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materia nº 106/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE INCENTIVO A TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE, DESTINADO A INCENTIVAR A INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO EM PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5742

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T10:07:33.501232-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2023-11-27T11:04:36.579248-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 27 de novembro de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD).
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
CAMPANHA DE INCENTIVO A 
TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE, 
DESTINADO A INCENTIVAR A 
INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE 
IDOSOS NO MERCADO DE 
TRABALHO EM PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
APROVA,
Art. 1º Fica criada a Campanha de Incentivo à Terceira Idade em Atividade no 
Município de Parintins, destinada a estimular a inserção e a permanência de idosos 
no mercado de trabalho.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade 
igual ou superior a sessenta anos.
Art. 2º São temas da Campanha Terceira Idade em Atividade de Parintins:
I – Fomentar a contratação, por pessoas jurídicas sediadas no município de 
Parintins, de trabalhadores idosos e serviços prestados por pessoas idosas;
II – Propor normas que protejam os direitos trabalhistas dos idosos, 
assegurando condições dignas de trabalho, horários flexíveis e respeito à saúde e 
bem-estar.
III – Criar um cadastro único para intermediar trabalhadores idosos e vagas no 
mercado de trabalho, bem como registrar idosos que exerçam atividade autônoma;
IV – Fornecer cursos e projetos de capacitação e reciclagem profissional 
específicos para idosos;
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
V – Realizar campanhas informativas e de conscientização, visando à redução 
do preconceito de idade no mercado de trabalho;
VI – Estimular o convívio de pessoas idosas em sociedade, através da 
promoção de eventos de integração, buscando minimizar fatores de isolamento 
social; 
VII – Aumentar o acesso de pessoas idosas em concursos públicos realizados 
no âmbito do município.
VII – Proporcionar programas de capacitação tecnológica para os idosos, 
promovendo sua inclusão digital e facilitando sua participação no mercado de 
trabalho atual.
Art. 3º Para a implantação das ações da Campanha Terceira Idade em 
Atividade de Parintins, o Poder Público poderá celebrar convênios, acordos de 
cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade civil, 
instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas, empresas e 
entidades do serviço social autônomo, considerando a realidade local.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exposição de Motivos (Justificativa)
O presente projeto de lei surge como resposta aos desafios apresentados pelo 
envelhecimento da população em Parintins. Diante de uma demografia em constante 
mudança, é imprescindível adotar medidas proativas que garantam a participação 
ativa da terceira idade no mercado de trabalho, reconhecendo e valorizando suas 
habilidades e experiências acumuladas ao longo dos anos. Conscientes dos 
desafios enfrentados pelos idosos ao procurar emprego, como estigmatização e 
barreiras tecnológicas, este projeto de lei visa criar um ambiente mais inclusivo e 
adaptado às necessidades específicas da terceira idade.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
Reconhecemos que a participação ativa no mercado de trabalho não é apenas 
uma questão econômica, mas também está intrinsecamente ligada ao bem-estar 
emocional e mental dos idosos. 
Este projeto de lei reflete nosso compromisso com os princípios de direitos 
humanos, promovendo a igualdade de oportunidades e combatendo a discriminação 
baseada na idade. Garantir que os idosos tenham acesso equitativo ao trabalho é 
uma peça essencial para a construção de uma sociedade justa. Diante do exposto, 
reconhecendo a importância da matéria, esperamos contar com a aprovação dos 
nobres pares para sua aprovação.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE 
PARINTINS, 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente

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