ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 13 de novembro de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
INSTITUI A SEMANA DA SAÚDE MENTAL
NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO
DE PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas
APROVA
Art. 1.º Fica instituída a Semana da Saúde Mental nas escolas públicas no
município de Parintins, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de
outubro.
Art. 2.º A instituição da referida Semana tem como objetivos:
I – promover a realização de palestras, seminários, campanhas, rodas de
conversa e outras ações nas escolas, visando à oferta de atenção específica à
questão do adoecimento psíquico de crianças e adolescentes;
II – assegurar uma base de intervenção eficaz por parte da equipe escolar,
fornecendo orientações e conhecimentos essenciais para que possa realizar um
adequado trabalho de escuta, acolhimento e atenção aos problemas dos alunos;
III – incluir a sociedade civil, representada pelos pais dos alunos, bem como
associações, instituições de ensino, de pesquisa e de extensão universitária, entre
outras, no processo de debate e de instituição de estratégias de intervenção na
saúde mental, visando a reforçar e ampliar o atendimento especializado aos alunos;
IV – efetivar o direito constitucional à saúde mental, por intermédio de ações
integradas e multiprofissionais no espaço escolar, aprimorando e ampliando as
bases protetivas da atenção oferecida pelas escolas a crianças e adolescentes. Art.
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PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Exposição de Motivos (Justificativa)
A problemática da doença mental é grave e está em constante crescimento.
Transtornos como depressão, ansiedade e fobias são subjacentes a outros sérios
problemas sociais, sendo que um desdobramento potencialmente alarmante é o
suicídio.
Segundo dados de 2022 da Polícia Militar do Estado do Amazonas, mais de
quatro pessoas, em média, tentam o suicídio diariamente, e lamentavelmente,
muitas delas concretizam essa tentativa por não serem impedidas a tempo. A
Organização das Nações Unidas (ONU) tem classificado o suicídio como uma
questão de política pública há vários anos. Entre 2014 e 2022, 83% dos países
conseguiram reduzir os índices de suicídio, mas o Brasil seguiu na direção oposta,
observando um aumento constante no número de casos.
Professores da rede municipal e estadual também relatam casos de
automutilação, mais frequentes em adolescentes. Esse comportamento é
considerado um sinal de adoecimento psíquico, exigindo atenção imediata, pois
muitas vezes é apenas o prelúdio de um desfecho trágico, o suicídio.
Diante desse cenário, é urgente reforçar ou desenvolver políticas públicas
voltadas para a promoção da saúde mental dos alunos no sistema educacional
como um todo. Simultaneamente, é crucial reconhecer o direito fundamental à saúde
mental e buscar sua efetivação por meio de estratégias e ações no âmbito de cada
escola.
Isso implica estimular a participação de todos os membros da comunidade
escolar - pais, educadores, gestores escolares - juntamente com profissionais da
saúde mental. Essencialmente, os alunos precisam compreender o direito
fundamental à saúde mental como ponto de partida para sua adesão e envolvimento
em atividades escolares voltadas para o bem-estar mental de todos.
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Nesse contexto, o funcionamento saudável do ambiente escolar pressupõe que
os alunos reconheçam sua condição de cidadãos com o direito de receber cuidados,
serem ouvidos e acolhidos. Eles devem identificar a possibilidade de abordar suas
angústias, temores, conflitos e outros aspectos do sofrimento psicológico com a
assistência de profissionais especializados e da comunidade escolar.
É relevante destacar que, no caso das escolas municipais, essa iniciativa não
implica em despesas adicionais para o Poder Público Municipal. As ações podem
ser conduzidas utilizando os profissionais já presentes na rede de ensino municipal,
como psicólogos ou a equipe escolar de cada instituição, que se dedicarão a
atividades específicas planejadas. A participação de instituições, associações, pais e
profissionais da saúde mental nessas atividades pode ser realizada de maneira
gratuita, como co-participantes. Diante do exposto, esperamos contar com a
aprovação e apoio dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS EM 13
DE NOVEMBRO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente