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materia nº 2/2023

Tipo Veto Total ao Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaQUE INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO" E CRIA O "PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE AUTISMO PARA PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO E SAÚDE
native_id5719

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-21 Proposição enviada para análise preliminar U —

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• ESI \1X)i)':) !1V.rY'L\S 
?kI ri 1 R.R,\ vlt1\ (1! \! DE PARINTINS \'i 
L. ,k CNiJ 04.3 29.138'000 1 -69 1
Sitc: v.arinLins.arn.imv.hr 
(:i(.\I)IiA liiIAI. DC) \RlNRiII() 
MENSAGEM DE VETO N /2023. 
A Sua Excelência, o Senhor. 
ALEX GARCIA CARDOSO 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta 
Excelenlissimo Senhor Presidente. 
Senhores Vereadores. 
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do disposto no § °. do art. 49, da 
Lei Orãnica Municipal. apresento para a apreciaçào desta Casa Legislativa o veto total 
ao Projeto de Lei n 08/2023-Cl1P, aprovado em Sessão t)idinria do dia 22 de maio 
de 2023. que INSTITUI .'l sE3111\:1 DE C'ONSC1EN7IZ..4Ǖ10 SOBRE O 
A UTJSM() E (RiA O PROGRAMA MU.NUIPU DE ORJEIVI;4ç4 O SOBRE 
.1 LTTISMO PARA PROFISSIO1 IS D.IS .ÁREAS DA EDIJC4 ÇÁO E £4 ÚDE". 
pelos inoti vos que irei abaixo expor. 
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que 
visa criar atividade administrativa e programa municipal mão previsto nem discutido, 
para fins de execução pelo Poder Executivo. c: que implica em infringéncia ao disposto 
nas normativas firmadas no plano de U:vcino, bem como. das leis orçamentárias 
aprovadas pelo Poder Executivo. 
Tal manifestaçâo de veto tem fundamento no que tange ao atendimento aos 
termos do Principio Legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar fundamental 
da consolidação da harmonia constitucional dos Poderes, sendo estes os executores de 
ações que objetivam a busca do bem comum. da justiça social e demais atendimentos 
aos direitos luidan lei uais ctsaarados. 
Acerca do princípio da separação dos puderes. transcreve-se os lermos do art. 
W), § 1' da cl:, 
Ari. 61. A ijuciali a das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado 
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao 
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador￾Geral da República e aos cidadãos. naftrma e nos casos previstos 
nesta Constituição. 
Rio Jon:ith. Iiro'a ')i. Uimlro (IP ( 151-01(1, Pir 1Iirt; .\M nr 
iridin 
l ¼tJ J.t .i •1) Pti. iG€ 
ESTAITs() ro ,\t1ÁZONAS 
pREFE[ruR\ MUNiCIPAL DE PARNTINS AM. 
CNIJ 04.32). 73M;OW 
,ttc .rritil Ir! .Mfl.j'. hr 
i()( .\IX )RIA Ci R".1 1)1) 'ii -41(11,10 
lsão J, iriicr1i a privati va ft'SjdcilL' da R.cpithiica aS leis que: 
11 - disponham sobre: 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territôrio: 
Acerca da semana de conscienti7.aç10 do autismo, ratifica-se sina desnecessidade 
em razão de que o Municipio de Parintins promove efetiva e constantemente atividades 
esclarecedores, formação e orientação de profissionais e demais parficípantes da escola, 
acerca do assunto aulismo (TEA). Soma-se a isso a existência da Lei Municipal n° 
554/201 3-PUMP que inseriu o dia 02 de abril eonio c ento municipal cm seu 
calendário, em valorização das pessoas afetadas pelo espectro e a conscientização sobre 
o mesmo. 
Além disso, consoante aponta o parecer técnico pedagógico expedido pela 
Sl-.M hi). a Secretaria do kducação executa urna diversidade de atividades alusivas ao 
autismo em seu calendário escolar. estes. devidamente aprovado pelo Conselho 
Municipal de Educação. 
Ratifica o parecei' que a SEMLD atende aos preceitos lciais do ari. 3, da Lei n' 
12.764/2012 cru suas ações permanentes ao 1ono do ano, efetuadas pela Coordenação 
de Educação Inclusiva e setor psicossocial. além de ettuar a inier1iação de ações que 
envolvem a S:N1SA e SEMAS 1 H. 
Acerca da competi3neia do Podem Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei 
Orgânica Municipal. no que muge a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder 
Executivo: 
/rt 46. São de iniciativa exclusiva do Preleito as leis que disponham 
sobre: 
111 - (.iaçào eslniluntçào e atribuições da Procuradoria Municipal, - 
Secretarias e óreãos dc i\dministrnção Pública direta ou indireta: 
Nota-se que ao Poder 1 cgislani vo não cabe a promoção dc 1 eis que visem a 
in1posiçio de atribuições aos órgãos Municipais e, no caso em exame, há evidente 
contrariedade legal do texto disposto mia LOMP e o projeto de Lei motivo pelo qual deve 
ser vetado em sua totalidade. 
Ainda sohre a Lei Orgânica. esta dispõe cm seus artigos acerca da promoção da 
Educação: 
Art. 1 2 - 1 da competência administrativa comum do Município, da 
União e do Estado. observada a lei complementar kderal, o exercício 
das seguintes medidas: 
(«.) 
V - Piopoicionai' os meios de acesso à ctnlnri'a, a educação e 
- 
Jn;;h. i'i. r NU. ('nIr». til' (, 1 !-ii3i 
procui.'rii 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Si: jarin!in.am.gQ..hr 
I'I(O(l R.\IX)RIA (!IAl. I)() \IVNk119() 
Art. 65 - Compete ao Prefi/Ito entre Outras atribuições: 
XXX - Providenciar sobre o interesse do ensino e da educação dentro 
de sua competência legal: 
hIll lermos et'etivos. o rvlunicipio de Pariiuins busca seguir e segue todos os 
parâmetros educacionais dos normativos legais do Governo Federal. do Governo do 
Estado e das discussões que so inanidos nos conselhos. prolissionais, pais de alunos e 
demais esferas do governo municipal. 
Foi vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n 08/2023-CMP, com 
espeque no §1°. do art. 49. da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fttndamentaç.ão 
acima. 
Renovo a Vossa Exce lncia e aos demais pares membros dessa Augusta Casa 
Legislativa, meus protestos de estima e apreço. 
Pari ruins/AM. 21 de junho de 2023. 
Franit L uiz dii 00 ha Garcia 
Pretito N'1tInicipal de Parintins 
?0. f (1,11 (0 1 11ri!1- .\s1 UjjIjçte lar a» \ 
Pf)eUfu(i11FI (ptf iItIIi..ufl I.O% . DO..rut, UtJ 

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