ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a proibição de
denominação de logradouros públicos
com nomes de pessoas condenadas
por violência contra a mulher, na forma
que especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º É vedada a atribuição de nomes em logradouros públicos, de
pessoas que tenham sido condenadas, em decisão judicial transitada em julgado,
por crimes de violência contra a mulher, previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), ou na Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de
2015 (Lei do Feminicídio).
§1° Para os efeitos desta lei, entende-se por logradouros públicos os
espaços destinados ao uso comum do povo, que recebem denominação oficial do
poder público, tais como ruas, avenidas, praças, parques, pontes, viadutos, túneis,
edifícios, escolas, hospitais, estádios, ginásios, teatros, bibliotecas, museus e outros
similares.
§2° A proibição em que versa o caput deste artigo se estende aos
nomes de pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado,
por crimes de violência contra a mulher praticados em outros países, desde que
reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Art. 2º Os logradouros públicos que, na data da publicação desta lei,
possuírem nomes de pessoas condenadas por violência contra a mulher, nos termos
do artigo anterior, deverão ser renomeados pelo Poder Executivo, no prazo de 180
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(cento e oitenta) dias.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o responsável
às seguintes sanções:
I- advertência;
II- multa de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a R$ 14.000,00
(quatorze mil reais);
III- cassação da licença de funcionamento, no caso de
estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços que utilizem nomes de
pessoas condenadas por violência contra a mulher.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas
pelo órgão competente do Poder Executivo, sem prejuízo das demais sanções
administrativas, civis e penais cabíveis.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 17 de novembro de 2023.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Autor – Vereador do PSDB
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Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A violência contra a mulher é um grave problema social que afeta milhares de
vítimas no Brasil e no mundo. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança
Pública, em 2020, foram registrados 105.821 casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher, sendo 66.519 de lesão corporal dolosa, 28.393 de ameaça, 4.224
de estupro e 1.350 de feminicídio. Esses números revelam a necessidade de
medidas efetivas para prevenir, combater e punir esse tipo de violência, que viola os
direitos humanos e a dignidade das mulheres.
Nesse sentido, o presente projeto de lei tem por objetivo proibir a
denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por
violência contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio.
Essa proibição visa a evitar a perpetuação da memória e da honra de agressores e
assassinos de mulheres, que não merecem ser homenageados ou lembrados pela
sociedade. Além disso, visa a preservar a integridade psicológica das vítimas e de
seus familiares, que podem se sentir ofendidos ou constrangidos ao se depararem
com nomes de seus algozes em espaços públicos.
A proposta também prevê a renomeação dos logradouros públicos que, na
data da publicação da lei, possuírem nomes de pessoas condenadas por violência
contra a mulher, mediante consulta pública à população local. Essa medida visa a
promover a participação democrática e a conscientização da sociedade sobre a
importância de repudiar e denunciar a violência contra a mulher. Além disso, visa a
valorizar a memória e a honra de mulheres que foram vítimas de violência, bem
como de personalidades que contribuíram para a defesa dos direitos das mulheres.
Por fim, a proposta estabelece sanções administrativas para o
descumprimento da lei, tais como advertência, multa e cassação da licença de
funcionamento, no caso de estabelecimentos comerciais ou de prestação de
serviços que utilizem nomes de pessoas condenadas por violência contra a mulher.
Essas sanções visam a garantir a efetividade da lei e a coibir a prática de atos que
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possam ofender ou desrespeitar as mulheres.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares desta Casa Legislativa que
apreciem e aprovem este projeto de lei, que visa trazer benefícios ambientais,
sociais e culturais para o Município de Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de novembro de 2023.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Autor – Vereador do PSDB