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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
-
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany– PARINTINS-AM
CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 077/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º NO
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA, DA
LEI DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES, Vereador da
Câmara Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais, etc.
APROVA,
Art. 1º
- Fica alterado o conteúdo do Art. 6º, quadro de detalhamento
de despesa, da Lei Orçamentária para o ano de 2024 do Município de Parintins conforme
descrito:
§1º Sofrerão redução os seguintes itens:
I - Sofrerá redução de R$ 100.000,00 (cem mil reais) os valores das
despesas descritas abaixo:
02 PODER EXECUTIVO
01 GABINETE DO PREFEITO
04 ADMINISTRAÇÃO
04. 122.0011.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito R$: 5.323.600,00
04. 122.0011.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito R$: 5.223.600,00
§2º Sofrerão acréscimo os seguintes itens:
I - Sofrerão acréscimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), remanejado
de outros serviços de terceiros pessoa jurídica, os valores das despesas descritas abaixo:
02 PODER EXECUTIVO
01 GABINETE DO PREFEITO
06 ADMINISTRAÇÃO GERAL
06.122.0021.2005.0000 Encargos com a Guarda Municipal .............. R$: 3.135.200,00
06.122.0021.2005.0000 Encargos com a Guarda Municipal .............. R$: 3.235.200,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
-
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany– PARINTINS-AM
CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições contrárias.
Parintins, 30 de outubro de 2023.
PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES
Vereador
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