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materia nº 94/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar um Banco de Oportunidades de empregos no município de Parintins.
native_id5624

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-31 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:57.991123-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-10-31T12:16:26.828062-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 30 de outubro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a criar um 
Banco de Oportunidades de empregos no
município de Parintins. 
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da 
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1º Autoriza a criação do Banco de Oportunidades de empregos
no município de Parintins pelo Poder Executivo. 
§1° O Banco de Oportunidades de empregos municipal deverá 
oportunizar os dados de vagas de emprego, prestadoras de serviços e 
seus currículos a todos os parintinenses. 
§2° O Banco de Oportunidades de empregos municipal deverá, por 
meio digital, promover a interconexão entre pretendentes a vagas de 
emprego e empregadores locais. 
§3° O Banco de Oportunidades de emprego municipal deverá 
reservar espaços específicos para o preenchimento de vagas a jovens em 
busca do primeiro emprego, a pessoas com deficiência e a idosos em 
busca da reinserção no mercado de trabalho. 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 2º A criação do Banco de Oportunidades de empregos
Municipal tem por objetivos:
| - Oportunizar experiências profissionais;
Il - Ofertar oportunidades de banco de dados de empregos;
III - Estimular a inserção, reinserção e manutenção de empregos;
IV- Incentivar o primeiro emprego e a inclusão. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei 
nos aspectos que se fizerem necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que propomos visa a criação do Banco de 
Oportunidades de empregos no município de Parintins. Esse sistema 
pretende oportunizar os dados de vagas de emprego, prestadoras de 
serviços e seus currículos a todos os parintinenses. Criar um Banco de 
Oportunidade é dar a chance para muitas pessoas que procuram um 
emprego, é contribuir para que estejam cadastradas em um sistema que 
permita ter acesso aos seus currículos. 
A criação do Banco de Oportunidades de empregos Municipal tem 
por objetivos: oportunizar experiências profissionais, ofertar 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
oportunidades de emprego, estimular a inserção, reinserção e 
manutenção de empregos e incentivar o primeiro emprego e a inclusão.
Sabe-se que muitos precisam de oportunidades para poderem 
desenvolver seus potenciais, suas habilidades e poderem ter o sustento 
próprio e para a família.
Além de criar o Banco de Oportunidades, os empregadores locais 
terão acesso a esse banco, podendo escolher os empregados que mais 
se encaixam nas vagas que serão ofertadas. É um projeto de extrema 
relevância social que pode tornar efetiva política pública de banco de 
dados para geração de emprego e de incentivar que idosos possam ser 
reinseridos ao mercado de trabalho e, também, incentivar que pessoas 
com deficiência possam ingressar e permanecer no emprego. Por isto, 
contamos com o apoio dos demais legisladores para aprovarmos essa 
Proposta Legislativa.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB

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