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ESTADO LX) AMAZONAS
PREFEITUR,\ MLINiClt\L DE PARIN]INS A\1.
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f1ENsA(;EM DE VETO Y nV /2023.
A Sua ExceIcnda. o Senhor.
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Ao cumprimentá-lo cordialmente e. em flice do disposto no 0°. do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal. apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n 014/24123-CMP. aprovado em Sessão Ordinária do dia 22 de maio
de 2022. que -INCLUI /1Ç40 SOCIAL NA /IRE/L INDÍGENA NO CALENDÁRIO
DE EVENTOS DO MVNI(IIIO1 SER REALIZADA NO DIA 19 DE ABRIL DIA
DOS POVOS INDÍGENAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que
irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em i.we de que
visa criar atividade administrativa e programa municipal no previsto nem discutido,
para uns de execuçào pelo Poder Executivo, o que implica em infringência ao disposto
rias normalias lirmadas no plano de (Joveiflo. bem como. das Icís orçamentárias
aprovadas pelo Poder Executivo.
Tal manifestação de veto tem fundamento no que tange ao atendimento aos
termos do Principio Legal da Separação dos Poderes. considerado o pilar ftindamental
da consolidação da harmonia con.stilucional dos Poderes, sendo estes os executores de
ações que objetivam a busca do bern comum. da justiça social e demais atendimentos
aos direitos lrndaineruais ei.lnsawjdi».
Acerca do princípio da separação dos poderes. transcreve-se os Lermos do art.
60, $1' da Cl-.
Au. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Naciona . ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal. aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos. naRrma e nos casos previstos--
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(:N i1i u4.3973/OtXi
PROCI R.AIX)IUA ( Ii/i. MJ
1°. São (Ic iniciativa Livativa do Eiesidentc da República as leis que:
(«.)
li - disponham sobre:
h) organização administrativa e judiciária, matéria iributária e
orça iiien1ria, scriços públicos e pessoal da aclministraço dos
Territórios;
Trata-se de projelo de lei do Poder 1 .egislativo. que visa a inclusão no calendário
de eventos municipal. a realiLação de ação pública ria área indigena do Município de
Parimins, sendo ações sociais. dc saúde. idciitificação, cultura e la7Cr.
Nota-Se pelos termos do rePetido projeto, que as ações nas áreas descritas teriam
empenho efetivo de diversas secretarias municipais em ambiente diverso de onde
habitualmente desenvolvem suas atividades, isso importa a menção de que, nos lermos
do projeto. há destacada menção ao atendimento dos povos indígenas em sua própna
localidade, o que insurge obrigatória destinaçào de recursos municipais.
No contexto tinancei roíorçamentário. não é permitida á Administração
Municipal a execução de lal projeto, por tolal iuexisténcia de previsão orçamentária.
Basta breve análise dos conteúdos legais dispostos na Lei do orçamento para se aferir a
irmexistncia de rubrica que se destine pua o atc'uditncnio aos termos do projelo. ou seja.
este se mostra totalmente estranho ao planejamento etruado pelos irgãos competentes.
No que tange ao setor educacional. a Secrelaria de Educação vem promovendo
continuamente a semana dos povos indígenas/origin.irios no calendário das escolas. o
que alcança ali idades que isam a consolidação da coriscii3ncia. além de promover
educação indígena na lbrnia prescrita pela 1 nião. mediante ministerio competente.
Nos ternos do 1 )ecrcto Federal nu 1 1 ..5. de 1 de janeiro de 2023. a
competência da Secretaria de Saúde indígena compreende:
Art. 46.À Secretaria de Saúde Indígena compete:
- pialiejar. coordenar. supervisionar. monitorar e avaliar a
implementação da Política Nacional de Atenção i Saúde dos Povos
Indígenas. ohscrvados OS pi Iliciplo e. as di tClri7eS do SUS:
II hmentar a implenientação de políticas de promoção ã saúde para a
populaçào indígena no ámbito do Subsistema de Atenção à Saúde
Indígena em articulação com as demais Secretarias do Ministério;
III - desenvolver rnecaiiisrnos de gestão. coitirole, ciifreniamenlo,
nioniro ramentu eaal iação das ações destinadas a organização e à
implemeneação das políticas para O lbrtalecimeIlt() da
atenção primária ã saúde das populações indigenas no âmbito do
Subsistenia de Atenção m Saúde Indígena:
IV - coordenai' o processo de gestão do Subsistema de Atenção à
Saúde indígena para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde
dos povos indígenas ea sua integração ao SUS;
- estabelecer diretnies e lromover o fortalecimento dtrgesto_n'-
Distritos Sanitários Especiais Indígenas: Lkto Jn:b. t'o Ft'.: ')ii, iilru ('1 l (' 1 Iririn'- \M n
1 1 ii Lii 1
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA Mt 'NIOPAI. DE PARINTINS AM.
CNPJ 04.329.73b/UU(fl -6,
IIO( l:ItAIx)InA (;IRAI I)() M( NIC1110
1 - p 1:i' cudj1;:u. uervisivaI_ ifiou itorar e avaliar dS ações
de aienç o imera1 à saúde da população indiena no ámbito do
Subsisiemi de Atenção Z1 Saúde Indigcna:
VII - orientar o desenvolvimento das ações de atenção integral à saúde
indígena e de educação em saúde. segundo as peculiaridades, o perfil
epidemiológico e a condição sanitária de cada Distrito Sanitário
Fspeciai Indígena. em consonãncia com as políticas e OS programas do
SUS. comas práticas de saúde e com as medicinas tradicionais
indígenas, e a sua integração com as instâncias assistenciais do SUS
na região e nos Municípios que compõem cada Distrito Sanitário
Especial Indígena:
VIII - promover o aperéiçoamento contínuo das equipes
niultidiscipl mares que atuam no âmbito do Subsistema de Atenção à
Saúde lndiena:
IX - pkuicar. coordenu super.isio,rar. inunitorar e avaliar as ações
refcrenie ao ancan1enio e is cdi lcaçes de saude ind i gena:
X - proino er ações para o 1rta Icei niento da participação dos povos
n1CIiLQnaS no YU:
Xl incentivar a articulação e a integração com OS setores
governamentais e não gocrnamentais que possuam interface com a
atenção à saúde indígena:
XII - promover e apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas em
saúde ind í.ena:
XIII - identificar. organizar e disseminar conhecimentos referentes ã
saúde indígena:
XIV - promover e coordenar as ações de saúde digital para a
população indígena no âmbito do Subsisterna de Atenção à Saúde
Indígena: e
XV - pIaniar eacompinitir as aquisições de bens. serviços e insumos
cS1mlCL.'C,JS para a s;nde no aIl)hitú do Subsistema de Atenção à
Saúde Indígena.
Observa-se que os direitos e ações voltados UOS povos indígenas/originários é de
açào privativa da União. o qual exerce mediante a expedição de Leis Federais e suas
ações são executadas por seus setores, órgãos e demais atores da Admnistração Federal.
Comudc'. ao }-'c'cler F-xecu1ívo cabe a competência de organizar e promover as
ações públicas de atuação de seus Órgàos. para concretização das políticas públicas, o
que tiz na krtna do art. 46. inciso 111 da LOMP:
Ari. 46. São de inicialiva exclusiva do Pre1ito as leis que disponham
sobre:
lii - Criação. estruturação e anibuiçõesda l'rocuradoria Municipal.
Secretarias e õràos de Administração Pública direta ou indireta:
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de leis que visem a
imposição de atribuições aos Orgàos Municipais e. no caso em exame, há evidente
contrariedade leanl do textO disposto na 1 .OM 1' e o projeto de lei niotivo motivo pelo qual--deve
ser vetado em sua totalidade. L
lLIa Jo! I'1irt1'a_ t90. (9.I5-0)0 Pari uns- ,\'I RrictiuiuHtÈ.
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PkEjFEiTL°Ii.\ M1'Jft1P \L DI PARINÍiNS \M
(JN i'J 04.3 29.73(v000 1 -69
jarintns.nrn.in.hr
PR( )( iRA )ORI'\ GUIAI. PO MUNICÍPIO
Fm vista do exposto. veto totalmente o Projeto de Lei n° 014/2023-CMP. com
espeque no §1ÇS do arE. 4. da Lei Orgãnica Municipal, tios termos da fundamentação
acima.
Rciu:o a Vossa Fxcclëneia e aos demais pares membros dessa Augusta ('asa
1.egjslativa. meus protestos de estima e apreço.
Pari ruins AM. 2 1 de junho e 2u2.
)
F/ank Liii: da Cunhili Garcia
Prefeito Municipal dê Pari nrins
Ru. Ir.•;; i ' !')O. OnTr 1 1' ("i 1 1.0i) I'.iintin - ,tI1 Rud 1 \
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