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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
-
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany– PARINTINS-AM
CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 077/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º NO
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA, DA
LEI DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Antônio Massilon de Medeiros Cursino, Vereador da
Câmara Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais, etc.
APROVA,
Art. 1º
- Fica alterado o conteúdo do Art. 6º, quadro de detalhamento
de despesa, da Lei Orçamentária para o ano de 2024 do Município de Parintins conforme
descrito:
§1º Sofrerão redução os seguintes itens:
I - Sofrerá redução de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) os valores
das despesas descritas abaixo:
02 PODER EXECUTIVO
02 GABINETE DO PREFEITO
02 04 122 0011 2002 0000 Gabinete do Prefeito R$:11.521.300,00
02 04 122 0011 2002 0000 Gabinete do Prefeito R$:11.471.300,00
§2º Sofrerão acréscimo os seguintes itens:
I - Sofrerão acréscimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
remanejado de outros serviços de terceiros pessoa jurídica, os valores das despesas
descritas abaixo:
02 PODER EXECUTIVO
02 GABINETE DO PREFEITO
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02 10 04 122 0014 2033 000 Reforma e Conservação de Prédios e Logradouros Públicos.................
R$: 50 .000,00
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
-
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany– PARINTINS-AM
CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711
02 10 04 122 0014 2033 0000 Reforma e Conservação de Prédios e Logradouros Públicos.........
R$: 50.000,00
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições contrárias.
Parintins, 03 de outubro de 2023.
Antônio Massilon de Medeiros Cursino
Vereador
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
-
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany– PARINTINS-AM
CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711
JUSTIFICATIVA
O valor solicitado, poderá ser aplicado na reconstrução de parte do muro do
Cemitério Municipal São José que encontra-se danificado há mais de 03 (três) anos.
Com a passagem livre expõe ainda mais a falta de segurança no local, assim como,
evidencia os transtornos aos vizinhos.
Considerando que é dever do Poder Público Municipal a conservação e
manutenção de áreas pertencentes ao Município, objetivando a proteção da saúde,
segurança e bem-estar da população, é necessário que o problema seja solucionado
o mais rápido possível, portanto solicitamos a disponibilização de verbas para esse
fim.
Antônio Massilon de Medeiros Cursino
Vereador
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