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materia nº 788/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 788 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins a construção do Centro de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – SAICA e dá outras Providencias
native_id5558

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 Proposição aprovada U —
2023-10-23 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-10-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2023-10-23 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T11:57:49.657977-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA 
PARTIDO PSD
INDICAÇÃO Parintins-AM, 23 de outubro de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins a
construção do Centro de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes 
– SAICA e dá outras Providencias.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Exposição dos Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Considerando o artigo 101 do ECA que trata das entidades de atendimento
a criança e adolescente, como é o caso do SAICA, estabelece que essas 
entidades devem ser adequadas e dotadas de recursos humanos e materiais 
para cumprir sua missão de proporcionar atendimento integral às crianças e 
adolescentes em situação de risco. A construção do SAICA busca assegurar o 
atendimento previsto no Estatuto da Criança e Adolescente, fornecendo 
cuidados e apoio necessários. A construção do Centro de Acolhimento 
Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA) em Parintins é uma proposta 
que se baseia na necessidade de garantir a proteção integral dos direitos 
fundamentais desses grupos vulneráveis. O SAICA também atua na prevenção 
de situações de risco, acolhendo crianças e adolescentes em situações de 
vulnerabilidade antes que a situação se agrave, cumprindo o princípio da 
prevenção previsto na legislação e na Constituição Federal. Diante do exposto, 
esperamos contar com a aprovação e apoio dos nobres parlamentares para a 
nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 23 de outubro de 2023. 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA 
PARTIDO PSD
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente

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