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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG – PL/AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 24 de outubro de 2023.
“INSTITUI O ‘PROGRAMA DE
INCENTIVO E ACESSO DA ZONA
RURAL NO PROCESSO DE
SELEÇÃO PARA INGRESSO NAS
UNIVERSIDADES’ NO MUNÍCIPIO
DE PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão Mateus Ferreira Assayag, Vereador da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituído o Programa de incentivo e acesso
da zona rural no processo de seleção para ingresso nas universidades, como forma
de democratizar a oportunidade na realização das provas.
I-O critério de inclusão no programa, será as pessoas em
situação de vulnerabilidade socioeconômica.
II- O programa terá como forma de benefício a
gratuidade no transporte de sua localidade na zona rural de Parintins à sede do
Município e também no seu retorno.
Art. 2°- O programa terá como público alvo, os alunos que
cursam o 3° ano do ensino médio, inscritos nos vestibulares macro, bem como no
Sistema de Ingresso Seriado (SIS-UEA), no Processo Seletivo Contínuo (PSC-UFAM)
e Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Parágrafo Único: O processo de inscriççao no programa
serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições contrárias.
Parintins, 24 de outubro de 2023.
Mateus Assayag
Vereador - PL
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG – PL/AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Exposição de Motivos (Justificativa)
Submeto à apreciação da Câmara Municipal de Parintins o Projeto de Lei que
institui o Programa de incentivo e acesso no processo de seleção para ingresso nas
universidades, em especial para estudantes residentes da zona rural do Municipio de
Parintins.
O vestibular é um exame que acontece por diversas intituições para o
ingresso nas universidades, principalmente nas universidades públicas. Muitos
jovens após completar o ensino médio almejam ser aprovados e conseguir o tão
sonhado curso no ensino superior. As seleções são previstas Contitucionalmente,
regulamentados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB e
contemplam a sociedade de forma proporcional. A ideia do aperfeiçoamento nos
estudos é oferecer futuros profissionas capacitados para o mercado de trabalho,
bem como pesquisadores e estudiosos que vislubrem o fazer científico. Em
Parintins, existe um número significativo de ofertas de vagas nos vestibulares em
diferentes cursos de nível superior. Olhando para nossa realidade ribeirinha, onde
mais de 200 comunidades rurais abrigam jovens e adultos que podem se interessar
em ingressar na Univeridade, propomos o presente Projeto de Lei, que viabiliza a
passagem gratuita (ida e volta) para a zona urbana para aqueles que estiverem
devidamente inscritos no processo de seleção. Essa estratégia visa incentivar os
jovens e adultos de todas as comunidades rurais, para realizar as provas de
vestibular, primando assim pelo direito à educação. A Lei de nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no
seu art. 1º, a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na
vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e
pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas
manifestações culturais. É necessário, que nossa realidade peculiar amazônica seja
pensanda, e que o acessos sejam democratizados quando falamos de educação.
Parintins, 24 de outubro 2023.
Mateus Assayag
Vereador - PL
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