br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 1/2023

Tipo Veto Total ao Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaVETO AO PROJETO DE LEI N. 03-2023- CMP QUE INSTITUI O SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER VIA TELEFONE NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5718

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-21 Proposição enviada para análise preliminar U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT1NS ANI. 
CNPJ 04.329.73h:000 1 -W 
Sie: www.parinttns.arn.()v.hr 
I'RO( 1J1/U)ORIA (IRAI, D() 11INI(1I'i() 
MESAGEM DE VEl'O N°jV.( 
/2023. 
À Sua Excelência, o Senhor. 
ALEX GARCIA CARDOS() 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Senhores Vereadores. 
Ao cuniprimentõ-lo cordialmente e, em face do disposto no V. do art. 49, da 
Lei Orgãnica Municipal. apresento para a aprc iaçu desta Casa Legisiaiiva o veto total 
ao Projeto de Lei n" li.V2023-CM t'. aprovado em Sessão Ordinária do dia 22 de maio 
de 2023. que — INSTITUI O SERVIÇO DE DENUNCIA DE VIOLÊNCiA CONTRA 
A MULHER VIA TELEFONE NO MLW1CIPIO DE PARIiVTIjVS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor. 
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que 
visa criar atividade administrativa nio prevista nem discutida. para uns de execução 
pelo Poder l-xeclnivo, o que implica em infringncia ao disposto nas normativas 
lirniadas no piano de Governo, bem corno. das leis orçamentárias aprovadas pelo Poder 
EXecLilivO. 
Tal inani1staçào de veto Lein fundamento no que tange ao atendimento aos 
termos do Princípio legal da Separaçio dos Poderes, considerado o pilar fundamental 
da cunsolidaçào da harmonia conslAtuciuual dos Poderes, sendo estes os executores de 
ações que objei 1 arn a Csea do bem comum. da j usi iça social e demais atendirnemos 
aos direitos fundamentais consagrados 
Acerca do principio da separação dos poderes. transcreve-se os termos do art. 
60, §1" da CF, 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da (_'unata dos Deputados. do Senado 
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao 
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador￾Geral da República e aos cidadãos. na fhrma e nos casos previstos 
nesta Consiituiço. 
§ 1°. São de iniciativa privativa do Presidente da Repúiica as leis-que: 
— 
R i; j;ii h.•; 1' dri 1. h,'(m (.'tnIr' II 1' (9 1 1 .(iU P.iuiu in;- •\l1 
11 lia: j1 I 1)I1....iI li. t ti 
1(ondincII9'".a na 
P,ocur dor -Gr1I da M. nco o, 
Oe.rolO ' 06312021 - PGUP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS \M. 
INPJ 04.329.113t0uai-,9 
rifl hr 
r'u )( 1 R \lX)RI\ (11 R •I 1)( 3 \i( 'I('IIR; 
11 - disponham sobre: 
(«.) 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
'1 'erri Tóric:3s: 
Por oportuno, imporia a menção de que a Lei Estadual n' 4.025/2014 traz em seu 
bojo a ratificaçào do sistema implantado e mantido pelo Governo Federal. conforme 
transcrito abaixo: 
Art. l' Fica obrigatória a divulgação do serviço de Disque-Denúncia 
Nacional de Viokneia Coura a Mulher. o Disque 180, no âmbito do 
Estado do Ama7onas. nos seguintes estabelecimentos: 
- húi&is. moleis, penses. pousadas e outros que prestem serviços de 
hospedagem: 
1 - bates, restaurantes, lauchotietes e similares: 
III casas noturnas de qualquer natureza 
1V - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo 
quadro de associados seja de livre acesso ou promovam eventos com 
estrada paga: 
V - agências de viagens e locais de transportes de massa 
VI - salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de 
dança, de tisicului rismo. de ginástica e atividades correlatas; 
VII - outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços 
mediatite oagameino e voltados ao mercado ou ao culto de estética 
pessoal: 
VIII - postos de ser iços de abaslecitucitio de \L,ulo e demais locais 
de acesso público que e loca! icm , nic às rodovias. 
'[ai eoutcido encontra-se cm pert'ciia ohedincia ao que indica o principio da 
separação dos poderes, assim como, respeita o caráter da competência dos Entes 
Federativos, na Rrnia expressa no art. 144 da Cl': 
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado. direito e 
responsabilidade de todos, ê exercida para a prescrvaço da ordem 
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos 
seguintes úrgàos: 
- polícia federal 
11 - pólicia rodoviária federal:. 
111 Policia lrro. iária l'ëderal: 
IV - policias eiis: 
V policias militares e corpos de bombeiros militares 
\'I - policias penais fi,deral. estaduais e distrital. (Incluido pela EC o. 
104/20 19) 
Rotidint'IL \ 
Ru., iirt:a. 1 Centro C111 69 15!-()10 1' ri iiv• 'ccicrC 
pfo.u;udsI'iu jp'.Êiflhil3,IIl i,o'b 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA ML'NICII'Al_ DE PARINTINS A.M. 
L NJ u.4.32' I . 73to 
Sitc: '. 
'R( )( 1R.I)fl11A (1 RAI !)() \•tL "fl( II'i() 
Acerca da compctâiieia do Poder Executivo. imperiosa a menção disposta na Lei 
Orgânica Municipal. no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder 
Executivo: 
Ari.. 46. São de inkLi\.a exclu';iva Ju Pre iio as leis que disponham 
h e 
111 - Uriaçào. estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal. 
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta; 
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a 
imposição de atribuições a Õrgàos Municipais e. no caso em exame, há evidente 
contrariedade legal do texto disposto na LOMI' e o projeto de Lei motivo pelo qual deve 
ser vetado em sua totalidade. 
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei G 03/2023-CMP, com 
espeque no §l, do art. 49. da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação 
acima, 
o a Vossa heelucia e aus demais ies membros dessa Augusta Casa 
1 .egis]ativa. meus protestos de estima e apreço. 
Pari nrins'AM. 2 1 de junho de 2023. 
Fríi;ik Luiz da Cuiz/ur Garcia 
Prefeito Municipal d Parintins 
p(oc:adorer c it d P' 
R ua Jon;nh.ts eirn.a. " (nir CFI -03() Parinriii- AM Decreto o o:2O 
prtird.ruà. xi 

open original →