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materia nº 100/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaInstitui assistência integral à saúde da mulher no Município de Parintins e dá outras providências.
native_id5680

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-07 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:58.055157-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-11-07T11:10:46.056584-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA VANESSA GONÇALVES
PARTIDO PP
Parintins- AM, 07 de novembro de 2023.
PROJETO DE LEI
Institui assistência integral à saúde da
mulher no Município de Parintins e dá
outras providências.
A Cidadã VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES, no uso de suas
atribuições previstas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, Submete à Douta
apreciação do Plenário o seguinte.
PROJETO DE LEI
Art. 1° - Esta Lei estabelece a assistência integral à saúde da mulher,
para a execução das políticas municipais, de acordo com a Constituição Federal,
com a Lei Orgânica do Município e com as orientações do Ministério da Saúde e da
Secretaria Estadual de Saúde que forem aplicáveis.
Art. 2º - A estratégia das políticas mencionadas no art. 1º consiste na
realização de ações educativas, preventivas, curativas e pelo atendimento
humanizado, com articulação em todas as fases da vida da mulher, abrangendo:
I - assistência clínico-ginecológica;
II - assistência pré-natal, ao parto e ao puerpério;
III - atenção à adolescência;
IV - atenção às etapas de climatério e da terceira idade;
V - planejamento familiar.
Art. 3° A implementação das ações de atenção à saúde da mulher contarão, sempre
que for necessário, com campanhas educacionais e ações de assistência social.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA VANESSA GONÇALVES
PARTIDO PP
Art. 4° Constituem objetivos fundamentais da assistência integral à saúde da Mulher,
entre outros, os seguintes:
I - redução e prevenção da mortalidade materna e perinatal;
II - redução e prevenção da morbimortalidade por câncer ginecológico;
III - redução, prevenção e controle da morbidade por doenças sexualmente
transmissíveis -DSTs;
IV - prevenção, acompanhamento e tratamento de mulheres portadoras do vírus da
imunodeficiência humana - HIV;
V - garantia do direito à auto regulação da fertilidade, sem prejuízo à saúde da
mulher;
VI - acesso a informações e ações de educação, prevenção e diagnóstico precoce
que contemple os múltiplos aspectos da saúde da mulher, nas diferentes etapas de
sua vida;
VII - treinamento e reciclagem de recursos humanos para adequação da equipe
multiprofissional às ações específicas de saúde da mulher;
VIII - assegurar à mulher a assistência integral à saúde no pré-natal, no parto e
pós-parto, na adolescência e no período não reprodutivo;
IX - assegurar à mulher, de forma imediata, a assistência e os encaminhamentos
devidos, inclusive para equipes multidisciplinares, quando diagnosticados o câncer
de mama e o câncer de colo do útero.
Art. 5° Para a consecução dos objetivos desta Lei, as ações e serviços de
atendimento específico à saúde da mulher deverão atender as metas e diretrizes a
seguir, a serem gradualmente realizadas, seguindo, no que couber, as diretrizes da
Secretaria Estadual de Saúde e do Ministério da Saúde:
I - integralização da cobertura de assistência pré-natal, ao parto e pós-parto;
II - realização, de no mínimo, seis consultas médicas no período de pré-natal, uma
consulta de puerpério e uma consulta ginecológica por ano;
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III - desenvolvimento de ações que proporcionem o início das consultas de pré-natal
no primeiro trimestre de gestação;
IV - implantação de consultas de enfermagem na assistência ao pré-natal, para
gestantes que apresentem boa educação da gravidez;
V - atendimento nutricional a gestantes e lactantes;
VI - aumento da cobertura dos serviços básicos de identificação e diagnóstico do
câncer cérvico uterino e de mama.
VII - aumento da cobertura das ações e serviços de prevenção, diagnóstico e
tratamento de doenças sexualmente transmissíveis e da Síndrome de
Imunodeficiência Adquirida - AIDS;
VIII - aumento da cobertura da assistência à mulher na adolescência, no climatério e
na terceira idade com equipe multidisciplinar;
IX - implantação de fluxo de referência e contra referência em saúde da mulher;
X - atuação de equipes multiprofissionais na realização das atividades específicas,
de forma interdisciplinar, composta por médicos, enfermeiros, auxiliares de
enfermagem, nutricionistas, psicólogos, assistentes sociais, entre outros
profissionais de saúde;
XI - funcionamento pleno dos serviços de saúde, com espaço físico, equipamentos,
insumos básicos e recursos humanos adequados e compatíveis com a demanda; e
XII - realização de trabalho educativo com grupos de mulheres que desejem regular
a fertilidade, com gestantes, com puérperas e com mulheres no climatério.
Art. 6° Os dados estatísticos e epidemiológicos da assistência integral à saúde da
mulher, sempre que possível, ficarão disponíveis em sistemas de informação, que
serão utilizados para o planejamento e a execução das ações e serviços específicos,
bem como para dar concretude ao princípio da publicidade previsto no art. 37 caput
da Constituição Federal.
Art. 7° As ações e serviços de atenção à saúde da mulher integrar-se aos demais
programas de assistência integral à saúde, quando forem correlatos.
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GABINETE DO VEREADORA VANESSA GONÇALVES
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Art. 8° O sistema de informações sobre saúde da mulher de que trata o art. 6º será
atualizado no mínimo uma vez por semestre e conterá os seguintes indicadores:
I - assistência clínico-ginecológica, com identificação qualitativa e quantitativa das
patologias do aparelho reprodutivo e neoplasias;
II - assistência pré-natal, ao parto e ao puerpério, com detalhamento do número de
partos normais e cesáreos, percentual de gestantes que fizeram pelo menos quatro
consultas de pré natal, número de internações por complicações obstétricas, entre
outros;
III - taxa de mortalidade materna e perinatal, relacionando os óbitos infantis
causados por afecções decorrentes da gestação e do parto, óbitos fetais e óbitos
maternos;
IV - quantificação das ações de planejamento familiar, com identificação dos
métodos utilizados;
V - incidência de doenças sexualmente transmissíveis e de mulheres HIV positivo,
inclusive gestantes;
VI - número de internações decorrentes de abortamento espontâneo e provocado;
VII - informações relativas à gestação em adolescentes.
Art. 9º A assistência materna durante a gestação, no parto e no puerpério será
realizada de forma contínua e periódica.
Parágrafo único. No acompanhamento pré e pós-natal serão identificados e
quantificados os dados referentes à saúde da mulher.
Art. 10. O acompanhamento do pré-natal e de puerpério observará o seguinte:
I - as gestantes inscritas nos programas de pré-natal terão asseguradas a sua
internação na maternidade no momento do parto;
II - no período pré-natal, será garantido à gestante o direito de conhecer o serviço e
o funcionamento da maternidade e a equipe médica de plantão;
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III - a maternidade receberá periodicamente as informações do acompanhamento
pré-natal das gestantes que lhes serão encaminhadas para a programação dos
serviços;
IV - após a alta hospitalar, as parturientes serão contra referenciadas à unidade
assistencial de origem para consulta de puerpério; e
V - no período puerperal, será prestada assistência clínica ginecológica, orientação
para planejamento familiar, estímulo à amamentação e cuidados com o
recém-nascido.
Art. 11. A assistência à mulher no pré-parto, no parto e no pós-parto deverá ser
norteada por atendimento humanizado, com sensibilização da equipe profissional,
que lhe propiciem:
I - a presença de acompanhamento durante a internação, em especial do pai do
bebê, observando-se a garantia de acompanhante no caso de adolescentes
gestantes;
II - contato imediato com o recém-nascido na sala de parto.
Art. 12. As ações e serviços de atenção à saúde na adolescência deverão
considerar as transformações anatômicas, fisiológicas, psicológicas e sociais dessa
faixa etária e contar com atendimento por equipes multidisciplinares capacitadas.
Parágrafo único. O atendimento a adolescentes dependerá da presença de seus
responsáveis.
Art. 13. A atenção à adolescência será desenvolvida em conjunto com outros
programas do Município que envolvam o adolescente, compreendendo a articulação
interinstitucional e intersetorial, com ênfase em ações educativas e informativas,
destinadas a ambos os sexos, abrangendo em especial:
I - prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e AIDS;
II - orientação e conhecimento da sexualidade, procriação e saúde reprodutiva;
III - gravidez não planejada e conscientização das suas consequências; e
IV - orientação e acesso aos métodos anticonceptivos.
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Art. 14. A assistência às mulheres no climatério será desenvolvida por equipes
multidisciplinares da saúde com intensificação do atendimento clínico ginecológico,
visando à identificação de doenças sistêmicas e à prevenção do câncer
cervicouterino e de mama.
Art. 15. As atividades de planejamento familiar integram as ações e serviços de
saúde da mulher, do homem e do casal e visam ao acesso às informações sobre os
métodos conceptivos e contraceptivos, indicações e contraindicações e técnicas
disponíveis para a auto regulação da fecundidade, especialmente os reversíveis,
como livre decisão para exercer a procriação quanto para evitá-la, mediante prévio
acompanhamento médico.
Art. 16. As ações e serviços de planejamento familiar serão voltadas às seguintes
atividades e objetivos sociais:
I - estímulo e conscientização da importância da maternidade planejada e da
paternidade responsável;
II - incentivo à realização de exames ginecológicos de rotina e autoexame de mama
e a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;
III - informações relacionadas ao conhecimento do corpo, à sexualidade humana e
aos métodos anticonceptivos existentes, naturais e artificiais;
IV - atendimento clínico especializado e orientação sobre os métodos reversíveis e
irreversíveis de controle da concepção com informações sobre as vantagens e
desvantagens de cada um deles;
V - distribuição gratuita de insumos contraceptivos.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
S.S da Câmara Municipal de Parintins, em 07 de novembro de 2023.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA VANESSA GONÇALVES
PARTIDO PP
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVA)
Encaminhamos à elevada apreciação de Vossas Senhorias o presente
Projeto de Lei, que estabelece a assistência integral à saúde da mulher no Município
de Parintins e dá outras providências.
O direito à saúde está previsto no art. 6º e nos arts. 196 e seguintes da
Constituição da República, sendo considerado um direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No que toca à saúde da
mulher. As principais causas de mortalidade da população feminina brasileira são: as
doenças cardiovasculares; as neoplasias, em especial as de mama, pulmão e colo
de útero; as pneumonias; o Diabetes Mellitus e as causas externas.
Apesar de não constar entre as principais causas de óbito feminino, a Razão
de Mortalidade Materna – RMM no Brasil possui valores muito elevados. A
preocupação em desenvolver ações de atenção à saúde, específicas para mulheres,
encontra apoio nos dados comentados, e nas orientações do Ministério da Saúde,
principalmente devido às diferenças de exposição aos vários tipos e graus de risco
em saúde a que estão submetidas as mulheres.
Por fim, há de se registrar que a norma não cria novas obrigações ao Poder
Executivo, vez que a maioria dos parâmetros nela estabelecidos já são exigências
do Ministério da Saúde. De acordo com o julgado, não fere a iniciativa do Poder
Executivo as normas de origem parlamentar que fazem mera especificação de quais
cuidados médicos, dentre aqueles já contemplados nos padrões nacionais de
atendimento da rede pública de saúde, devem ser garantidos a determinada classe
de pacientes. Portanto, a norma é constitucional e está em plena conformidade com
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o interesse público municipal, além de ter um nobre objetivo: dar maior eficiência às
políticas voltadas à saúde das nossas mulheres parintinenses.
Diante do exposto, espero contar com a atenção dos nobres parlamentares
para que busquemos aprovar essa iniciativa de atenção à saúde da mulher e da
família no município de Parintins, solicitando apoio para a aprovação da presente
propositura.
S.S da Câmara Municipal de Parintins, em 07 de novembro de 2023.
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