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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 30 de outubro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a criar um
Banco de Oportunidades de empregos no
município de Parintins.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1º Autoriza a criação do Banco de Oportunidades de empregos
no município de Parintins pelo Poder Executivo.
§1° O Banco de Oportunidades de empregos municipal deverá
oportunizar os dados de vagas de emprego, prestadoras de serviços e
seus currículos a todos os parintinenses.
§2° O Banco de Oportunidades de empregos municipal deverá, por
meio digital, promover a interconexão entre pretendentes a vagas de
emprego e empregadores locais.
§3° O Banco de Oportunidades de emprego municipal deverá
reservar espaços específicos para o preenchimento de vagas a jovens em
busca do primeiro emprego, a pessoas com deficiência e a idosos em
busca da reinserção no mercado de trabalho.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
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Art. 2º A criação do Banco de Oportunidades de empregos
Municipal tem por objetivos:
| - Oportunizar experiências profissionais;
Il - Ofertar oportunidades de banco de dados de empregos;
III - Estimular a inserção, reinserção e manutenção de empregos;
IV- Incentivar o primeiro emprego e a inclusão.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
nos aspectos que se fizerem necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que propomos visa a criação do Banco de
Oportunidades de empregos no município de Parintins. Esse sistema
pretende oportunizar os dados de vagas de emprego, prestadoras de
serviços e seus currículos a todos os parintinenses. Criar um Banco de
Oportunidade é dar a chance para muitas pessoas que procuram um
emprego, é contribuir para que estejam cadastradas em um sistema que
permita ter acesso aos seus currículos.
A criação do Banco de Oportunidades de empregos Municipal tem
por objetivos: oportunizar experiências profissionais, ofertar
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
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oportunidades de emprego, estimular a inserção, reinserção e
manutenção de empregos e incentivar o primeiro emprego e a inclusão.
Sabe-se que muitos precisam de oportunidades para poderem
desenvolver seus potenciais, suas habilidades e poderem ter o sustento
próprio e para a família.
Além de criar o Banco de Oportunidades, os empregadores locais
terão acesso a esse banco, podendo escolher os empregados que mais
se encaixam nas vagas que serão ofertadas. É um projeto de extrema
relevância social que pode tornar efetiva política pública de banco de
dados para geração de emprego e de incentivar que idosos possam ser
reinseridos ao mercado de trabalho e, também, incentivar que pessoas
com deficiência possam ingressar e permanecer no emprego. Por isto,
contamos com o apoio dos demais legisladores para aprovarmos essa
Proposta Legislativa.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB
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