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materia nº 789/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 789 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Amazonas Energia S/A a implantação no município de Parintins da Lei n° 14.203/2021, a qual estabelece a obrigação de inscrição automática de famílias incluídas no Cadastro Único e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), no benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica.
native_id5559

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 Proposição aprovada U —
2023-10-23 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-10-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2023-10-23 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T11:57:49.671205-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA 
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 23 de outubro de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Amazonas Energia S/A a implantação 
no município de Parintins da Lei n° 14.203/2021, a qual estabelece a obrigação de 
inscrição automática de famílias incluídas no Cadastro Único e no Benefício de 
Prestação Continuada (BPC), no benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A Tarifa Social de Energia Elétrica é política pública cuja aplicação é 
regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a qual concede 
descontos de até 65% na conta de luz, das famílias de baixa renda, conforme 
consumo de energia elétrica. Em novembro de 2021, a ANEEL regulamentou as 
determinações da Lei nº 14.203/2021, a qual estabeleceu a obrigação de inscrição 
automática na Tarifa Social, de famílias incluídas nas bases do Cadastro Único para 
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e no Benefício de Prestação 
Continuada (BPC), para o recebimento da Tarifa Social.
Neste sentido, solicito à Amazonas Energia que atualize a relação de 
cadastrados que atendam aos critérios de concessão da Tarifa Social e os inscreva 
automaticamente como beneficiários, conforme disposto em Lei. Diante do exposto, 
esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para nosso 
requerimento.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA 
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 23 de outubro de 2023.
ALEX GARCIA
Vereador

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