br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 806/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 806 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaProjeto de Lei que Institui o Programa de incentivo e acesso da zona rural no processo de seleção para ingresso nas universidades.
native_id5577

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Proposição arquivada U —
2023-10-24 Proposição aprovada U —
2023-10-24 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-10-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2023-10-24 Proposição enviada para análise preliminar U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG – PL/AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 24 de outubro de 2023.
“INSTITUI O ‘PROGRAMA DE
INCENTIVO E ACESSO DA ZONA 
RURAL NO PROCESSO DE 
SELEÇÃO PARA INGRESSO NAS 
UNIVERSIDADES’ NO MUNÍCIPIO
DE PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão Mateus Ferreira Assayag, Vereador da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituído o Programa de incentivo e acesso
da zona rural no processo de seleção para ingresso nas universidades, como forma 
de democratizar a oportunidade na realização das provas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições contrárias.
Parintins, 24 de outubro de 2023.
Mateus Assayag
Vereador - PL
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG – PL/AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Exposição de Motivos (Justificativa)
Submeto à apreciação da Câmara Municipal de Parintins o Projeto de Lei que
institui o Programa de incentivo e acesso no processo de seleção para ingresso nas 
universidades, em especial para estudantes residentes da zona rural do Municipio de 
Parintins.
O vestibular é um exame que acontece por diversas intituições para o 
ingresso nas universidades, principalmente nas universidades públicas. Muitos 
jovens após completar o ensino médio almejam ser aprovados e conseguir o tão 
sonhado curso no ensino superior. As seleções são previstas Contitucionalmente, 
regulamentados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB e 
contemplam a sociedade de forma proporcional. A ideia do aperfeiçoamento nos 
estudos é oferecer futuros profissionas capacitados para o mercado de trabalho, 
bem como pesquisadores e estudiosos que vislubrem o fazer científico. Em 
Parintins, existe um número significativo de ofertas de vagas nos vestibulares em 
diferentes cursos de nível superior. Olhando para nossa realidade ribeirinha, onde 
mais de 200 comunidades rurais abrigam jovens e adultos que podem se interessar 
em ingressar na Univeridade, propomos o presente Projeto de Lei, que viabiliza a
passagem gratuita (ida e volta) para a zona urbana para aqueles que estiverem
devidamente inscritos no processo de seleção. Essa estratégia visa incentivar os 
jovens e adultos de todas as comunidades rurais, para realizar as provas de
vestibular, primando assim pelo direito à educação. A Lei de nº 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no 
seu art. 1º, a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na 
vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e 
pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas 
manifestações culturais. É necessário, que nossa realidade peculiar amazônica seja 
pensanda, e que o acessos sejam democratizados quando falamos de educação. 
Parintins, 24 de outubro 2023.
Mateus Assayag
Vereador - PL

open original →