ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT1NS ANI.
CNPJ 04.329.73h:000 1 -W
Sie: www.parinttns.arn.()v.hr
I'RO( 1J1/U)ORIA (IRAI, D() 11INI(1I'i()
MESAGEM DE VEl'O N°jV.(
/2023.
À Sua Excelência, o Senhor.
ALEX GARCIA CARDOS()
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Ao cuniprimentõ-lo cordialmente e, em face do disposto no V. do art. 49, da
Lei Orgãnica Municipal. apresento para a aprc iaçu desta Casa Legisiaiiva o veto total
ao Projeto de Lei n" li.V2023-CM t'. aprovado em Sessão Ordinária do dia 22 de maio
de 2023. que — INSTITUI O SERVIÇO DE DENUNCIA DE VIOLÊNCiA CONTRA
A MULHER VIA TELEFONE NO MLW1CIPIO DE PARIiVTIjVS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que
visa criar atividade administrativa nio prevista nem discutida. para uns de execução
pelo Poder l-xeclnivo, o que implica em infringncia ao disposto nas normativas
lirniadas no piano de Governo, bem corno. das leis orçamentárias aprovadas pelo Poder
EXecLilivO.
Tal inani1staçào de veto Lein fundamento no que tange ao atendimento aos
termos do Princípio legal da Separaçio dos Poderes, considerado o pilar fundamental
da cunsolidaçào da harmonia conslAtuciuual dos Poderes, sendo estes os executores de
ações que objei 1 arn a Csea do bem comum. da j usi iça social e demais atendirnemos
aos direitos fundamentais consagrados
Acerca do principio da separação dos poderes. transcreve-se os termos do art.
60, §1" da CF,
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da (_'unata dos Deputados. do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos. na fhrma e nos casos previstos
nesta Consiituiço.
§ 1°. São de iniciativa privativa do Presidente da Repúiica as leis-que:
—
R i; j;ii h.•; 1' dri 1. h,'(m (.'tnIr' II 1' (9 1 1 .(iU P.iuiu in;- •\l1
11 lia: j1 I 1)I1....iI li. t ti
1(ondincII9'".a na
P,ocur dor -Gr1I da M. nco o,
Oe.rolO ' 06312021 - PGUP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS \M.
INPJ 04.329.113t0uai-,9
rifl hr
r'u )( 1 R \lX)RI\ (11 R •I 1)( 3 \i( 'I('IIR;
11 - disponham sobre:
(«.)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
'1 'erri Tóric:3s:
Por oportuno, imporia a menção de que a Lei Estadual n' 4.025/2014 traz em seu
bojo a ratificaçào do sistema implantado e mantido pelo Governo Federal. conforme
transcrito abaixo:
Art. l' Fica obrigatória a divulgação do serviço de Disque-Denúncia
Nacional de Viokneia Coura a Mulher. o Disque 180, no âmbito do
Estado do Ama7onas. nos seguintes estabelecimentos:
- húi&is. moleis, penses. pousadas e outros que prestem serviços de
hospedagem:
1 - bates, restaurantes, lauchotietes e similares:
III casas noturnas de qualquer natureza
1V - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo
quadro de associados seja de livre acesso ou promovam eventos com
estrada paga:
V - agências de viagens e locais de transportes de massa
VI - salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de
dança, de tisicului rismo. de ginástica e atividades correlatas;
VII - outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços
mediatite oagameino e voltados ao mercado ou ao culto de estética
pessoal:
VIII - postos de ser iços de abaslecitucitio de \L,ulo e demais locais
de acesso público que e loca! icm , nic às rodovias.
'[ai eoutcido encontra-se cm pert'ciia ohedincia ao que indica o principio da
separação dos poderes, assim como, respeita o caráter da competência dos Entes
Federativos, na Rrnia expressa no art. 144 da Cl':
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado. direito e
responsabilidade de todos, ê exercida para a prescrvaço da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos
seguintes úrgàos:
- polícia federal
11 - pólicia rodoviária federal:.
111 Policia lrro. iária l'ëderal:
IV - policias eiis:
V policias militares e corpos de bombeiros militares
\'I - policias penais fi,deral. estaduais e distrital. (Incluido pela EC o.
104/20 19)
Rotidint'IL \
Ru., iirt:a. 1 Centro C111 69 15!-()10 1' ri iiv• 'ccicrC
pfo.u;udsI'iu jp'.Êiflhil3,IIl i,o'b
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA ML'NICII'Al_ DE PARINTINS A.M.
L NJ u.4.32' I . 73to
Sitc: '.
'R( )( 1R.I)fl11A (1 RAI !)() \•tL "fl( II'i()
Acerca da compctâiieia do Poder Executivo. imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal. no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Ari.. 46. São de inkLi\.a exclu';iva Ju Pre iio as leis que disponham
h e
111 - Uriaçào. estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal.
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição de atribuições a Õrgàos Municipais e. no caso em exame, há evidente
contrariedade legal do texto disposto na LOMI' e o projeto de Lei motivo pelo qual deve
ser vetado em sua totalidade.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei G 03/2023-CMP, com
espeque no §l, do art. 49. da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima,
o a Vossa heelucia e aus demais ies membros dessa Augusta Casa
1 .egis]ativa. meus protestos de estima e apreço.
Pari nrins'AM. 2 1 de junho de 2023.
Fríi;ik Luiz da Cuiz/ur Garcia
Prefeito Municipal d Parintins
p(oc:adorer c it d P'
R ua Jon;nh.ts eirn.a. " (nir CFI -03() Parinriii- AM Decreto o o:2O
prtird.ruà. xi