ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 077/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º
NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE
DESPESA, DA LEI DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS PARA O ANO DE
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A cidadã Brena Dianná Modesto Barbosa Feitoza, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, etc.
APROVA,
Art. 1º - Fica alterado o conteúdo do Art. 6º, quadro de
detalhamento de despesa, da Lei Orçamentária para o ano de 2024 do Município de
Parintins conforme descrito:
§1º Sofrerão redução os seguintes itens:
I - Sofrerá redução de R$ 400.000,00 os valores das despesas
descritas abaixo:
02 PODER EXECUTIVO
01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
TOTAL .................................................................. R$ 11.521.300,00
................................................................................... R$: - 400.000,00
TOTAL ........................................................... R$ 11.121.300,00
§2º Sofrerão acréscimos os seguintes itens:
I - Sofrerão acréscimo de R$ 100.000,00, remanejado da
manutenção do Gabinete do Prefeito, os valores das despesas descritas abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE ESPORTES E LAZER
01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
TOTAL ................................................................... R$: 3.051.400,00
.................................................................................... R$: + 100.000,00
TOTAL ............................................................ R$: 3.151.400,00
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II - Sofrerão acréscimo de R$ 100.000,00, remanejado da
manutenção do Gabinete do Prefeito, os valores das despesas descritas abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
TOTAL ................................................................... R$: 160.866.100,00
.................................................................................... R$: + 100.000,00
TOTAL ............................................................ R$: 160.966.100,00
III - Sofrerão acréscimo de R$ 200.000,00, remanejado da
manutenção do Gabinete do Prefeito, os valores das despesas descritas abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
TOTAL ................................................................... R$: 6.839.700,00
................................................................................... R$: + 200.000,00
TOTAL ........................................................... R$: 7.039.700,00
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições contrárias.
Parintins, 03 de novembro de 2023.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
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Justificativa e Emenda:
Diante da análise do Quadro de Detalhamento de Despesa da Lei do Orçamento do
Município de Parintins para o ano de 2024, notamos que há uma concentração
significativa de recursos, no valor de R$ 11.521.300,00, alocados no Gabinete do Prefeito.
Esta alocação excessiva de recursos pode não refletir a alocação eficiente de recursos
públicos, não atender plenamente às necessidades da comunidade e ser
contraproducente para a gestão municipal. Portanto, propomos uma emenda ao
orçamento, visando uma distribuição mais equitativa e alinhada com as demandas do
município.
Solicitamos a redução de R$ 400.000,00 dessas despesas no Gabinete do Prefeito, a fim de
otimizar a utilização de recursos e realocá-los nas áreas que se encontram com carências
evidentes. Propomos o seguinte remanejamento:
Redução de R$ 400.000,00 nas despesas do Gabinete do Prefeito: Esta redução visa a
eficiência na gestão dos recursos públicos, mantendo a responsabilidade fiscal.
Remanejamento de R$ 100.000,00 para a SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
ESPORTES E LAZER: Dado o atual déficit de recursos no setor esportivo, onde tornou-se
corriqueiro atletas serem “obrigados” a realizarem rifas e afins para competirem por
conta da falta de apoio e a justificativa da falta de recursos, essa alocação é essencial para
promover atividades esportivas e de lazer que beneficiarão nossa juventude,
contribuindo para um ambiente saudável e desenvolvimento social, visto também que
com a inexistência de um conselho de esporte e lazer e que seja atuante, o recebimento de
incentivos e recursos por meio da Lei de Incentivo ao Esporte é inviável.
Remanejamento de R$ 100.000,00 para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: A
educação é um pilar fundamental para o desenvolvimento sustentável de nosso
município. Esse aporte adicional permitirá melhorias nas escolas e no ensino, atendendo
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às necessidades educacionais da comunidade. Na zona rural, onde a precariedade é
notória, essa alocação é ainda mais crucial, devido às demandas infraestruturais (moradia
digna), a falta de itens básicos para os professores ministrarem uma boa aula e as escolas
estarem carentes de reformas, incluindo a inadequação das carteiras.
Remanejamento de R$ 200.000,00 para a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: A saúde
pública é uma prioridade inegável, e alocar recursos adicionais nessa área pode contribuir
significativamente para a melhoria dos serviços de saúde. Essa alocação é vital,
considerando a recorrente falta de itens básicos, como remédios, e materiais de limpeza,
que afetam diretamente a qualidade dos cuidados prestados à população.
Esta emenda busca otimizar a distribuição de recursos de acordo com as necessidades da
comunidade, priorizando áreas-chave, como educação, esportes, lazer e saúde, enquanto
mantém um equilíbrio fiscal responsável.
Parintins, 03 de novembro de 2023.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura