ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 13 de novembro de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
INSTITUI O PROGRAMA "TESTE DO
OLHINHO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS, AMAZONAS, VISANDO
COMBATER O RETINOBLASTOMA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas
APROVA
Art. 1°: Fica criado no Município de Parintins o Programa Municipal "Teste do
Olhinho" com o objetivo de combater o Retinoblastoma.
Parágrafo Único: Retinoblastoma é um tumor intraocular maligno primário,
comum em crianças, originário das células da retina.
Art. 2°: O objetivo primordial desse programa é a divulgação, por todos os
meios disponíveis, incluindo meios físicos e digitais, e em caráter permanente, da
possibilidade da ocorrência desse tumor, sobretudo em recém-nascidos e crianças
até 4 (quatro) anos de idade, e das atitudes médicas disponíveis para diagnóstico.
Art. 3°: Todas as crianças de zero a quatro anos de idade, atendidas nos
estabelecimentos de saúde do município de Parintins, deverão passar ou ser
encaminhadas para passar por um exame de fundoscopia sob midríase (exame de
fundo de olhos, com dilatação pupilar).
§ 1°: Segundo o controle no prontuário da criança, esse exame deverá ser
realizado no primeiro atendimento após o nascimento e depois, pelo menos uma vez
ao ano, até a criança completar três anos de vida.
§ 2°: Se for diagnosticada a presença de retinoblastoma em algum dos olhos
da criança, ela deverá ser encaminhada com urgência e prioridade para exames de
ultrassonografia ocular e tomografia computadorizada do olho, órbita e sistema
nervoso central.
Art. 4°: Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal expedir decretos,
portarias ou instruções normativas a fim de regulamentar esta Lei.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
Art. 5°: As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias
anuais e em seu plano plurianual.
Art. 6°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Exposição de Motivos (Justificativa)
Parintins, município localizado no coração do interior do Estado do Amazonas,
é marcado por uma realidade singular, onde a vasta extensão territorial e a
dispersão demográfica impõem desafios únicos à prestação de serviços de saúde.
Nesse contexto, a implementação do Programa Municipal "Teste do Olhinho"
emerge como uma resposta estratégica e crucial para enfrentar as particularidades
locais, focando na prevenção e combate ao Retinoblastoma, um desafio de saúde
pública que impacta de forma expressiva a população infantil.
A proposta de instituir o "Teste do Olhinho" visa, portanto, superar as barreiras
geográficas, garantindo que todas as crianças, desde o nascimento até os quatro
anos de idade, tenham acesso a exames oftalmológicos específicos. A dilatação
pupilar durante a fundoscopia permitirá a identificação precoce de possíveis sinais
de Retinoblastoma, viabilizando intervenções médicas imediatas e adequadas.
Além disso, a necessidade de encaminhamento prioritário para exames de
ultrassonografia ocular e tomografia computadorizada do olho, órbita e sistema
nervoso central em caso de diagnóstico positivo reforça a seriedade e urgência no
tratamento desse tipo de câncer ocular. Diante do exposto, esperamos contar com a
aprovação e apoio dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS EM 13
DE NOVEMBRO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente