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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 27 de novembro de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD).
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
CAMPANHA DE INCENTIVO A
TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE,
DESTINADO A INCENTIVAR A
INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE
IDOSOS NO MERCADO DE
TRABALHO EM PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º Fica criada a Campanha de Incentivo à Terceira Idade em Atividade no
Município de Parintins, destinada a estimular a inserção e a permanência de idosos
no mercado de trabalho.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade
igual ou superior a sessenta anos.
Art. 2º São temas da Campanha Terceira Idade em Atividade de Parintins:
I – Fomentar a contratação, por pessoas jurídicas sediadas no município de
Parintins, de trabalhadores idosos e serviços prestados por pessoas idosas;
II – Propor normas que protejam os direitos trabalhistas dos idosos,
assegurando condições dignas de trabalho, horários flexíveis e respeito à saúde e
bem-estar.
III – Criar um cadastro único para intermediar trabalhadores idosos e vagas no
mercado de trabalho, bem como registrar idosos que exerçam atividade autônoma;
IV – Fornecer cursos e projetos de capacitação e reciclagem profissional
específicos para idosos;
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
V – Realizar campanhas informativas e de conscientização, visando à redução
do preconceito de idade no mercado de trabalho;
VI – Estimular o convívio de pessoas idosas em sociedade, através da
promoção de eventos de integração, buscando minimizar fatores de isolamento
social;
VII – Aumentar o acesso de pessoas idosas em concursos públicos realizados
no âmbito do município.
VII – Proporcionar programas de capacitação tecnológica para os idosos,
promovendo sua inclusão digital e facilitando sua participação no mercado de
trabalho atual.
Art. 3º Para a implantação das ações da Campanha Terceira Idade em
Atividade de Parintins, o Poder Público poderá celebrar convênios, acordos de
cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade civil,
instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas, empresas e
entidades do serviço social autônomo, considerando a realidade local.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exposição de Motivos (Justificativa)
O presente projeto de lei surge como resposta aos desafios apresentados pelo
envelhecimento da população em Parintins. Diante de uma demografia em constante
mudança, é imprescindível adotar medidas proativas que garantam a participação
ativa da terceira idade no mercado de trabalho, reconhecendo e valorizando suas
habilidades e experiências acumuladas ao longo dos anos. Conscientes dos
desafios enfrentados pelos idosos ao procurar emprego, como estigmatização e
barreiras tecnológicas, este projeto de lei visa criar um ambiente mais inclusivo e
adaptado às necessidades específicas da terceira idade.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
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Reconhecemos que a participação ativa no mercado de trabalho não é apenas
uma questão econômica, mas também está intrinsecamente ligada ao bem-estar
emocional e mental dos idosos.
Este projeto de lei reflete nosso compromisso com os princípios de direitos
humanos, promovendo a igualdade de oportunidades e combatendo a discriminação
baseada na idade. Garantir que os idosos tenham acesso equitativo ao trabalho é
uma peça essencial para a construção de uma sociedade justa. Diante do exposto,
reconhecendo a importância da matéria, esperamos contar com a aprovação dos
nobres pares para sua aprovação.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS, 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente
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