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materia nº 5/2023

Tipo Veto Total ao Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaCria e dispõe sobre o Programa Municipal de Empregabilidade Para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social
native_id5722

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-25 Proposição enviada para análise preliminar U —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

FS1 \DO DC) :\MAZ)NÀS 
1 It.\ It'.it. Ii'\I. l• 1\1I \- .\\i, 
Sut: . " iiw.ini.0 hr 
PROCÍSAMORIA ti iAi i)( \I( NR II'i( 
MESWEM L)E VETO N' QÇI2o23. 
A Sua Excelência. o Senhor. 
ALEX CARCIA CARDOSO 
MD, Presidente da Câmara Municioal de Parintiiis 
Nesta 
Exeelentissimo Senhor Presidente. 
Senhores Vereadores, 
Ao cumprimentá-lo cordialmente e. usando a !cu1dade que me conlère o §F. do art. 
41). da Lei Orgânica Municipal. apresento para a apreeiaço desta ('asa Legislativa o veto 
total ao Projeto de Lei n° 06/2023-CMP. aprovado em Sessão Ordinária do dia 22 de maio 
de 2023. que -CRIA E DISPOE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
EMPREGABILÍD.41)E PARA PESSOAS EW SÍTU4Ç4() DE VIJLt'vTERA!ULIDAI)E 
SOCIAL - PMEPPSJ'S E DA OUTRAS PR0VIDENcL4g', pelos motivos que irei abaixo 
expor. 
O presente projelo de 1 ei de' e ser velado cru sua ritewahdade dl lace do nieSnio 
intn ngir o Princípio 1 .eta da Separaçdo dos Poderes. considerado o pilar fundamental da 
consolidação da Irarriroiria corrstitueiorrai dos .1 oderes. sendo estes os executores de ações que 
objetivam a busca do bem comum, da Justiça social e demais atendimentos aos direitos 
fundamentais consagrados. 
Acerca do princípio da separação dos poderes. transcreve.seos termos do art. 60. § 1 
da ('F. 
Ari. 61. A inicialiva das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou Comissão da (mara dos Deputados, do Senado Federal ou do 
Congresso Nacional. aoPresidente da República. aoSupremo Tribunal 
Federal, aos Iribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos 
cidadãos. na forma e OOS casos previstos nesta Constituição. 
'o do nicralrva noval iva do iredonio da República as leis que: 
II - disirniiaiv ',ohre: 
Rua .ionathas Pedioa. n' 190. Ceturo CEP õ9. 151 030 " Parintiii AM < , 
.b .- . 
i \O( '.. ' 
;111:111 k l<.\ \lt" H'.tl 'Fi R 11 .\1. 
I'RU(IAlX)RlA (1RAI. l)() \•lI PISIl('ili() 
h) organização administrativa e judiciiiia, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
1 crritdrios: 
Acerca da competnciu do Poder Lxecutivu. imperiosa a mençâu disposta na Lei 
Orumnica Munieipal no que tange a inicialiva de leis, de exclusividade pelo Poder Executivo: 
Art. 46. São de iniciati a exclusiva do Prelito as leis que disponham sobre: 
111 - Criação. cstruturaçao e atribuições da Procuradoria Municipal, 
Secreiara e 'o de '\dm i nisi raçáo Pública direta ou indireta., 
O presente Projeto de Lei eleuea di ersas ações em que o Poder Público Municipal, 
autarquias. fundações. empresas públicas.. .sociedade de economia mista, todos controlados 
pela municipalidade, bem como as empresas eontraiadas pelo Poder Público Municipal 
poderia atuar em razão da possibilidade de promover empregos. fomentar e garantir a inclusão 
produtivo de pessoas em • ulnerahiiidade social. 
De fato. (1 Poder Público possui atribuição institucional de proporcionar condições 
para que os cidadãos possam se qualilicar. pala uns de concorrer de li.rrna efetiva às vagas 
que são criadas por meio de processos seletivos. concursos e demais contratações visando 
atender aos termos legais da contratação temporária. 
Contudo. nào se de' e distanciar da conduta do Poder Executivo, as ordens legais 
expressas ia { ' l-S.M. tio .IIR i;tii• a iccia ÇI`1siii01,1W11,xi da adiiiksào ao quadro de pessoal dos￾Untes 
os
Entes Federado,;, ou seja. o concurso piblic . as admissões de cun liança: 
II - a investidura cm cargo ou emprego público depende de aprovação 
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. de acordo com 
a na1urea e a cuinplc.idade do cargo ou emprego. naIbrina prevista em lei. 
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração: (Redação dada pela EU ri. 191199$) 
No contexto do exame promovido pelo Poder Executivo. no que tange a contratação 
mediante aios legais previstos, deve ser avaliada sob todas as ótieas. as prerrogativas exigidas 
para os cargos. bem como. a obediencia aos Diplomas Legais que estabelecem os percentuais 
de reserva. de toda itat urcía e quaiquer outro di ice ioitai ueiito a ser prun10 ido pelo Município 
estaria cometendo aLt de i mprobi.]ade adm i nsi nu i 
Isso porque, caso assim tosse feito as direi rifes constitucionais da livre concorrência 
em processos seletivos- concursos. ele promovidos pela Administração Pública, bem como 
dos demais princípios leu.ais e normativos estariam sendo Prejudicados. sendo tais condutas, 
COMO dito, passiveis de responsabilização legal. 
De igual modo, a atuação efetiva da municipalidade no mercado privado, nas 
autarquias. empresas, Fundações. associações e empresas contratadas pelo Poder Público .ara 
fins de contratação de pessoas em vulnerabilidade, implica em interfciêí{di-ra 
autonomia no direito privado. 
Çw huiatha. Pedt.a, n' i')i). ('iir ('FP (9 151 03t1 iarinhin \\l u 
tu It itiiIt:..ultL&' -: 
EST\DO DO .MA7ONS 
PREFEIflR\ MVNICJP\L DE P.\RINTINS AM. 
NJ tJ4..3.!;. 73u)-9 
Sim: 'rin.ani.'u .hr 
IRO(itAiX)RlA CI IAI. DC) M1I('íIi() 
Para os fins destinados ao presente projeto. em nosso entendimento. deveria ser 
promovida unpla discussão. coma colheita de iitftrmaçõcs. dados estatísticos e avalialivos 
do percentual de quaIiflcaço das pessoas a que essa política se destina, para fins de se aferir a 
melhor Ibrma de promoção dessas atividades. 
Ressalta-se que o Governo Federal possui em atividade diversas ações que tem Corno 
Iurt,'e( o atcudiincnto das necessidades das pessoas mais vulneráveis, com programas de 
atendimento. pronioço de qualificação. em atendimento e sem se esquecer dos termos 
elencados pelo Principio Constitucional da Isonornia. 
Em relação ao município. os estudos, colheita de informações, levantamento de 
demanda acerca do tema devem ser executados cm conjunto com seus órgãos municipais 
competentes, para fins de se encontrar a melhor forma de implantação, busca de recursos 
orçarnentários próprios, em vista á sua execuçào futura. 
Em vista do exposto. veio totalmente o Projeto de Lei n° 016/2023-CMP, com 
espeque no § P. do ao. 49. da 1 ci Orgânica Municipal. nos ternos da íundamentaço acima. 
Renovo a Vossa Exc [neia e aos demais pares niertibros dessa Augusta Casa 
Legislativa, meus protestos de estima e apreço. 
Parjnrins!AI\1. 12 de jiuho de 2Ü2. 
Frank Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito Mun id pai de Parj mi ns 
(It1iUt flç lana' \ lala 
Rkw Iaiha' IN O 9i (j) (i 151 030, PjaIjfl. í\\4 
O C.l 
'1 Vai iiitIV'.dlIiiV 

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