ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 13 de novembro de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À
ECONOMIA SOLIDÁRIA PARA MULHERES
(PIESM), NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas
APROVA
Art. 1.º Fica instituído, no município de Parintins, o Programa de Incentivo à
Economia Solidária para Mulheres (PIESM).
Art. 2.º O programa de que trata a presente Lei tem como objetivo fortalecer o
papel da mulher, reconhecendo o programa como fundamental para implementação
de uma proposta formativa que vise ao desenvolvimento local e à economia
solidária, além de reconhecer que a mulher desempenha papel estruturante quando
há a busca de alternativas de geração de emprego e renda na perspectiva do
desenvolvimento local, em que a autossustentação e o trabalho estão alicerçados
pela solidariedade, afetividade e coletividade.
Art. 3.º Para fins da presente Lei, considera-se empreendimento solidário
aquele que é constituído visando à sobrevivência da pessoa, considerando a ética
das relações humanas, do trabalho comunitário, voltado à necessidade das pessoas
mediante a compreensão da realidade social que cerca aquele empreendimento.
Art. 4.º Para fins da presente Lei, consideram-se mecanismos de economia
solidária aqueles que se desenvolvem com os movimentos populares e de mulheres,
ou quando são desenvolvidos para o atendimento desses segmentos, sem que, no
entanto, visem ao lucro, e busquem garantir melhoria na qualidade da vida das
pessoas, quando pautados na democratização das informações, no respeito às
diferenças, na igualdade entre os sexos, na valorização do meio ambiente e no
reconhecimento da liberdade das pessoas, individual e coletivamente.
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§ 1.º É princípio fundamental do conceito definido no caput deste artigo o
reconhecimento de que as oportunidades para todos os aspectos da existência
humana devem ser garantidas por todos e de que os esforços do Estado devem ser
dirigidos à construção de uma sociedade economicamente mais justa e socialmente
solidária.
§ 2.º É princípio estruturante do conceito definido no caput deste artigo o
entendimento de que a mulher, em especial, é responsável por muitas das ações
empreendedoras que se iniciam no espaço familiar e podem integrar as estruturas
sociais locais e o entendimento de que as mulheres exercem liderança e fomentam
a geração de emprego e renda.
Art. 5.º O programa de que cuida a presente Lei implantará mecanismos de
fomento à compra coletiva, visando à organização do espaço familiar, que é
fundamental para que efetivamente possa existir a economia solidária.
Art. 6.º O programa de que cuida a presente Lei implementará treinamento
para mulheres, visando à sua formação nos conceitos básicos da economia
solidária, de modo que possam assumir papel de liderança e fomentar, em suas
comunidades, células praticantes do conceito de economia solidária, de acordo com
os princípios definidos nesta Lei, sendo certo que as ações formativas envolverão,
ao menos, os seguintes aspectos:
I – planejamento: compreendido como sendo o conjunto de ações visando à
organização e estruturação do percurso formativo, englobando a organização
curricular, a organização teórico-metodológica e a formação das equipes formativas;
II – desenvolvimento: compreendido como o conjunto de ações visando à
apresentação dos conceitos da presente Lei para lideranças locais, a fim de que seja
apresentado o percurso formativo, bem como à definição de calendário construído
para esse fim, à definição do público-alvo das ações do programa em determinada
comunidade, às estratégias de convites e inscrições às ações do programa;
III – produto: compreendido como sendo os encontros híbridos com as turmas
de mulheres e a publicação de material digital, fruto da sistematização do percurso
formativo.
Art. 7.º O percurso formativo de que trata o art. 6.º será desenvolvido em, ao
menos, seis módulos de, no mínimo, quatro horas cada um, sendo certo que o curso
deverá ser desenvolvido por equipes de orientadores com notório conhecimento da
temática, e será organizado de modo que seja atendido o seguinte:
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I – primeiro mês, com carga horária mínima de oito horas, para o
desenvolvimento das seguintes atividades:
a) contato com as lideranças comunitárias atingidas pelo programa de que
cuida a presente Lei;
b) organização e preparação da equipe;
c) detalhamento dos conteúdos e metodologia;
d) manutenção de diálogo com as lideranças comunitárias;
e) definição de turmas e calendários;
f) ações de mobilização do público-alvo e início das atividades formativas
propriamente ditas;
II – segundo mês, com carga horária mínima de dezesseis horas, para o
desenvolvimento das seguintes atividades:
a) conclusão, com a realização de quatro módulos;
b) sistematização e avalição por módulos;
c) organização da publicação digital;
d) manutenção de diálogos com as lideranças comunitárias para avaliação e
apresentação da publicação;
e) divulgação, nas redes sociais, da publicação digital.
Art. 8.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exposição de Motivos (Justificativa)
A proposta apresentada está fundamentada na necessidade de implementar
políticas públicas voltadas para mulheres, com o intuito de promover a geração de
trabalho e renda, integradas ao seu desenvolvimento educacional. Este é o primeiro
passo rumo à emancipação e participação social, começando pela organização local
e comunitária.
Almejamos também assumir uma postura ativa e significativa, visando
desenvolver iniciativas inovadoras focalizadas nas mulheres que são vítimas de
violência. Buscamos, junto a elas, alternativas coletivas para alcançar autonomia e
emancipação nas esferas econômica, política e social. Partimos do entendimento de
que as opressões baseadas em gênero e raça são intrínsecas a uma estrutura
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patriarcal e racista. Nosso papel e desafio primordiais são criar iniciativas que
estimulem o debate público, contribuindo para uma mudança cultural necessária.
Com base nesses princípios, este projeto se propõe a estabelecer diálogos
com lideranças femininas dos movimentos sociais locais, tanto no município quanto
em Manaus. O objetivo é construir um espaço formativo que capacite a atuação
consciente em ambientes coletivos voltados para a geração de trabalho e renda.
Buscamos apresentar uma proposta que enriqueça o debate nos diversos setores
das políticas públicas voltadas para as mulheres, sensibilizando também outras
áreas sociais para a importância desse tema, que não deve ser relegado a segundo
plano.
Por todas essas razões, contamos com a colaboração dos nobres vereadores
para a aprovação deste projeto.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS EM 13
DE NOVEMBRO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente