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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
PARTIDO SOLIDARIEDADE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone (092) 99122-2179 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 21 de novembro de 2023.
AUTORIA: VER. JOSENALDO BATISTA LIMA.
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura de Parintins através da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente que execute a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 de combate a
queimadas, e dá outras providências.
Exposição de Motivos:
Ao cumprimentar cordialmente V. Ex.ª, sirvo-me do presente para indicar a
SEDEMA que coloque em execução no município de Parintins a Lei n 9.605
sancionada no dia 12 de fevereiro de 1998 que diz no Artigo 54 – Causar a
poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar
em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou
destruição significativa da flora. Tendo como pena a reclusão de 1 a 4 anos e
mais multa.
Diante do exposto é que espero contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de novembro de 2023.
Josenaldo Batista Lima
Vereador Solidariedade
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