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materia nº 92/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ATENÇÃO À SAÚDE OCUPACIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARINTINS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS.
native_id5591

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T10:07:33.385156-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 24 de outubro de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO À 
SAÚDE OCUPACIONAL DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
PARINTINS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas
APROVA
Art. 1º Na adoção de medidas de atenção à saúde ocupacional dos servidores 
municipais de Parintins, serão observadas as diretrizes e os objetivos 
estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º As medidas de atenção à saúde ocupacional dos servidores municipais 
de Parintins obedecerão às seguintes diretrizes:
I – Promoção da qualidade de vida no trabalho, por meio da manutenção de 
ambientes e processos de trabalho saudáveis;
II – Desenvolvimento de ações de promoção e proteção à saúde e de 
prevenção de doenças ocupacionais, com prioridade para:
a) a saúde vocal;
b) a saúde auditiva; 
c) a saúde mental;
III – Orientação dos servidores municipais sobre os processos de 
adoecimento relacionados com sua atividade laboral;
IV – Estímulo à pesquisa, à produção de conhecimentos e à difusão de 
experiências que apoiem a tomada de decisão e a construção compartilhada de 
ações de promoção da saúde dos servidores municipais;
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
V – Apoio à formação e à educação permanente de gestores e trabalhadores 
da saúde na área de saúde ocupacional dos servidores municipais;
VI – Levantamento das condições de trabalho dos servidores municipais de 
Parintins, visando a detecção de riscos ocupacionais à sua saúde e ao seu bem￾estar;
VII – Garantia da integralidade na atenção à saúde dos servidores municipais;
VIII – capacitação de gestores municipais, para prevenir a violência e demais 
formas de sofrimento no local de trabalho, observando o disposto na legislação 
municipal pertinente.
IX – Articulação entre a rede socioassistencial e a de saúde pública, para 
atendimento dos servidores municipais.
Art. 3º As medidas de atenção à saúde ocupacional dos servidores municipais 
de Parintins têm como objetivos:
I – Promover a saúde e prevenir as doenças ocupacionais dos servidores 
municipais;
II – Contribuir para a melhoria da qualidade de vida, das relações 
interpessoais e do bem-estar biopsicossocial dos servidores municipais;
III – Propiciar ambientes de trabalho saudáveis, por meio da melhoria 
contínua das condições e das relações de trabalho;
IV – Compreender o processo saúde-doença em seus aspectos individuais e 
naqueles relacionados às condições de trabalho e nele intervir, quando for o caso.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Exposição de Motivos (Justificativa)
O presente projeto de lei visa estabelecer diretrizes e medidas específicas de 
atenção à saúde ocupacional dos servidores municipais de Parintins, reconhecendo 
a importância fundamental de salvaguardar a saúde, o bem-estar e a qualidade de 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
vida desses profissionais que desempenham papéis cruciais na administração e na 
prestação de serviços públicos no âmbito do município de Parintins.
A necessidade de um projeto de lei dessa natureza advém da compreensão de 
que os servidores municipais desempenham funções essenciais para a comunidade 
local e, em muitos casos, são submetidos a condições de trabalho que podem afetar 
sua saúde física e mental. A atenção à saúde ocupacional é um dever do município 
e uma demonstração do compromisso com o bem-estar de seus funcionários
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS EM 24 
DE OUTUBRO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente

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