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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 31 de outubro de 2023.
TORNA obrigatória a reserva de
cinco por cento de mesas e cadeiras
para pessoas com deficiência (PcD),
com mobilidade reduzida, pessoas
idosas e gestantes em
estabelecimentos que disponham de
praça de alimentação bem como
bares, restaurantes e similares
instalados no âmbito do Município
de Parintins.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1.º Os estabelecimentos que disponham de praça de alimentação bem
como bares, restaurantes e similares instalados no âmbito no município de
Parintins, mantidos pela iniciativa pública ou privada, deverão destinar, no
mínimo, cinco por cento de seus lugares para uso preferencial de pessoas com
deficiência (PcD), com mobilidade reduzida, pessoas idosas e gestantes.
§ 1.º Os lugares reservados para o cumprimento do disposto nesta Lei deverão
ser identificados com placas de sinalização ou por alguma característica que os
diferencie das mesas e cadeiras destinadas ao público em geral, principalmente
sendo locadas nas laterais dos estabelecimentos com facilidade de circulação
para o público objeto desta Lei.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
§ 2.º Os assentos de que trata esta Lei poderão ser ocupados normalmente pelo
público em geral desde que a lotação dos demais lugares esteja excedida e não
haja clientes preferenciais no momento da lotação.
§ 3.º Havendo a ocupação dos assentos na hipótese prevista no § 2.º deste artigo,
os clientes preferenciais terão prioridade na fila de espera, devendo ser
acomodados nos próximos lugares a ficarem disponíveis.
Art. 2.º Os estabelecimentos de que trata esta Lei terão o prazo de cento e
oitenta dias, contados da data da publicação, para realizarem as devidas
adequações.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput deste artigo, os
estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos às
seguintes penalidades:
I – advertência escrita, notificando o infrator para sanar a irregularidade no
prazo de noventa dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de
multa estipulada pela prefeitura;
Art. 3.º Cabe ao Executivo Municipal a fiscalização do cumprimento dos
critérios estabelecidos nesta Lei assim como regulamentar as presentes
disposições no que couber.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 31 de outubro de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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Exposição de Motivos (Justificativa)
O Projeto de Lei que visa a obrigatoriedade da reserva de 5% de mesas e
cadeiras para pessoas com deficiência (PCD), mobilidade reduzida, idosos e
gestantes em estabelecimentos que disponham de praça de alimentação, bares,
restaurantes e similares é uma iniciativa importante para promover a
acessibilidade e a inclusão social desses grupos.
Essa proposta busca abordar o problema das barreiras arquitetônicas que
muitas vezes impedem ou dificultam a mobilidade dessas pessoas, causando
constrangimentos e limitações em seu acesso a esses estabelecimentos. A
reserva de mesas e cadeiras específicas para esses públicos pode facilitar o
acesso a restaurantes e similares, tornando a experiência mais inclusiva e
confortável.
Os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
ressaltam a importância dessa iniciativa, pois indicam que o Brasil tem uma
considerável população de pessoas com deficiência, e Parintins também tem
uma parcela significativa dessas pessoas. Portanto, o projeto pode beneficiar um
número substancial de cidadãos.
É importante observar que a reserva de mesas e cadeiras para PCDs,
idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida é uma prática que pode
contribuir para uma sociedade mais inclusiva e respeitosa com a diversidade.
Diante do exposto, peço aos nobres pares que sejam favoráveis à aprovação do
presente projeto de lei.
Parintins, 31 de outubro de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
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