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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Requerimento Parintins-AM, 31 de outubro de 2023.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Procuradoria Geral do Município de
Parintins, informações se o Executivo Municipal cumpriu o Art.165 da Lei Orgânica do
Município com relação a instituição e regulamentação da Lei que trata da coleta dos
resíduos sólidos hospitalares e sua destinação, e se existe um Projeto de Lei para
esse fim, que é competência do Executivo, dá outras providencias.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O pedido se dá diante dos questionamentos da população quanto a coleta e
destino correto do lixo hospitalar. De acordo com informações que nos foi passada o
carro coletor de forma geral faz essa coleta juntamente com outros resíduos, portanto,
é necessário que o Executivo tome as medidas necessária, cumprindo o Código de
Postura do Município, Lei 407/2007, Art. 6º, Inciso 4º, no qual preconiza que compete
ao Município regulamentar a coleta regular e programada do lixo hospitalar e sua
destinação final.
O descarte correto do lixo hospitalar requer a adoção de práticas adequadas
para minimizar os riscos à saúde e ao meio ambiente. É fundamental que os resíduos
sejam segregados corretamente, separando-se os materiais contaminados dos não
contaminados. O descarte adequado do lixo hospitalar é uma questão de extrema
importância para a proteção ambiental e a segurança da saúde pública.
O pedido de informação tem amparo legal, reiteramos que, de acordo com o
Regimento Interno da Câmara Municipal, Art. 129 - Aprovado o pedido de informação
pela Câmara, será encaminhado e as instituições têm o prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados da data do recebimento, para prestar as informações.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 31 de outubro de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da Propositura)
Partido Republicanos
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