ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 06 de novembro de 2023.
Institui o “Programa Municipal Domingo do Lazer,
Esporte e Cultura” no município de Parintins e dá
outras providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1° Fica instituído o “Programa Municipal Domingo do Lazer, Esporte e
Cultura”, com o objetivo de utilizar vias e espaços públicos destinados à integração
das pessoas com a cidade e a sociedade.
Art. 2° O “Programa Municipal Domingo do Lazer, Esporte e Cultura” ocorrerá
com o fechamento de vias públicas em pontos específicos do Município aos domingos,
com a finalidade de incentivar a população à prática de atividades esportivas, lazer,
cultura e entretenimento.
§ 1° O fechamento das vias públicas deverá ser realizado com cavaletes, nos
quais deverão constar a expressão "Espaço Domingo do Lazer, Esporte e Cultura" e
o horário de funcionamento do Programa poderá ser realizado entre às 07h e 17h.
§ 2° A determinação das vias públicas, que serão fechadas, destinadas à
implantação desse Programa ficará a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3° As vias públicas que serão fechadas não impedirão a mobilidade de pessoas
com deficiência.
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Art. 3° O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a
iniciativa pública e privada para a implantação e aperfeiçoamento desse Programa.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que apresentamos visa a instituir o “Programa Municipal
Domingo do Lazer, Esporte e Cultura”, com o objetivo de utilizar vias e espaços
públicos destinados à integração das pessoas com a cidade e a sociedade. É uma
proposta ímpar que viabiliza a interação dos e das munícipes com as vias públicas da
cidade com total segurança, já que, aos domingos, das 7h às 17h, as vias públicas
especificadas pelo Poder Executivo Municipal estariam fechadas para que pudessem
ser utilizadas para a prática desportiva, como lazer ou, ainda, para a prática cultural.
Em muitos locais do País, já é uma realidade fechar vias públicas, muitas
vezes movimentadas ao longo da semana, para que, aos domingos, as pessoas
possam sair, passear de bicicleta, patinete, levar os filhos para caminhar, assistir a
apresentações culturais, correr, enfim, aproveitar, com segurança, sozinho, com
amigos ou em família o domingo. O fechamento das vias públicas deverá ser realizado
com cavaletes, nos quais deverão constar a expressão "Espaço Domingo do Lazer,
Esporte e Cultura".
O “Programa Municipal Domingo do Lazer, Esporte e Cultura” é a
oportunidade que todos terão para um dia de descanso cultural, Acreditando em uma
integração inclusiva, as vias públicas que serão fechadas não impedirão a mobilidade
de pessoas com deficiência. Ao contrário, espera-se que as pessoas com deficiência
aproveitem as vias públicas também com segurança, sem carros que estejam
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
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transitando nos horários já estipulados. Assim sendo, solicitamos apoio para a
aprovação da proposta que só trará benefícios à população
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB