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materia nº 4/2023

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orçamentária Anual
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA, DA LEI DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5641

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Aguardando parecer da comissão U —
2023-11-14 Proposição aprovada U —
2023-11-14 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-11-13 Parecer favorável da comissão U —
2023-11-06 Aguardando parecer da comissão U Aguardando Parecer da Comissão sobre as Emendas ao Projeto de Lei.
2023-10-30 Proposição aprovada em 1º discussão B —
2023-10-30 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura B —
2023-10-30 Parecer favorável da comissão U —
2023-10-02 Aguardando parecer da comissão U —
2023-10-02 Proposição aprovada D —
2023-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia D —
2023-10-02 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T09:35:47.576318-04:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
-
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany– PARINTINS-AM
CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711
EMENDA Nº ________ AO PROJETO DE LEI Nº /2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º NO 
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA, DA LEI 
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da Câmara 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, etc.
APROVA,
Art. 1º
- Fica alterado o conteúdo do Art. 6º, quadro de detalhamento de 
despesa, da Lei Orçamentária para o ano de 2024 do Município de Parintins conforme descrito:
§1º Sofrerão redução os seguintes itens: 
I - Sofrerá redução de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), os valores das 
despesas descritas abaixo:
02 PODER EXECUTIVO
01 GABINETE DO PREFEITO
04 ADMINISTRAÇÃO
04. 122.0011.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito R$: 5.323.600,00
04. 122.0011.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito R$: 5.273.600,00
§2º Sofrerão acréscimo os seguintes itens: 
I - Sofrerão acréscimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), remanejado dos 
gastos de Manutenção do Gabinete do Prefeito os valores das despesas descritas abaixo:
02 PODER EXECUTIVO
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE PECUARIA, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20 AGRICULTURA
20.605.0123.2037.0000 Encargos com o Fortalecimento das Cadeias produtivas prioritárias – Setor 
Primário Sustentável. R$: 80.000,00
20.605.0123.2037.0000 Encargos com o Fortalecimento das Cadeias produtivas prioritárias – Setor 
Primário Sustentável. R$: 130.000,00
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições contrárias.
Parintins, 31 de Outubro de 2023.
_________________________________________
VER. MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
-
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany– PARINTINS-AM
CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711
Exposição de Motivos (Justificativa)
 A presente emenda visa a aquisição de materiais e equipamentos para o 
setor primário, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Pecuária, 
Agricultura e Abastecimento. Em agosto de 2023, foi apresentado um projeto de minha 
autoria que comtemplava o apoio ao Pescador Artesanal, autorizando o Poder
Executivo a implantar o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal por meio do “Kit
Pescador”. Tal aquisição se faz necessária, justamente para dar suporte aos 
pescadores de baixa renda acessórios úteis para que possam continuar com sua 
prática de pesca e, assim, mantendo-se economicamente ativos e produtivos. 
Vale destacar que em 2023 vivenciamos uma das piores estiagens dos nossos 
rios, afetando diretamente a produção e o escoamento daqueles que vivem da pesca 
para sobreviver, fazendo-se ainda mais necessária a implantação de investimentos 
para esse setor que vem sendo castigado. 

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