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materia nº 98/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLENCIA DOMÉSTICA NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5658

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:58.020016-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-11-06T11:37:34.291220-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins/AM, 06 de novembro de 2023. 
INSTITUI A CAMPANHA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À 
VIOLENCIA DOMÉSTICA NA REDE 
MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão José Tupinambá Ribeiro Pontes, Vereador da Câmara Municipal 
de Parintins, no uso de suas atribuições legais submete ao plenário o seguinte. 
PROJETO DE LEI 
Art. 1º - Fica instituída a Campanha de Conscientização e Prevenção à 
Violência Doméstica nas escolas da rede estadual e municipal de ensino.
§ 1º - A campanha prevista no caput do presente artigo ocorrerá durante a 
semana que compreender o dia 07 de agosto de cada ano, em referência à data em que 
entrou em vigor a Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”.
§ 2º - Na hipótese do dia previsto no parágrafo anterior recair em final de 
semana, a campanha será realizada na semana que o precede.
Art. 2º - A campanha poderá ser dirigida a todas as faixas etárias, sendo 
obrigatória nos últimos anos do ensino fundamental II e no ensino médio.
Art. 3º - A abordagem aos alunos terá foco na apresentação de conceitos 
sobre relacionamentos abusivos, formas de violência doméstica e feminicídio, com 
explanação sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência, os meios 
governamentais para obtenção de ajuda e os problemas sociais que a violência 
doméstica causa ao indivíduo e à sociedade.
Parágrafo único - A depender da faixa etária para a qual a campanha será 
dirigida, a abordagem também deve se dar acerca da influência que as drogas ilícitas e 
o álcool causam no seio familiar, sobretudo no aspecto da violência doméstica.
 
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 4º - As entidades governamentais e não governamentais serão 
responsáveis pela capacitação dos professores, podendo ainda promover palestras 
sobre o tema nas escolas.
Parágrafo único - As organizações sociais e entidades não 
governamentais poderão voluntariamente promover palestras e oficinas aos alunos, pais 
de alunos e professores da rede de ensino, desde que não cause prejuízos ao normal 
andamento pedagógico, devendo, para tanto prévia comunicação e apresentação do 
conteúdo junto a direção e à coordenadoria pedagógica do estabelecimento escolar.
Artigo 5º - O Município contará com dotação orçamentária própria para o 
atendimento da presente lei, sem prejuízo da promoção de convênios com entes 
governamentais e não governamentais, associações civis, movimentos sociais, 
empresas públicas e privadas, conselhos de classe e sociais para a sua implantação.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor no dia de sua publicação.
Parintins/AM, 06 de novembro de 2023.
José Tupinambá Ribeiro Ponte 
Vereador - PDT 
 
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores,
A violência doméstica vem crescendo ao longo dos anos e parece estar 
enraizada em nossa cultura. Em nosso país uma mulher é morta pelo companheiro a 
cada duas horas. Neste fogo cruzado estão nossas crianças, que acabam absorvendo 
todo este conflito familiar e podem sofrer de distúrbios psicológicos como depressão, 
angústia, transtornos alimentares, ansiedade, estresse - que podem fomentar um futuro 
indivíduo violento ou depressivo.
O poder público deverá atentar para estas questões, pois se não tratarmos 
nossas crianças e jovens fortaleceremos para uma sociedade cada vez mais violenta e 
que dependa cada vez mais dos serviços sociais.
Ao implantarmos no seio escolar as questões sobre a violência doméstica, 
promoveremos a diminuição da violência contra a mulher. Explanando aos jovens 
estudantes sobre a conscientização e prevenção à violência doméstica, teremos a 
oportunidade de propiciar uma sociedade menos violenta, sobretudo às nossas 
mulheres. Acreditamos que as nossas crianças podem influenciar também no 
comportamento de seus pais, conscientizando-os e fazendo-os refletir sobre esta 
importante questão.
A data escolhida para a campanha será a que coincide com a promulgação 
da Lei Maria da Penha e ocorrerá na semana do dia 07 de agosto.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores 
para aprovação do presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 06 de novembro de 2023.
José Tupinambá Ribeiro Ponte 
Vereador - PDT 

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