficiência, promovendo a igualdade de acesso à educação.
Além disso, a alfabetização digital contribui para a formação integral das crianças e 
adolescentes, não apenas no âmbito escolar, mas também na preparação para a 
vida e a cidadania ativa, conforme preconiza o ECA. As TDIC não são apenas 
ferramentas educacionais, mas também meios para o desenvolvimento de 
habilidades essenciais, o acesso à informação e a promoção da inclusão social.
Portanto, este projeto de lei se justifica pela necessidade de cumprir com os 
princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como garantir a igualdade 
de oportunidades para todos, independentemente de suas condições, ao possibilitar 
o acesso e o domínio das tecnologias digitais, promovendo assim o pleno 
desenvolvimento das crianças e adolescentes no Município de Parintins.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS EM 23 
DE OUTUBRO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente

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