ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 31 de outubro de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE CONTRATAÇÃO DE
ADOLESCENTE APRENDIZ EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU
RISCO SOCIAL NO MUNICIPIO DE
PARINTINS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas
APROVA
Artigo 1° - Fica instituído o programa municipal de contratação de adolescente
aprendiz em situação de vulnerabilidade ou risco social, residentes na cidade de
Parintins, Estado do Amazonas, por parte dos órgãos e entidades da administração
pública municipal direta e indireta.
Artigo 2° - O Programa Municipal de Aprendizagem deve priorizar a atenção a
adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social, residentes na
cidade de Parintins, oriundos de famílias com renda per capita de até um salário
mínimo nacional vigente, que estejam matriculados na rede pública, cursando o
ensino fundamental ou ensino médio.
Artigo 3° - A contratação do aprendiz será realizada pela administração municipal,
priorizando a seleção entre os adolescentes e jovens indicados pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SEMASTH), a contratação
daqueles que estejam em situação de vulnerabilidade ou risco social, bem como por
indicação de outros órgãos que possuam programas assistenciais.
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Artigo 4° - O Programa Municipal de Adolescente Aprendiz será estabelecido como
uma política pública direcionada aos adolescentes e jovens, proporcionando a
experiência prática da formação técnico-profissional à qual estarão sujeitos.
Artigo 5° - Aos jovens e adolescentes assistidos pelo programa são assegurados os
direitos previstos em relação ao Contrato de Aprendizagem, conforme disposto na
Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.
Artigo 6° - A Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação será
responsável pela implementação deste programa, incluindo as seguintes
responsabilidades:
I - Orientar os adolescentes, jovens e órgãos municipais sobre os procedimentos
necessários para participação no programa;
II - Disponibilizar informações atualizadas para os interessados em participar do
Programa, em meios eletrônicos e escritos de comunicação oficial;
III - Receber as solicitações e encaminhar para os órgãos municipais os
adolescentes e jovens contratados;
IV - Supervisionar, monitorar e avaliar o processo de formação dos aprendizes.
Artigo 7° - A Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação
fornecerá orientações sobre as normas e procedimentos para a implantação,
controle, condicionalidade, acompanhamento e fiscalização do Programa Municipal
de Aprendizagem.
§1° A entidade formadora será, preferencialmente, uma entidade do serviço nacional
de aprendizagem profissional.
§2° No caso de impossibilidade de atendimento por uma entidade do sistema
nacional de aprendizagem, a contratação da entidade formadora responsável pela
formação técnico-profissional dos jovens aprendizes será realizada por meio de
procedimento licitatório, observando-se a legislação correspondente.
Artigo 8° - A administração pública municipal só poderá contratar empresas que
atendam integralmente à cota de aprendizes estabelecida no art. 429 da
Consolidação das Leis do Trabalho.
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§1° A comprovação do cumprimento dessa obrigação deverá ser feita por meio da
apresentação de declaração emitida pelo órgão de inspeção do trabalho em nível
municipal.
§2° As empresas que tenham contratos em vigor com a administração pública
municipal na data de publicação desta Lei devem apresentar a declaração
mencionada no parágrafo anterior no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena
de ficarem impedidas de renovar ou celebrar novos contratos com a administração
pública municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§3° As empresas que não cumprirem o disposto neste artigo ficam impedidas de
celebrar contratos com a administração pública municipal.
Artigo 9° - Os órgãos públicos municipais podem atuar como entidade concedente
da parte prática do contrato de aprendizagem, nos termos do art. 66 do Decreto
Federal n° 9.579, de 2018.
Parágrafo único. Na condição mencionada no caput, podem receber o aprendiz para
a realização das aulas práticas do curso em suas dependências, desde que seja
firmado um termo de parceria com o estabelecimento contratante e a entidade
qualificada.
Artigo 10° - A aprendizagem regulada por esta Lei constitui-se em uma ação
prioritária no âmbito do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual do Município de Parintins.
Artigo 11° - As despesas relacionadas à contratação das entidades sem fins
lucrativos e dos aprendizes, de acordo com a legislação estabelecida, serão
cobertas por dotações orçamentárias específicas.
Artigo 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Exposição de Motivos (Justificativa)
A proposta de lei que institui o "Programa de Contratação de Adolescente
Aprendiz em Situação de Vulnerabilidade ou Risco Social na cidade de Parintins" é
um marco importante para abordar as necessidades específicas e urgentes de
nossa cidade. Esta iniciativa busca abordar diversas questões fundamentais que
impactam a vida de nossos jovens e adolescentes, contribuindo para o
desenvolvimento social, econômico e educacional do Município de Parintins.
Em primeiro lugar, é essencial destacar que nossa cidade enfrenta desafios
significativos em relação à vulnerabilidade e ao risco social. Muitos de nossos jovens
se encontram em situações socioeconômicas difíceis, enfrentando barreiras
significativas para acessar oportunidades de emprego e educação. Isso
frequentemente os coloca em risco de abandonar a escola e de serem vítimas do
trabalho infantil.
Ao criar o Programa de Contratação de Adolescente Aprendiz, estamos
abordando essas questões de maneira direta e eficaz. O programa oferece
oportunidades de emprego para adolescentes em situação de vulnerabilidade,
permitindo que adquiram habilidades e experiência profissional valiosas. Ao fazê-lo,
estamos capacitando nossa juventude para que possam se tornar membros
produtivos da sociedade e romper o ciclo de vulnerabilidade.
Além disso, ao estabelecer critérios que priorizam jovens matriculados na rede
pública de ensino, estamos incentivando a continuidade da educação e promovendo
a qualificação profissional, garantindo que esses jovens possam conciliar o trabalho
com seus estudos. Isso ajuda a garantir um futuro mais promissor para eles.
Outro ponto fundamental é a luta contra o trabalho infantil. Este programa
oferece alternativas legais e supervisionadas para a ocupação de nossos
adolescentes, garantindo que eles não se envolvam em atividades prejudiciais à sua
saúde e desenvolvimento. Dessa forma, estamos protegendo seus direitos e
garantindo um ambiente seguro e saudável para crescer.
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Por fim, a proposta busca a colaboração entre órgãos governamentais,
entidades sem fins lucrativos e empresas locais, promovendo uma abordagem
abrangente para o desenvolvimento de nossa juventude. Isso fortalece a coesão
social e a inclusão.
Em resumo, o Programa de Contratação de Adolescente Aprendiz em Parintins
é uma resposta eficaz aos desafios que enfrentamos em nossa cidade. Ele visa
capacitar nossa juventude, proteger seus direitos, promover a continuidade da
educação e criar uma base sólida para o crescimento econômico e social de
Parintins. Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação e apoio dos
nobres parlamentares para a nossa propositura.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS EM 31
DE OUTUBRO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente