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materia nº 8/2023

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orçamentária Anual
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA, DA LEI DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Aguardando parecer da comissão U —
2023-11-14 Proposição aprovada U —
2023-11-14 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-11-13 Parecer favorável da comissão U —
2023-11-06 Aguardando parecer da comissão U Aguardando Parecer da Comissão sobre as Emendas ao Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T09:36:33.690716-04:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 077/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º 
NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE 
DESPESA, DA LEI DO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS PARA O ANO DE 
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A cidadã Brena Dianná Modesto Barbosa Feitoza, Vereadora da 
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, etc.
APROVA,
Art. 1º - Fica alterado o conteúdo do Art. 6º, quadro de 
detalhamento de despesa, da Lei Orçamentária para o ano de 2024 do Município de 
Parintins conforme descrito: 
§1º Sofrerão redução os seguintes itens:
I - Sofrerá redução de R$ 400.000,00 os valores das despesas 
descritas abaixo:
02 PODER EXECUTIVO
01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
TOTAL .................................................................. R$ 11.521.300,00 
................................................................................... R$: - 400.000,00
TOTAL ........................................................... R$ 11.121.300,00 
§2º Sofrerão acréscimos os seguintes itens: 
I - Sofrerão acréscimo de R$ 100.000,00, remanejado da 
manutenção do Gabinete do Prefeito, os valores das despesas descritas abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE ESPORTES E LAZER 
01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
TOTAL ................................................................... R$: 3.051.400,00
.................................................................................... R$: + 100.000,00
TOTAL ............................................................ R$: 3.151.400,00
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
II - Sofrerão acréscimo de R$ 100.000,00, remanejado da 
manutenção do Gabinete do Prefeito, os valores das despesas descritas abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
TOTAL ................................................................... R$: 160.866.100,00
.................................................................................... R$: + 100.000,00
TOTAL ............................................................ R$: 160.966.100,00
III - Sofrerão acréscimo de R$ 200.000,00, remanejado da 
manutenção do Gabinete do Prefeito, os valores das despesas descritas abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
TOTAL ................................................................... R$: 6.839.700,00
................................................................................... R$: + 200.000,00
TOTAL ........................................................... R$: 7.039.700,00
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições contrárias.
Parintins, 03 de novembro de 2023.
_____________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Justificativa e Emenda:
Diante da análise do Quadro de Detalhamento de Despesa da Lei do Orçamento do 
Município de Parintins para o ano de 2024, notamos que há uma concentração 
significativa de recursos, no valor de R$ 11.521.300,00, alocados no Gabinete do Prefeito. 
Esta alocação excessiva de recursos pode não refletir a alocação eficiente de recursos 
públicos, não atender plenamente às necessidades da comunidade e ser 
contraproducente para a gestão municipal. Portanto, propomos uma emenda ao 
orçamento, visando uma distribuição mais equitativa e alinhada com as demandas do 
município.
Solicitamos a redução de R$ 400.000,00 dessas despesas no Gabinete do Prefeito, a fim de 
otimizar a utilização de recursos e realocá-los nas áreas que se encontram com carências 
evidentes. Propomos o seguinte remanejamento:
Redução de R$ 400.000,00 nas despesas do Gabinete do Prefeito: Esta redução visa a 
eficiência na gestão dos recursos públicos, mantendo a responsabilidade fiscal.
Remanejamento de R$ 100.000,00 para a SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE 
ESPORTES E LAZER: Dado o atual déficit de recursos no setor esportivo, onde tornou-se 
corriqueiro atletas serem “obrigados” a realizarem rifas e afins para competirem por 
conta da falta de apoio e a justificativa da falta de recursos, essa alocação é essencial para 
promover atividades esportivas e de lazer que beneficiarão nossa juventude, 
contribuindo para um ambiente saudável e desenvolvimento social, visto também que 
com a inexistência de um conselho de esporte e lazer e que seja atuante, o recebimento de 
incentivos e recursos por meio da Lei de Incentivo ao Esporte é inviável. 
Remanejamento de R$ 100.000,00 para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: A 
educação é um pilar fundamental para o desenvolvimento sustentável de nosso 
município. Esse aporte adicional permitirá melhorias nas escolas e no ensino, atendendo 
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
às necessidades educacionais da comunidade. Na zona rural, onde a precariedade é 
notória, essa alocação é ainda mais crucial, devido às demandas infraestruturais (moradia 
digna), a falta de itens básicos para os professores ministrarem uma boa aula e as escolas 
estarem carentes de reformas, incluindo a inadequação das carteiras.
Remanejamento de R$ 200.000,00 para a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: A saúde 
pública é uma prioridade inegável, e alocar recursos adicionais nessa área pode contribuir 
significativamente para a melhoria dos serviços de saúde. Essa alocação é vital, 
considerando a recorrente falta de itens básicos, como remédios, e materiais de limpeza, 
que afetam diretamente a qualidade dos cuidados prestados à população.
Esta emenda busca otimizar a distribuição de recursos de acordo com as necessidades da 
comunidade, priorizando áreas-chave, como educação, esportes, lazer e saúde, enquanto 
mantém um equilíbrio fiscal responsável.
Parintins, 03 de novembro de 2023.
_____________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura

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