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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 23 de outubro de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Amazonas Energia S/A a implantação
no município de Parintins da Lei n° 14.203/2021, a qual estabelece a obrigação de
inscrição automática de famílias incluídas no Cadastro Único e no Benefício de
Prestação Continuada (BPC), no benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A Tarifa Social de Energia Elétrica é política pública cuja aplicação é
regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a qual concede
descontos de até 65% na conta de luz, das famílias de baixa renda, conforme
consumo de energia elétrica. Em novembro de 2021, a ANEEL regulamentou as
determinações da Lei nº 14.203/2021, a qual estabeleceu a obrigação de inscrição
automática na Tarifa Social, de famílias incluídas nas bases do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e no Benefício de Prestação
Continuada (BPC), para o recebimento da Tarifa Social.
Neste sentido, solicito à Amazonas Energia que atualize a relação de
cadastrados que atendam aos critérios de concessão da Tarifa Social e os inscreva
automaticamente como beneficiários, conforme disposto em Lei. Diante do exposto,
esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para nosso
requerimento.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 23 de outubro de 2023.
ALEX GARCIA
Vereador
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