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MENSAGEM DE VETO /2023.
À Sua Excelência. o Senhor.
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Ao e niprimenta-lo e rdiahllL'nle e. eni lace do dipõsio no 1'. do art. 49, da
Lei Orgãnica Municipal. apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Proicto de Lei 013/2023-(:MP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 22 de maio
de 2023, que "DISPÕE SOBRE A POLJTJCi MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE
DE PESSOAS COM DL'I-YGiÊ'K.'L4 ", pelos motivos que irei abaixo expor.
O uresente projeto de Lei deve ser vetado em sua intciraIidade em face do
mesmo infringir o Princípio legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar
fundamental da consolidação da harmonia constitucional dos Poderes, sendo estes os
executores de ações que objetivam a busca do bem comum, da justiça social e demais
atendimentos aos direitos fundarnentaís consagrados.
Acerca do principio da separação dos poderes. transcreve-se os termos do art.
60. §i'da CF.
Am. 6.. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comisso da Câmara dos Deputados. do Senado
Federal ou do Con2resso Naciona. aoPresidente da Repihlica. ao
Suprcniu Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores. aoProcuradorGeral da República e aos cidadãos. naforma e nos casos previstos
nesta Constituiçào.
r. Sao de privativa do Presidente da Repuhlic zias leis q
Ru Jonatiris Piiiii. n' 190. CCI-11ro CEP o. 151 -03,01 Parintins- AM
pic.w dui q iIflIn tni bi
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITUR, MUNICIPAL DE PARINTINS AM.
(:NIJ 04.329.736/00X1-69
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b) organização administrativa e judiciária. matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
1 •ern tórios:
Por oportuno. importa a menção de que Lei Federal ii' 13.146:2015 rege o
Estatuto da Pessoa com fleflciência. o que traz em seu bojo as normativas acerca das
lirrrias de se promover a inciusão desses cidadãos. implantado e mantido pelo Governo
Federal:
A.I. 1 É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a
ascurar e a promovei. cai condições dc ivaidade, o exercício dos
direitos e das liberdades fundamentais porpessoa com deficiência,
visando a sua inclw;ào social e cidadania.
Pode ser aferido no texto normativo federal que as políticas públicas voltadas às
pessoas com tic!icincia j'i possuem normalização que. inelusic, alcançam o Conteúdo
promovido pelo Poder Legislativo, o que tornaria o conteúdo inóquo e repetitivo.
Nessa esteira, eniendemos que os proetos que objetivem a criação de políticas
públicas de qualquer natureza. devem ser precedidos de estudos técnicos, análises e
demais atividades que possam vislumbrar atos certeiros cm benefício da população
local, o que somente pode ser efetuado em uma comunicação efetiva das secretarias
municipais competentes paralelo aos direitos que se buscam alcançar. o que não foi
promovido neste procedimento.
Acerca da com pckI1c ia do Poder Excetiti vo. i ni criosa a nicnço disposta na Lei
Orgânica Municipa . no que tange a iniciativa de leis. de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Ar!. 46- São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
III - (.'riaeão, estruluração e atribuições da Procuradoria Municipal.
Secretarias e ôrgàos de Administração Pública direta ou indireta:
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição de atribuições a órgãos Municipais e. no caso cm exame, há evidente
contrariedade legal do texto disposto na I.OMP e o projeto de l.ci motivo pelo qual deve
ser vetado em sua totalidade.
Fm vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n 013/2023-CMP. com
espeque nu l. do ari. 49, da Lei Oriâniea Municipal. nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a \'o.ssa F:xcclieia e aos demais pares membros dessa A.igtt[
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
E \j) ) I) M /\ \';
PREVIA li I.\ 1)1 .\\f.
( M J I)4..29. (MU) !-i)';
PR( )(ROCI R.\IX )RI.A (1 RAI. 1)0 \I1 NI( '11,10
Pari ntins!AM. 2 1 de junho de 2023.
Fraiil.i Luiz da Cunka Garcia
Pi'cIi10 Municipal de 1>arintins
Rua iihi Pedtcsa. i 9O. (itro (FP (.151-030 Parimins- AM
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