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materia nº 102/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "TESTE DO OLHINHO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, AMAZONAS, VISANDO COMBATER O RETINOBLASTOMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5713

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-13 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-14T11:52:25.385737-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2023-11-13T11:36:58.724766-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 13 de novembro de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
INSTITUI O PROGRAMA "TESTE DO 
OLHINHO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS, AMAZONAS, VISANDO 
COMBATER O RETINOBLASTOMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas
APROVA
Art. 1°: Fica criado no Município de Parintins o Programa Municipal "Teste do 
Olhinho" com o objetivo de combater o Retinoblastoma.
Parágrafo Único: Retinoblastoma é um tumor intraocular maligno primário, 
comum em crianças, originário das células da retina.
Art. 2°: O objetivo primordial desse programa é a divulgação, por todos os 
meios disponíveis, incluindo meios físicos e digitais, e em caráter permanente, da 
possibilidade da ocorrência desse tumor, sobretudo em recém-nascidos e crianças 
até 4 (quatro) anos de idade, e das atitudes médicas disponíveis para diagnóstico.
Art. 3°: Todas as crianças de zero a quatro anos de idade, atendidas nos 
estabelecimentos de saúde do município de Parintins, deverão passar ou ser 
encaminhadas para passar por um exame de fundoscopia sob midríase (exame de 
fundo de olhos, com dilatação pupilar).
§ 1°: Segundo o controle no prontuário da criança, esse exame deverá ser 
realizado no primeiro atendimento após o nascimento e depois, pelo menos uma vez 
ao ano, até a criança completar três anos de vida.
§ 2°: Se for diagnosticada a presença de retinoblastoma em algum dos olhos 
da criança, ela deverá ser encaminhada com urgência e prioridade para exames de 
ultrassonografia ocular e tomografia computadorizada do olho, órbita e sistema 
nervoso central.
Art. 4°: Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal expedir decretos, 
portarias ou instruções normativas a fim de regulamentar esta Lei.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
Art. 5°: As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias 
anuais e em seu plano plurianual.
Art. 6°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Exposição de Motivos (Justificativa)
Parintins, município localizado no coração do interior do Estado do Amazonas, 
é marcado por uma realidade singular, onde a vasta extensão territorial e a 
dispersão demográfica impõem desafios únicos à prestação de serviços de saúde. 
Nesse contexto, a implementação do Programa Municipal "Teste do Olhinho" 
emerge como uma resposta estratégica e crucial para enfrentar as particularidades 
locais, focando na prevenção e combate ao Retinoblastoma, um desafio de saúde 
pública que impacta de forma expressiva a população infantil.
A proposta de instituir o "Teste do Olhinho" visa, portanto, superar as barreiras 
geográficas, garantindo que todas as crianças, desde o nascimento até os quatro 
anos de idade, tenham acesso a exames oftalmológicos específicos. A dilatação 
pupilar durante a fundoscopia permitirá a identificação precoce de possíveis sinais 
de Retinoblastoma, viabilizando intervenções médicas imediatas e adequadas.
Além disso, a necessidade de encaminhamento prioritário para exames de 
ultrassonografia ocular e tomografia computadorizada do olho, órbita e sistema 
nervoso central em caso de diagnóstico positivo reforça a seriedade e urgência no 
tratamento desse tipo de câncer ocular. Diante do exposto, esperamos contar com a 
aprovação e apoio dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS EM 13
DE NOVEMBRO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente

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