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materia nº 7/2023

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orçamentária Anual
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA, DA LEI DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5644

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Aguardando parecer da comissão U —
2023-11-14 Proposição aprovada U —
2023-11-14 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-11-13 Parecer favorável da comissão U —
2023-11-06 Aguardando parecer da comissão U Aguardando Parecer da Comissão sobre as Emendas ao Projeto de Lei.
2023-10-30 Proposição aprovada em 1º discussão B —
2023-10-30 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura B —
2023-10-30 Parecer favorável da comissão U —
2023-10-02 Aguardando parecer da comissão U —
2023-10-02 Proposição aprovada D —
2023-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia D —
2023-10-02 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T09:36:33.674689-04:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
-
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany– PARINTINS-AM
CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711
EMENDA Nº ________ AO PROJETO DE LEI Nº /2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º NO 
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA, DA LEI 
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da Câmara 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, etc.
APROVA,
Art. 1º
- Fica alterado o conteúdo do Art. 6º, quadro de detalhamento de 
despesa, da Lei Orçamentária para o ano de 2024 do Município de Parintins conforme descrito:
§1º Sofrerão redução os seguintes itens: 
I - Sofrerá redução de R$ 100.000,00 (cem mil reais), os valores das despesas 
descritas abaixo:
02 PODER EXECUTIVO
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 URBANISMO
15.122.0011.2034.0000 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
 R$: 8.571.480,00
15.122.0011.2034.0000 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
 R$: 8.471.480,00
§2º Sofrerão acréscimo os seguintes itens: 
I - Sofrerão acréscimo de R$ 100.000,00(cem mil reais), remanejado dos
gastos de Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, os valores das despesas 
descritas abaixo:
02 PODER EXECUTIVO
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
04.122.0014.1008.0000 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Prédios e Logradouros Públicos 
 R$: 1.061.400,00
04.122.0014.1008.0000 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Prédios e Logradouros Públicos 
 R$: 1.161.400,00
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições contrárias.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
-
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany– PARINTINS-AM
CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711
Parintins, 31 de Outubro de 2023.
_________________________________________
VER. MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA
Exposição de Motivos (Justificativa)
Foi apresentado por mim, um projeto que instaura a Política Municipal 
de incentivo à implantação de Energia Solar nas Edificações Públicas do Município de
Parintins, fazendo com que o município se torne referência para o País e utilização de 
energia limpa em prédios públicos.
A presente emenda, apenas realoca recursos dentro da própria pasta 
de obras e serviços públicos, diminuindo despesas com outros serviços de terceiros, 
e os colocando na parte de investimentos, para que seja destinado tal recurso ao inicio 
da implementação do projeto de energia limpa, fazendo com que nosso município seja 
o precursor na fonte limpa de energia. 

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