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materia nº 3/2023

Tipo Veto Total ao Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
native_id5720

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Proposição enviada para análise preliminar U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

lSFADO 1)() .N1AZONAS 
R,\ Nlt'\iCIF\l. DE PARItVFINS 
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111110( 1 :111 111)í )RIA (IR \I. I)(i \11 NU III:U 
MENSAGEM DE VETO /2023. 
À Sua Excelência. o Senhor. 
ALEX GARCIA CARDOSO 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Senhores Vereadores. 
Ao e niprimenta-lo e rdiahllL'nle e. eni lace do dipõsio no 1'. do art. 49, da 
Lei Orgãnica Municipal. apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total 
ao Proicto de Lei 013/2023-(:MP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 22 de maio 
de 2023, que "DISPÕE SOBRE A POLJTJCi MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE 
DE PESSOAS COM DL'I-YGiÊ'K.'L4 ", pelos motivos que irei abaixo expor. 
O uresente projeto de Lei deve ser vetado em sua intciraIidade em face do 
mesmo infringir o Princípio legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar 
fundamental da consolidação da harmonia constitucional dos Poderes, sendo estes os 
executores de ações que objetivam a busca do bem comum, da justiça social e demais 
atendimentos aos direitos fundarnentaís consagrados. 
Acerca do principio da separação dos poderes. transcreve-se os termos do art. 
60. §i'da CF. 
Am. 6.. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comisso da Câmara dos Deputados. do Senado 
Federal ou do Con2resso Naciona. aoPresidente da Repihlica. ao 
Suprcniu Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores. aoProcurador￾Geral da República e aos cidadãos. naforma e nos casos previstos 
nesta Constituiçào. 
r. Sao de privativa do Presidente da Repuhlic zias leis q 
Ru Jonatiris Piiiii. n' 190. CCI-11ro CEP o. 151 -03,01 Parintins- AM 
pic.w dui q iIflIn tni bi 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITUR, MUNICIPAL DE PARINTINS AM. 
(:NIJ 04.329.736/00X1-69 
Sitt: .r rtnIln.jmvtr .hr 
lO('.I(AlX)iI\ G11'RAI IMMINJUIPIO 
II dtsponhani brL: 
(.} 
b) organização administrativa e judiciária. matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
1 •ern tórios: 
Por oportuno. importa a menção de que Lei Federal ii' 13.146:2015 rege o 
Estatuto da Pessoa com fleflciência. o que traz em seu bojo as normativas acerca das 
lirrrias de se promover a inciusão desses cidadãos. implantado e mantido pelo Governo 
Federal: 
A.I. 1 É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a 
ascurar e a promovei. cai condições dc ivaidade, o exercício dos 
direitos e das liberdades fundamentais porpessoa com deficiência, 
visando a sua inclw;ào social e cidadania. 
Pode ser aferido no texto normativo federal que as políticas públicas voltadas às 
pessoas com tic!icincia j'i possuem normalização que. inelusic, alcançam o Conteúdo 
promovido pelo Poder Legislativo, o que tornaria o conteúdo inóquo e repetitivo. 
Nessa esteira, eniendemos que os proetos que objetivem a criação de políticas 
públicas de qualquer natureza. devem ser precedidos de estudos técnicos, análises e 
demais atividades que possam vislumbrar atos certeiros cm benefício da população 
local, o que somente pode ser efetuado em uma comunicação efetiva das secretarias 
municipais competentes paralelo aos direitos que se buscam alcançar. o que não foi 
promovido neste procedimento. 
Acerca da com pckI1c ia do Poder Excetiti vo. i ni criosa a nicnço disposta na Lei 
Orgânica Municipa . no que tange a iniciativa de leis. de exclusividade pelo Poder 
Executivo: 
Ar!. 46- São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham 
sobre: 
III - (.'riaeão, estruluração e atribuições da Procuradoria Municipal. 
Secretarias e ôrgàos de Administração Pública direta ou indireta: 
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a 
imposição de atribuições a órgãos Municipais e. no caso cm exame, há evidente 
contrariedade legal do texto disposto na I.OMP e o projeto de l.ci motivo pelo qual deve 
ser vetado em sua totalidade. 
Fm vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n 013/2023-CMP. com 
espeque nu l. do ari. 49, da Lei Oriâniea Municipal. nos termos da fundamentação 
acima. 
Renovo a \'o.ssa F:xcclieia e aos demais pares membros dessa A.igtt[ 
Legislativa, meus protestos de estima e apreço. 
E \j) ) I) M /\ \'; 
PREVIA li I.\ 1)1 .\\f. 
( M J I)4..29. (MU) !-i)'; 
PR( )(ROCI R.\IX )RI.A (1 RAI. 1)0 \I1 NI( '11,10 
Pari ntins!AM. 2 1 de junho de 2023. 
Fraiil.i Luiz da Cunka Garcia 
Pi'cIi10 Municipal de 1>arintins 
Rua iihi Pedtcsa. i 9O. (itro (FP (.151-030 Parimins- AM 
/ )lI IIflS.ti b 
i' .n1 n ft 
p. 

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