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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins/AM, 06 de novembro de 2023.
INSTITUI A CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À
VIOLENCIA DOMÉSTICA NA REDE
MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão José Tupinambá Ribeiro Pontes, Vereador da Câmara Municipal
de Parintins, no uso de suas atribuições legais submete ao plenário o seguinte.
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituída a Campanha de Conscientização e Prevenção à
Violência Doméstica nas escolas da rede estadual e municipal de ensino.
§ 1º - A campanha prevista no caput do presente artigo ocorrerá durante a
semana que compreender o dia 07 de agosto de cada ano, em referência à data em que
entrou em vigor a Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”.
§ 2º - Na hipótese do dia previsto no parágrafo anterior recair em final de
semana, a campanha será realizada na semana que o precede.
Art. 2º - A campanha poderá ser dirigida a todas as faixas etárias, sendo
obrigatória nos últimos anos do ensino fundamental II e no ensino médio.
Art. 3º - A abordagem aos alunos terá foco na apresentação de conceitos
sobre relacionamentos abusivos, formas de violência doméstica e feminicídio, com
explanação sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência, os meios
governamentais para obtenção de ajuda e os problemas sociais que a violência
doméstica causa ao indivíduo e à sociedade.
Parágrafo único - A depender da faixa etária para a qual a campanha será
dirigida, a abordagem também deve se dar acerca da influência que as drogas ilícitas e
o álcool causam no seio familiar, sobretudo no aspecto da violência doméstica.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
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Art. 4º - As entidades governamentais e não governamentais serão
responsáveis pela capacitação dos professores, podendo ainda promover palestras
sobre o tema nas escolas.
Parágrafo único - As organizações sociais e entidades não
governamentais poderão voluntariamente promover palestras e oficinas aos alunos, pais
de alunos e professores da rede de ensino, desde que não cause prejuízos ao normal
andamento pedagógico, devendo, para tanto prévia comunicação e apresentação do
conteúdo junto a direção e à coordenadoria pedagógica do estabelecimento escolar.
Artigo 5º - O Município contará com dotação orçamentária própria para o
atendimento da presente lei, sem prejuízo da promoção de convênios com entes
governamentais e não governamentais, associações civis, movimentos sociais,
empresas públicas e privadas, conselhos de classe e sociais para a sua implantação.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor no dia de sua publicação.
Parintins/AM, 06 de novembro de 2023.
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PDT
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A violência doméstica vem crescendo ao longo dos anos e parece estar
enraizada em nossa cultura. Em nosso país uma mulher é morta pelo companheiro a
cada duas horas. Neste fogo cruzado estão nossas crianças, que acabam absorvendo
todo este conflito familiar e podem sofrer de distúrbios psicológicos como depressão,
angústia, transtornos alimentares, ansiedade, estresse - que podem fomentar um futuro
indivíduo violento ou depressivo.
O poder público deverá atentar para estas questões, pois se não tratarmos
nossas crianças e jovens fortaleceremos para uma sociedade cada vez mais violenta e
que dependa cada vez mais dos serviços sociais.
Ao implantarmos no seio escolar as questões sobre a violência doméstica,
promoveremos a diminuição da violência contra a mulher. Explanando aos jovens
estudantes sobre a conscientização e prevenção à violência doméstica, teremos a
oportunidade de propiciar uma sociedade menos violenta, sobretudo às nossas
mulheres. Acreditamos que as nossas crianças podem influenciar também no
comportamento de seus pais, conscientizando-os e fazendo-os refletir sobre esta
importante questão.
A data escolhida para a campanha será a que coincide com a promulgação
da Lei Maria da Penha e ocorrerá na semana do dia 07 de agosto.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores
para aprovação do presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 06 de novembro de 2023.
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PDT
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