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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
-
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany– PARINTINS-AM
CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711
EMENDA Nº ________ AO PROJETO DE LEI Nº /2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º NO
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA, DA LEI
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS
PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, etc.
APROVA,
Art. 1º
- Fica alterado o conteúdo do Art. 6º, quadro de detalhamento de
despesa, da Lei Orçamentária para o ano de 2024 do Município de Parintins conforme descrito:
§1º Sofrerão redução os seguintes itens:
I - Sofrerá redução de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), os valores das
despesas descritas abaixo:
02 PODER EXECUTIVO
01 GABINETE DO PREFEITO
04 ADMINISTRAÇÃO
04. 122.0011.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito R$: 5.323.600,00
04. 122.0011.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito R$: 5.263.600,00
§2º Sofrerão acréscimo os seguintes itens:
I - Sofrerão acréscimo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), remanejado dos
gastos de Manutenção do Gabinete do Prefeito os valores das despesas descritas abaixo:
02 PODER EXECUTIVO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2019.0000 Manutenção da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
R$: 5.509.200,00
20.605.0123.2037.0000 Manutenção da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
R$: 5.569.200,00
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições contrárias.
Parintins, 31 de Outubro de 2023.
_________________________________________
VER. MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
-
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany– PARINTINS-AM
CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711
Exposição de Motivos (Justificativa)
Foi de minha autoria nesta casa o Projeto de Lei nº72/2023, que cria o
Programa Mulher Empreendedora no município de Parintins.
O projeto busca fomentar o Empreendedorismo da Mulher no mercado de
trabalho é uma das respostas para buscar a igualdade e a equidade de inserção
laboral feminina na sociedade. O Projeto de Lei que apresentamos institui o Programa
de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher em nosso município, incentivando a
abertura de negócios com ideias inovadoras relacionadas à cultura amazônica, ao
desenvolvimento de ferramentas artesanais e/ou tecnológicas que contribuem para o
desenvolvimento sustentável e econômico local.
Diante da proposta de lei, se faz necessário tirar do papel a supracitada
legislação e oportunizar à mulher Parintinense que usufrua da lei que lhe ampara.
Portanto, visando dar mais eficácia ao empreendedorismo feminino, se fez
necessária a presente emenda, para fim de que a Secretaria de Assistência Social,
Trabalho e Habitação, disponha de uma linha de crédito para fomentar aquela mulher
que necessitar do amparo do município para desenvolvimento do seu negócio, ou até
mesmo para o fomento do seu primeiro negócio, desde que preenchidos os critérios
estabelecidos pelo próprio município para obtenção de crédito.
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