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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
INDICAÇÃO Parintins-AM, 23 de outubro de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins a
construção do Centro de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes
– SAICA e dá outras Providencias.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição dos Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Considerando o artigo 101 do ECA que trata das entidades de atendimento
a criança e adolescente, como é o caso do SAICA, estabelece que essas
entidades devem ser adequadas e dotadas de recursos humanos e materiais
para cumprir sua missão de proporcionar atendimento integral às crianças e
adolescentes em situação de risco. A construção do SAICA busca assegurar o
atendimento previsto no Estatuto da Criança e Adolescente, fornecendo
cuidados e apoio necessários. A construção do Centro de Acolhimento
Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA) em Parintins é uma proposta
que se baseia na necessidade de garantir a proteção integral dos direitos
fundamentais desses grupos vulneráveis. O SAICA também atua na prevenção
de situações de risco, acolhendo crianças e adolescentes em situações de
vulnerabilidade antes que a situação se agrave, cumprindo o princípio da
prevenção previsto na legislação e na Constituição Federal. Diante do exposto,
esperamos contar com a aprovação e apoio dos nobres parlamentares para a
nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 23 de outubro de 2023.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente
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