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materia nº 104/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaINSTITUI A SEMANA DA SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id5717

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-13 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T10:07:33.477058-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2023-11-13T11:36:58.750776-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 13 de novembro de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
INSTITUI A SEMANA DA SAÚDE MENTAL 
NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO 
DE PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas
APROVA
Art. 1.º Fica instituída a Semana da Saúde Mental nas escolas públicas no 
município de Parintins, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de 
outubro.
Art. 2.º A instituição da referida Semana tem como objetivos:
I – promover a realização de palestras, seminários, campanhas, rodas de 
conversa e outras ações nas escolas, visando à oferta de atenção específica à 
questão do adoecimento psíquico de crianças e adolescentes;
II – assegurar uma base de intervenção eficaz por parte da equipe escolar, 
fornecendo orientações e conhecimentos essenciais para que possa realizar um 
adequado trabalho de escuta, acolhimento e atenção aos problemas dos alunos;
III – incluir a sociedade civil, representada pelos pais dos alunos, bem como 
associações, instituições de ensino, de pesquisa e de extensão universitária, entre 
outras, no processo de debate e de instituição de estratégias de intervenção na 
saúde mental, visando a reforçar e ampliar o atendimento especializado aos alunos;
IV – efetivar o direito constitucional à saúde mental, por intermédio de ações 
integradas e multiprofissionais no espaço escolar, aprimorando e ampliando as 
bases protetivas da atenção oferecida pelas escolas a crianças e adolescentes. Art. 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Exposição de Motivos (Justificativa)
A problemática da doença mental é grave e está em constante crescimento. 
Transtornos como depressão, ansiedade e fobias são subjacentes a outros sérios 
problemas sociais, sendo que um desdobramento potencialmente alarmante é o 
suicídio.
Segundo dados de 2022 da Polícia Militar do Estado do Amazonas, mais de 
quatro pessoas, em média, tentam o suicídio diariamente, e lamentavelmente, 
muitas delas concretizam essa tentativa por não serem impedidas a tempo. A 
Organização das Nações Unidas (ONU) tem classificado o suicídio como uma 
questão de política pública há vários anos. Entre 2014 e 2022, 83% dos países 
conseguiram reduzir os índices de suicídio, mas o Brasil seguiu na direção oposta, 
observando um aumento constante no número de casos.
Professores da rede municipal e estadual também relatam casos de 
automutilação, mais frequentes em adolescentes. Esse comportamento é 
considerado um sinal de adoecimento psíquico, exigindo atenção imediata, pois 
muitas vezes é apenas o prelúdio de um desfecho trágico, o suicídio.
Diante desse cenário, é urgente reforçar ou desenvolver políticas públicas 
voltadas para a promoção da saúde mental dos alunos no sistema educacional 
como um todo. Simultaneamente, é crucial reconhecer o direito fundamental à saúde 
mental e buscar sua efetivação por meio de estratégias e ações no âmbito de cada 
escola.
Isso implica estimular a participação de todos os membros da comunidade 
escolar - pais, educadores, gestores escolares - juntamente com profissionais da 
saúde mental. Essencialmente, os alunos precisam compreender o direito 
fundamental à saúde mental como ponto de partida para sua adesão e envolvimento 
em atividades escolares voltadas para o bem-estar mental de todos.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
Nesse contexto, o funcionamento saudável do ambiente escolar pressupõe que 
os alunos reconheçam sua condição de cidadãos com o direito de receber cuidados, 
serem ouvidos e acolhidos. Eles devem identificar a possibilidade de abordar suas 
angústias, temores, conflitos e outros aspectos do sofrimento psicológico com a 
assistência de profissionais especializados e da comunidade escolar.
É relevante destacar que, no caso das escolas municipais, essa iniciativa não 
implica em despesas adicionais para o Poder Público Municipal. As ações podem 
ser conduzidas utilizando os profissionais já presentes na rede de ensino municipal, 
como psicólogos ou a equipe escolar de cada instituição, que se dedicarão a 
atividades específicas planejadas. A participação de instituições, associações, pais e 
profissionais da saúde mental nessas atividades pode ser realizada de maneira 
gratuita, como co-participantes. Diante do exposto, esperamos contar com a 
aprovação e apoio dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS EM 13
DE NOVEMBRO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente

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