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materia nº 5/2023

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orçamentária Anual
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA, DA LEI DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5642

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Aguardando parecer da comissão U —
2023-11-14 Proposição aprovada U —
2023-11-14 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-11-13 Parecer favorável da comissão U —
2023-11-06 Aguardando parecer da comissão U Aguardando Parecer da Comissão sobre as Emendas ao Projeto de Lei.
2023-10-30 Proposição aprovada em 1º discussão B —
2023-10-30 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura B —
2023-10-30 Parecer favorável da comissão U —
2023-10-02 Aguardando parecer da comissão U —
2023-10-02 Proposição aprovada D —
2023-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia D —
2023-10-02 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T09:36:07.955394-04:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
-
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany– PARINTINS-AM
CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711
EMENDA Nº ________ AO PROJETO DE LEI Nº /2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º NO 
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA, DA LEI 
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da Câmara 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, etc.
APROVA,
Art. 1º
- Fica alterado o conteúdo do Art. 6º, quadro de detalhamento de 
despesa, da Lei Orçamentária para o ano de 2024 do Município de Parintins conforme descrito:
§1º Sofrerão redução os seguintes itens: 
I - Sofrerá redução de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), os valores das 
despesas descritas abaixo:
02 PODER EXECUTIVO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
04. 122.0011.2010.0000 Manutenção da Secretaria de Administração R$: 12.031.600,00
04. 122.0011.2010.0000 Manutenção da Secretaria de Administração R$: 11.981.600,00
§2º Sofrerão acréscimo os seguintes itens: 
I - Sofrerão acréscimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), remanejado dos 
gastos de Manutenção do Gabinete do Prefeito os valores das despesas descritas abaixo:
02 PODER EXECUTIVO
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
27 DESPORTO E LAZER
27.812.0173.2046.0000 Reforma e Conservação de Campos de Futebol, Complexos Desportivos e 
Cidade da Criança R$100.000,00
27.812.0173.2046.0000 Reforma e Conservação de Campos de Futebol, Complexos Desportivos e 
Cidade da Criança R$150.000,00
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições contrárias.
Parintins, 31 de Outubro de 2023.
_________________________________________
VER. MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
-
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany– PARINTINS-AM
CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711
Exposição de Motivos (Justificativa)
Foi de minha autoria nesta casa o Projeto que dispõe sobre a instalação de 
brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e 
recreação de crianças com deficiência e crianças com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) em locais públicos de lazer no município de Parintins. 
O projeto 56/2023, visa acima de tudo assegurar a dignidade as crianças com 
deficiência e crianças com transtorno do Espectro Autista (TEA). 
A inclusão, mais ainda na infância, é fundamental para que as crianças possam 
se sentir mais felizes, mais conectadas à natureza e cresçam em lugares saudáveis,
onde a prática do esporte, da ida aos parques, às praças, a locais verdes, abertos e 
públicos de forma digna e regular. 
Tendo em vista que a secretaria de administração possui um vasto orçamento, 
sendo seu maior comprometimento feito com despesas de pessoal, a presente 
emenda visa redistribuir de forma eficaz e com danos mínimos a administração 
pública, parte do orçamento da pasta de administração, para a aquisição de 
brinquedos adaptados e especiais para as crianças com TEA, a serem implementados 
na cidade da criança. 

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