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MENSAGEM DE VETO N /2023.
A Sua Excelência, o Senhor.
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelenlissimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do disposto no § °. do art. 49, da
Lei Orãnica Municipal. apresento para a apreciaçào desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n 08/2023-Cl1P, aprovado em Sessão t)idinria do dia 22 de maio
de 2023. que INSTITUI .'l sE3111\:1 DE C'ONSC1EN7IZ..4Ǖ10 SOBRE O
A UTJSM() E (RiA O PROGRAMA MU.NUIPU DE ORJEIVI;4ç4 O SOBRE
.1 LTTISMO PARA PROFISSIO1 IS D.IS .ÁREAS DA EDIJC4 ÇÁO E £4 ÚDE".
pelos inoti vos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que
visa criar atividade administrativa e programa municipal mão previsto nem discutido,
para fins de execução pelo Poder Executivo. c: que implica em infringéncia ao disposto
nas normativas firmadas no plano de U:vcino, bem como. das leis orçamentárias
aprovadas pelo Poder Executivo.
Tal manifestaçâo de veto tem fundamento no que tange ao atendimento aos
termos do Principio Legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar fundamental
da consolidação da harmonia constitucional dos Poderes, sendo estes os executores de
ações que objetivam a busca do bem comum. da justiça social e demais atendimentos
aos direitos luidan lei uais ctsaarados.
Acerca do princípio da separação dos puderes. transcreve-se os lermos do art.
W), § 1' da cl:,
Ari. 61. A ijuciali a das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos. naftrma e nos casos previstos
nesta Constituição.
Rio Jon:ith. Iiro'a ')i. Uimlro (IP ( 151-01(1, Pir 1Iirt; .\M nr
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i()( .\IX )RIA Ci R".1 1)1) 'ii -41(11,10
lsão J, iriicr1i a privati va ft'SjdcilL' da R.cpithiica aS leis que:
11 - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária serviços públicos e pessoal da administração dos
Territôrio:
Acerca da semana de conscienti7.aç10 do autismo, ratifica-se sina desnecessidade
em razão de que o Municipio de Parintins promove efetiva e constantemente atividades
esclarecedores, formação e orientação de profissionais e demais parficípantes da escola,
acerca do assunto aulismo (TEA). Soma-se a isso a existência da Lei Municipal n°
554/201 3-PUMP que inseriu o dia 02 de abril eonio c ento municipal cm seu
calendário, em valorização das pessoas afetadas pelo espectro e a conscientização sobre
o mesmo.
Além disso, consoante aponta o parecer técnico pedagógico expedido pela
Sl-.M hi). a Secretaria do kducação executa urna diversidade de atividades alusivas ao
autismo em seu calendário escolar. estes. devidamente aprovado pelo Conselho
Municipal de Educação.
Ratifica o parecei' que a SEMLD atende aos preceitos lciais do ari. 3, da Lei n'
12.764/2012 cru suas ações permanentes ao 1ono do ano, efetuadas pela Coordenação
de Educação Inclusiva e setor psicossocial. além de ettuar a inier1iação de ações que
envolvem a S:N1SA e SEMAS 1 H.
Acerca da competi3neia do Podem Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal. no que muge a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
/rt 46. São de iniciativa exclusiva do Preleito as leis que disponham
sobre:
111 - (.iaçào eslniluntçào e atribuições da Procuradoria Municipal, -
Secretarias e óreãos dc i\dministrnção Pública direta ou indireta:
Nota-se que ao Poder 1 cgislani vo não cabe a promoção dc 1 eis que visem a
in1posiçio de atribuições aos órgãos Municipais e, no caso em exame, há evidente
contrariedade legal do texto disposto mia LOMP e o projeto de Lei motivo pelo qual deve
ser vetado em sua totalidade.
Ainda sohre a Lei Orgânica. esta dispõe cm seus artigos acerca da promoção da
Educação:
Art. 1 2 - 1 da competência administrativa comum do Município, da
União e do Estado. observada a lei complementar kderal, o exercício
das seguintes medidas:
(«.)
V - Piopoicionai' os meios de acesso à ctnlnri'a, a educação e
-
Jn;;h. i'i. r NU. ('nIr». til' (, 1 !-ii3i
procui.'rii
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Si: jarin!in.am.gQ..hr
I'I(O(l R.\IX)RIA (!IAl. I)() \IVNk119()
Art. 65 - Compete ao Prefi/Ito entre Outras atribuições:
XXX - Providenciar sobre o interesse do ensino e da educação dentro
de sua competência legal:
hIll lermos et'etivos. o rvlunicipio de Pariiuins busca seguir e segue todos os
parâmetros educacionais dos normativos legais do Governo Federal. do Governo do
Estado e das discussões que so inanidos nos conselhos. prolissionais, pais de alunos e
demais esferas do governo municipal.
Foi vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n 08/2023-CMP, com
espeque no §1°. do art. 49. da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fttndamentaç.ão
acima.
Renovo a Vossa Exce lncia e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Pari ruins/AM. 21 de junho de 2023.
Franit L uiz dii 00 ha Garcia
Pretito N'1tInicipal de Parintins
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