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materia nº 90/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Procuradoria Geral do Município de Parintins, informações se o Executivo Municipal cumpriu o Art.165 da Lei Orgânica do Município com relação a instituição e regulamentação da Lei que trata da coleta dos resíduos sólidos hospitalares e sua destinação, e se existe um Projeto de Lei para esse fim, que é competência do Executivo, dá outras providencias.
native_id5613

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-31 Proposição arquivada U —
2023-10-31 Proposição aprovada U —
2023-10-31 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-10-31 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-31T12:20:12.281038-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Requerimento Parintins-AM, 31 de outubro de 2023.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Procuradoria Geral do Município de 
Parintins, informações se o Executivo Municipal cumpriu o Art.165 da Lei Orgânica do 
Município com relação a instituição e regulamentação da Lei que trata da coleta dos 
resíduos sólidos hospitalares e sua destinação, e se existe um Projeto de Lei para 
esse fim, que é competência do Executivo, dá outras providencias.
Senhor Presidente, 
 Senhoras e Senhores Vereadores
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O pedido se dá diante dos questionamentos da população quanto a coleta e 
destino correto do lixo hospitalar. De acordo com informações que nos foi passada o 
carro coletor de forma geral faz essa coleta juntamente com outros resíduos, portanto, 
é necessário que o Executivo tome as medidas necessária, cumprindo o Código de 
Postura do Município, Lei 407/2007, Art. 6º, Inciso 4º, no qual preconiza que compete 
ao Município regulamentar a coleta regular e programada do lixo hospitalar e sua 
destinação final.
O descarte correto do lixo hospitalar requer a adoção de práticas adequadas 
para minimizar os riscos à saúde e ao meio ambiente. É fundamental que os resíduos 
sejam segregados corretamente, separando-se os materiais contaminados dos não 
contaminados. O descarte adequado do lixo hospitalar é uma questão de extrema 
importância para a proteção ambiental e a segurança da saúde pública.
O pedido de informação tem amparo legal, reiteramos que, de acordo com o 
Regimento Interno da Câmara Municipal, Art. 129 - Aprovado o pedido de informação 
pela Câmara, será encaminhado e as instituições têm o prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, contados da data do recebimento, para prestar as informações.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 31 de outubro de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da Propositura)
Partido Republicanos

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